-=HSN=- ADVOGADOS

É devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos carnavalescos promovidos por clubes e entidades recreativas, seja quando em vigor a Lei 5.988/73, que exigia o intuito de lucro direto ou indireto, seja na égide da lei 9.610/98, que não mais prevê tal pressuposto. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná envolvendo o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e várias entidades do estado.

O Ecad ajuizou ação de indenização contra o Clube Guaira e outros requerendo o pagamento de direitos autorais decorrentes da utilização de obras musicais nos bailes de carnaval realizados nos anos de 1995 e 1996. O pedido foi acolhido pelo juízo de primeiro grau e reformado pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que a retransmissão de músicas de carnaval, sem a ocorrência de lucro direto ou indireto, não viola o artigo 73 da Lei 5988/73, então em vigor na época dos fatos.

A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do profissional do Direito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB não gera nulidade da intimação da sentença, principalmente quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em regime de repetitivo, recurso especial interposto por empresa de Santa Catarina.

Em ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, a defesa protestou contra a publicação equivocada no número de inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Houve grave erro na publicação da sentença quando ocorreu a informação incorreta do número de registro do procurador. Pediu, então, declaração de nulidade da intimação da prolação da sentença, com a conseqüente devolução do prazo recursal.

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um grupo de particulares contra o Banco Regional de Brasília para garantir a aquisição de imóveis pertencentes ao banco. A decisão da Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator do processo, ministro Fernando Gonçalves.

A parte entrou com recurso contra julgado Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que negou o direito do grupo a receber os imóveis. Considerou-se que não havia contrato registrado em cartório com a promessa de compra e venda e, portanto, o imóvel poderia ser hipotecado. Para o TJDFT a hipoteca teria precedência sobre a simples promessa de compra e venda.

Uma ação penal contra duas comerciantes do Paraná foi trancada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elas participavam de uma feira de roupas quando foram surpreendidas pela polícia vendendo camisetas ilustradas por personagens infantis das empresas Warner, DC Comics, Hanna-Barbera e Walt Disney. Como o fato ocorreu há mais de nove anos e as empresas detentoras das marcas não apresentaram queixa, a Sexta Turma reconheceu a extinção da punibilidade e concedeu o habeas corpus.

As comerciantes foram denunciadas por violação ao direito autoral. No habeas corpus, a defesa contestou a tipificação, e pediu o reconhecimento de que se trataria de crime contra registro de marca, regulado por lei específica. Para a apuração deste, é indispensável a queixa, o que significaria a configuração da decadência, já que mais de nove anos se passaram sem que houvesse a representação.

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, na noite de ontem (9), a venda judicial da Fazenda Piratininga, de propriedade do empresário Wagner Canhedo. O leilão estava marcado para hoje (10), pela manhã. A venda da propriedade havia sido autorizada para o pagamento de parte das dívidas trabalhistas acumuladas em ações movidas por ex-funcionários da Vasp.

Em sua decisão, o ministro Fernando Gonçalves afirmou que “parece de bom governo” suspender a realização do leilão da fazenda até que se definam plenamente os contornos do conflito de competência, o que se dará com a retomada do andamento da ação, também determinada pelo ministro.

O conselheiro Bruno Dantas apresentou, durante a sessão de ontem, 9 de março, proposta de resolução com o objetivo de aumentar a transparência da gestão administrativa e financeira do Ministério Público. O projeto de resolução amplia quantitativa e qualitativamente as informações prestadas pelas unidades do Ministério Público por meio de seus respectivos portais da Transparência.

De acordo a proposta do conselheiro, para atender ao novo modelo de Portal da Transparência, que teve como base o sistema adotado pela Controladoria Geral da União, as unidades do MP terão de disponibilizar em suas páginas na internet, no mínimo, informações relativas a receitas arrecadadas e despesas pagas, a partir do 15° dia do mês subseqüente ao da competência, recursos e despesas dos fundos de reaparelhamento, despesas com membros e servidores ativos e inativos, repasses aos fundos ou institutos previdenciários, custo com diárias e cartões corporativos, tabela de motivo para estas despesas e comprovação da sua efetivação, comprometimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal e publicação da despesa líquida com pessoal em cada quadrimestre, gastos mensais com investimento e custeio, convênios firmados, relação dos nomes de servidores de provimento efetivo, de servidores com funções gratificadas ou comissionadas, servidores cedidos de outros órgãos da administração pública, indicando a origem e o número de estágios obrigatórios e não-obrigatórios.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a multa administrativa imposta à Vito Transportes Ltda. Relator do recurso da empresa, o ministro Emmanoel Pereira entende que não compete à Justiça do Trabalho a aplicação de multa administrativa decorrente da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pois a atuação da JT “restringe-se à análise das penalidades já impostas aos empregadores, pelos órgãos de fiscalização do trabalho”.

Segundo o ministro Emmanoel Pereira, o parágrafo único do artigo 75 da CLT estabelece a competência das Delegacias Regionais do Trabalho para impor penalidades. Esclarece, ainda, que a fiscalização do cumprimento das normas de proteção ao trabalho incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, de acordo com o caput do artigo 626 , também da CLT. Em sua fundamentação para liberar a empresa do pagamento da multa administrativa, o relator cita, inclusive, precedentes da Segunda, da Terceira e da Quarta Turma do TST.

