-=HSN=- ADVOGADOS

“O Superior Tribunal de Justiça anulou julgamento de uma das câmaras extraordinárias do Tribunal de Justiça de São Paulo. Motivo: ofensa ao princípio constitucional do juiz natural da causa. A decisão teve como relator o ministro Og Fernandes. Além de mandar a corte paulista fazer outro julgamento, ele ainda concedeu o direito ao réu de responder ao recurso de apelação em liberdade. Para a turma julgadora, a manutenção da prisão ofenderia também outro princípio, o da duração razoável do processo.

O caso envolveu o julgamento do recurso de apelação proposto a favor de um réu acusado de receptação qualificada. A 4ª Câmara Criminal “B” do TJ paulista negou o pedido de apelo e manteve a pena de quatro anos de reclusão e o pagamento de 13 dias-multa. A Câmara era composta, majoritariamente, de juízes de primeira instância, convocados para substituir desembargadores.

“A Rede Globo entrou com ação contra a RedeTV! por veicular imagens de bastidores de um episódio do reality show Big Brother Brasil 10. Na ação, que tramita na 51ª Vara Cível do Rio de Janeiro, a emissora pede reparação por danos sofridos depois que o agente DeLari, que atua no quadro “O Impostor” do programa Pânico na TV se infiltrou na torcida da participante Tessália. A informação é do Portal Imprensa.

De acordo com os autos, o incidente aconteceu no dia 9 de fevereiro durante a eliminação da competidora. Na cena, o agente recebe as orientações do humorista Daniel Zukerman, que recomenda que ele se infiltre na torcida, fingindo ser parente da eliminada do BBB.

“O Supremo Tribunal Federal decidiu que as empresas não precisam recolher contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos trabalhadores. A decisão partiu de ação em que o Unibanco recorreu contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo. O TRF-3 entendeu que as verbas pagas ao empregado de forma habitual e antecipada constituem ganho a ser incorporado ao salário para efeito de contribuição previdenciária. A informação é da Agência Brasil.

Apenas os ministros Joaquim Barbosa e Marco Aurélio Mello votaram a favor do recolhimento da contribuição sobre os recursos pagos a título de transporte. Prevaleceu, contudo, a ideia de que os recursos não integram o salário do empregado. Trata-se, na visão de nove ministros do STF, de uma verba indenizatória e não remuneratória.

“A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exigirá que as empresas aéreas informem aos passageiros a distância existente entre as poltronas dos aviões. Para isso, foi criado um selo que deverá ser exibido no sistema de vendas de passagens, além de uma etiqueta que ficará afixada nas poltronas dos aviões. A informação é da Agência Brasil.

A etiqueta deve informar o espaço útil, em centímetros, entre um assento e outro. Todas as companhias aéreas do Brasil que operam voos regulares com aviões acima de 20 assentos deverão obrigatoriamente usar a etiqueta, diz a Anac.

“Os administradores filiados ao Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças que dirigem companhias com ações na Bolsa escaparam, neste mês, de terem seus ganhos mensais divulgados publicamente. Liminar concedida pela Justiça do Rio de Janeiro no dia 2 de março suspendeu os efeitos da instrução normativa da Comissão de Valores Mobiliários que, desde dezembro, obrigava as empresas a informarem na internet as remunerações pagas. A CVM ainda não recorreu da decisão.

Publicada em 7 de dezembro, a Instrução Normativa 480 criou a obrigação de que as empresas de capital aberto publiquem, em seus próprios sites e no da CVM, os valores da maior e da menor remuneração pagas aos membros do conselho de administração, da diretoria estaturária e do conselho fiscal. A norma deriva da intenção da comissão em dar maior transparência nas relações entre acionistas e companhias, e entrou em vigor no dia 1º de janeiro.

Brasília, 10/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, classificou hoje (10) como “uma comparação despropositada” a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista, condenando a greve de fome por dissidentes cubanos e comparando-os a criminosos comuns. “A comparação é despropositada, pois tenta banalizar um recurso extremo que é, ao mesmo tempo, um símbolo de resistência a um regime autoritário que não admite contestações”, afirmou Ophir, para quem o regime cubano é repudiado pela sociedade brasileira que, historicamente, fez sua opção pela democracia.

Sobre os presos brasileiros – citados por Lula na comparação com os presos políticos cubanos -, o presidente nacional da OAB disse que “mais razoável seria se o governo brasileiro se preocupasse com as péssimas condições carcerárias a que estão submetidos”.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente o pedido de revisão disciplinar feito pelo juiz Odesil de Barros Pinheiro e manteve a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou ao magistrado pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais. A decisão, por unanimidade, foi tomada na 100ª sessão plenária do Conselho realizada nesta terça-feira (9/03), em Brasília.

O juiz foi colocado em disponibilidade em 2005, quando o TJSP constatou sua inaptidão para o desempenho da atividade, causando prejuízo à boa prestação do serviço jurisdicional ao cidadão. “Embora o juiz seja altamente conceituado na comunidade em razão do fino trato com as pessoas, seja pontual, ele não consegue produzir”, destacou o conselheiro Walter Nunes, relator do processo de Revisão Disciplinar (RD nº 2009.10.00.006406-1).

Em sua primeira entrevista após a prisão do marido, a mulher do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), Flávia Arruda, disse ontem que as imagens dele recebendo dinheiro do ex-secretário Durval Barbosa, delator do suposto esquema do mensalão, não a espantaram. Para ela, trata-se de prática comum no meio político.

– Não me surpreende em nada, porque sei que todo mundo recebe e que apolítica no Brasil é assim. As pessoas precisam receber dinheiro para a campanha justificou, depois de visitar Arruda na Superintendência da Polícia Federal (PF).

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal arquivou um Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS 25296) interposto pelo Conselho Nacional de Medicina e pela Associação Médica Brasileira contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que considerou legal a abertura de um curso de medicina no Centro de Estudos Superiores Positivo, mesmo sendo contrário ao manifestado pelo Conselho Nacional de Saúde (CNS).

O caso chegou à Justiça na forma de um Mandado de Segurança impetrado pelas duas entidades contra o ministro da Saúde, que teria autorizado a criação do curso sem levar em conta o parecer desfavorável emitido pelo Conselho Nacional de Saúde. Tanto o Conselho Federal de Medicina quanto a Associação Médica Brasileira queriam a reforma do acórdão do STJ que permitiu a criação do curso mesmo diante da reprovação do CNS.