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Proposta que legaliza a atividade de jogos no Brasil já foi aprovada pelas comissões permanentes e está pronta para ser votada pelo Plenário. Presidente Michel Temer informou, no entanto, que não há prazo previsto para votação.

A comissão geral para discutir a proposta de liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no País, realizada nesta terça-feira pela Câmara, evidenciou que os defensores do jogo focam sua argumentação na geração de empregos e arrecadação tributária, enquanto os contrários alertam para a possibilidade de a atividade ser usada na lavagem de dinheiro e para a dificuldade de o governo fiscalizar o setor.

O evento ocorreu porque está pronto para ser votado pelo Plenário o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que legaliza os bingos no Brasil. O texto reúne oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer, informou hoje que não há previsão para incluir o tema na pauta.

Segundo a liderança do Governo na Câmara, a base aliada está liberada para a votação das propostas que legalizam o jogo no País. A proposta não encontra consenso entre partidários do governo nem entre os que fazem oposição. Ministério da Fazenda e Caixa Econômica dizem que não têm como fiscalizar a atividade.

Oportunidade para o crime

Durante a comissão geral, diversos representantes do governo alertaram para as dificuldades de controlar a atividade no Brasil. O secretário nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Romeu Tuma Júnior, por exemplo, classificou a possibilidade de reabertura dos bingos no Brasil como uma janela de oportunidade para criminosos.

Ele apresentou pesquisas internacionais segundo as quais as empresas que exploram jogos de azar são um ambiente favorável à lavagem de dinheiro, e ressaltou que a CPI da Câmara que avaliou o jogo no Brasil chegou à mesma conclusão, quando os bingos foram proibidos em 2004.

Para ele, o risco representado pela proposta não se equipara aos possíveis benefícios. Tuma Júnior chegou a pedir a aprovação do Projeto de Lei 3443/08, que torna a lavagem de dinheiro um crime autônomo, que independe de antecedente. “Os enormes volumes de dinheiro ali administrados criam empecilhos físicos para a fiscalização do governo”, disse. Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara neste mês e aguarda votação pelo Plenário.

Fiscalização despreparada

O presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Antônio Gustavo Rodrigues, argumentou que os mecanismos para mitigar os riscos das casas de jogos que constam da proposta atual não são adequados.

Segundo ele, o Coaf e a Receita Federal – os responsáveis pela fiscalização, conforme a proposta – não estão preparados para isso. “Sinto falta nesse projeto da criação de uma entidade dedicada a esse fim, com poderes e força para fazer essa supervisão, dando concessões e fiscalizando a atividade”, disse.

Para Rodrigues, o perigo não é apenas alguém se aproveitar de uma casa de bingos para lavar dinheiro. O risco maior é que a finalidade principal da casa de bingo seja lavar dinheiro. Por isso é necessária uma solução adequada, caso se decida liberar essa atividade. “Os bancos são um enorme risco para a lavagem de dinheiro, mas, como se faz, cria-se uma entidade com capacidade para fiscalizar, como é o Banco Central”, disse.

O consultor técnico da Caixa Econômica Federal Max Mauram Pantoja da Costa também manifestou preocupação com as previsões de queda na arrecadação pública caso a liberação dos jogos seja aprovada. Atualmente, o governo arrecada cerca de R$ 10 bilhões por ano com a exploração de jogos pela Caixa.

Para o consultor, a “concorrência predatória”, que será gerada pela exploração privada dos bingos, pode diminuir a arrecadação pública com jogos. “O risco é transformarmos uma curva de crescimento da arrecadação de 30% ao ano que vemos hoje em uma curva de decréscimo do dinheiro arrecadado pelo poder público, também por volta de 30% ao ano”, argumentou.

Fonte: Agência Câmara