A Sexta Turma do TST, em conformidade com entendimento já manifestado pelo Tribunal Regional da 9.ª Região (PR), rejeitou o apelo de empregado que buscava indenização por danos morais após ter seu nome e remuneração divulgados em página da internet.

O autor do recurso não contestou a veracidade das informações divulgadas pela empresa, Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA), contudo considerou injustificável a vinculação dos nomes dos servidores aos cargos ocupados e aos salários percebidos.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar (não conhecer) recurso de embargo de aposentado da Caixa Econômica Federal, decidiu que apenas a publicação no Diário da Justiça é “insuficiente” como fonte para apontar decisões divergentes (arestos paradigmas) necessárias para acatar apelo contra julgamento da Segunda Turma do TST favorável à instituição.

A Lei 11.496/2007 dispõe que só cabe embargo à SDI-1 quando fica configurada divergência entre decisões de turmas do TST ou com julgamentos da própria Subseção Especializada que não estejam em consonância com orientações jurisprudenciais ou súmulas do Tribunal ou, ainda, em contradição às sumulas do Supremo Tribunal Federal. Essas divergências devem ser apontadas como “arestos paradigmas” na elaboração do recurso de embargo contrário à decisão das turmas.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a um recurso do Departamento de Trânsito de Pernambuco, e, com isso, fica mantida a condenação para que o órgão responda, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas devidas a um ex-empregado de uma empresa terceirizada que prestava serviços ao órgão em campanhas de educação no trânsito. Ele foi contratado pela empresa Criar Produções Ltda. para prestar serviços ao Detran-PE no projeto educativo de trânsito “Vida no trânsito – campanha faixa de pedestre”. Vestido de palhaço, atuava nos semáforos de Recife como animador de trânsito sendo conhecido como um dos “palhacinhos da faixa”, nome dado pela população aos participantes do grupo de animação.

Demitido após três anos de trabalho, ele ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa e o Detran, de maneira subsidiária. O Tribunal Regional da 6ª Região manteve a sentença da Vara do Trabalho, condenando o Detran ao pagamento das verbas rescisórias, salientando que estava reconhecendo na decisão a responsabilidade subsidiária, e não o vínculo de emprego entre o ex-empregado e o órgão público.

Presidente falou durante inauguração de termelétrica em Cubatão. Serra participou na terça de um anúncio de construção de uma ponte.

“Tem gente inaugurando até maquete e nós queremos mostrar como é que as coisas acontecem neste país”

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez críticas indiretas ao governador de São Paulo, José Serra (PSDB), possível candidato à Presidência da República, durante a inauguração de uma termelétrica da Petrobras em Cubatão (SP) nesta quarta-feira (10).

Poupadores reivindicam diferença na correção de cadernetas. Há 20 anos, parte do dinheiro nas poupanças ficou bloqueado.

Na próxima semana, o Plano Collor completa 20 anos e na segunda-feira (15), vence o prazo para quem quer contestar na Justiça a correção da poupança da época.

Em março de 1990, um dia depois da posse de Fernando Collor de Mello, o governo mandou bloquear as poupanças. Quem tinha dinheiro aplicado só pôde ficar com, no máximo, 50 mil cruzados novos, que na época equivaliam a cerca de US$ 1.300. O resto ficou no Banco Central.

“Após 21 anos de espera, 1.085 técnicos administrativos de educação associados ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia receberão recursos no valor de R$ 96,2 milhões referentes ao pagamento de multa de precatórios. A decisão é da juíza do trabalho Isabel Carla de Moura Piacentini, da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho.

A juíza impôs a multa à União, por não cumprir determinação judicial de 1989. A decisão enquadrou os servidores com base na chama Lei Calmon, editada em 1987. De acordo com o advogado dos reclamantes, Luis Felipe Belmonte, esses valores foram “harmonizados” entre as partes. Com o desconto dos honorários advocatícios, os técnicos receberão R$ 78 milhões.

“O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, pela quarta vez consecutiva e num período de nove anos, falará em nome do Supremo Tribunal Federal na solenidade de posse do novo presidente da corte, o ministro Cezar Peluso. A cerimônia está marcada para o dia 23 de abril. Nesta quarta-feira (10/3), os ministros vão oficializar a escolha de Peluso para comandar o tribunal nos próximos dois anos. O quórum para que seja feito o pleito é de oito ministros. Caso esse número não seja alcançado, será designada sessão extraordinária.

Celso de Mello já foi orador na posse do ministro Marco Aurélio, Ellen Gracie e, mais recentemente, do atual presidente da corte, ministro Gilmar Mendes. Na ocasião, ele falou sobre o legado da corte, que é transmitido continuamente, de geração a geração, a todos os juízes que transpuseram os seus “umbrais”.

“A partir de julho, o desembargador Cláudio Costa vai presidir o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a aposentadoria do atual presidente do TJ mineiro, desembargador Sérgio Resende. Em entrevista à Revista Viver Brasil, Costa afirma acreditar que a informatização pode tornar a Justiça mais ágil e defende a mudança nas leis para dar mais celeridade aos processos.

“Eu não gosto do lugar comum sobre a morosidade da Justiça, pois isto ocorre no mundo inteiro. Penso que com a informatização a Justiça pode ser mais ágil”, disse o desembargador.