-=HSN=- ADVOGADOS

Em razão da Semana Santa, não haverá expediente no Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com o feriado, os prazos processuais que, porventura, se iniciem ou se completem neste período ficam prorrogados para o dia 5 de abril.

A determinação para suspender os prazos durante esses três dias consta da Portaria 115/STJ, de 12 de março de 2010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). A resolução está prevista no art. 81, parágrafo 2º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.

Fonte: STJ

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, participou, nesta segunda-feira (29), da cerimônia de assinatura de um convênio entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e mais 13 Tribunais de Justiça para desenvolver um novo sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) em qualquer procedimento judicial.

Idealizador do “Justiça na Era Virtual”, projeto de informatização processual do Judiciário brasileiro coordenado pelo STJ, o ministro Cesar Rocha é um grande defensor da informatização da tramitação processual em prol da transparência, da agilidade e da modernização do Poder Judiciário.

Denunciado por ter supostamente se apropriado de numerário pertencente à massa falida da Fábrica de Papel Tijuca, A.J.C pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de liminar em Habeas Corpus (HC 103230), a fim de paralisar o trâmite de processo distribuído na 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. No mérito, pede que seja invalidada a decisão de recebimento da denúncia pelo tribunal de origem e que seja retirada dos autos a manifestação do Ministério Público utilizada para motivá-la.

Conforme o habeas corpus, A.J.C. foi denunciado como incurso no art.190, parte final, do Decreto-Lei n.º 7.661/45, porque teria supostamente se apropriado de numerário pertencente à Massa Falida da Fábrica de Papel Tijuca, para fazer frente a despesas pessoais e aplicações financeiras, em prejuízo dos credores.

Em razão do feriado da Semana Santa, o Supremo Tribunal Federal não realizará sessões plenárias nesta quarta e quinta-feiras. De acordo com o inciso II do artigo 62 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, não há expediente na Corte nos dias 31 de março, 1º e 2 de abril. Com isso, os prazos processuais que se iniciam ou se encerram nesses dias serão automaticamente prorrogados para a segunda-feira, 5 de abril, quando a Corte volta a funcionar normalmente.

Fonte: STF

O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, reverteu três decisões que davam a empresas exclusivamente prestadoras de serviço o direito de pagar alíquota máxima de 0,5% referente ao Finsocial.

Ao avaliar as ações rescisórias propostas pela União contra Revetour Turismo (AR 1517), Indaiá Transportes (AR 1520) e Rodoviário Michelon (AR 1524), ele aplicou o entendimento da Primeira Turma e do Plenário segundo o qual a alíquota pode ser majorada para empresas exclusivamente prestadoras de serviço.