-=HSN=- ADVOGADOS

Não há limite nos caminhos e estratégias em disputas por heranças. A maior parte das desavenças acabam nos tribunais, onde processos contam casos de falsificação e roubo de documentos, alegações de insanidade de quem fez o testamento ou suspeição de testemunhas. Por vezes, chega-se ao homicídio. O direito à herança é garantido pela própria Constituição brasileira, seja ela legítima ou testamentária. O problema começa quando os herdeiros, ou quem ficou de fora do legado, começam a buscar ou defender judicialmente o seu quinhão.

Um exemplo da falta de limites: uma pessoa se casa, sai de casa nove anos depois sem explicação e sem deixar rastros e, após 20 anos, sem nunca ter contribuído financeiramente para as despesas da filha e da esposa, com outra família em cidade distinta, retorna e entra na Justiça para se separar judicialmente e ter parte na herança que a ex-mulher recebeu dos pais. Decisão do STJ impediu a pretensão.

“A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) publicou nesse sábado (29/8) nota pública para pedir cooperação dos juízes para cumprir a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. O programa recomenda que os tribunais julguem até o fim do ano todos os processos distribuídos até 2005. O objetivo é dar celeridade e desafogar a Justiça. Mas, segundo a AMMA, a meta pressiona os tribunais sem planejamento prévio das ações. Por isso, a associação recomenda que os juízes que não conseguirão cumprir a meta esclareçam as principais dificuldades ao Tribunal de Justiça Maranhense.

Leia abaixo a íntegra da nota, assinada pelo presidente da AMMA, juiz Gervásio Protásio dos Santos Júnior:

A Associação dos Magistrados do Maranhão – AMMA, em razão da deliberação dos seus associados reunidos em Assembléia Geral, no dia 29 de agosto de 2009, no Salão do Tribunal do Júri, do Fórum Desembargador Sarney Costa, vem a público manifestar a sua insatisfação com as recentes determinações da administração do Poder Judiciário estadual, relacionadas ao cumprimento de exigências do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos seguintes termos:

O julgamento da Petição (Pet) 3898 com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o ex-ministro da Fazenda e deputado federal Antonio Palocci é um dos destaques do programa “Síntese” deste fim de semana. Além de Palocci, foram denunciados o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso e o jornalista Marcelo Netto. De acordo com a denúncia, o sigilo bancário do caseiro Francenildo da Costa, que testemunhou contra o então ministro da Fazenda em 2006 na CPI dos Bingos, teria sido quebrado de forma ilegal e divulgado à imprensa para desacreditar o depoimento prestado pelo caseiro.

O “Síntese” traz ainda o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 591.874, em que se discutiu se uma empresa privada concessionária de transporte coletivo tem ou não responsabilidade civil objetiva em caso de acidente que vitimou pessoa que não estava utilizando o ônibus na hora do acidente.

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 28213, protocolado por sete senadores da República contra decisão da Mesa Diretora da Casa de arquivar o pedido para que o plenário do Senado apreciasse denúncias contra seu presidente, o senador José Sarney (PMDB-AP). Para o ministro, a matéria discutida no mandado é interna corporis. Em razão do arquivamento, Eros Grau considerou prejudicado o pedido de liminar.

As denúncias por quebra de decoro parlamentar foram rejeitadas pelo Conselho de Ética e, segundo os senadores que impetraram o mandado, o arquivamento desse recurso, vedando a manifestação soberana do plenário, seria inconstitucional.

“Se é verdade que a sabatina dos indicados para os tribunais superiores não é rigorosa no Congresso, não se pode dizer o mesmo dos debates que os ministros, eventualmente, possam enfrentar fora das Cortes. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, enfrentou, nessa sexta-feira (28/8), no Rio de Janeiro, um verdadeir a sabatina feita por especialistas de áreas distintas sobre a atuação do STF.

Convidado pela FGV Direito Rio para abrir a série Diálogos com o Supremo, Lewandowski respondeu a perguntas sobre a independência dos ministros em casos julgados contra supostos interesses de quem os indica, postura do Judiciário sobre distribuição de remédios, disposição da Corte para enfrentar questões políticas ligadas à ética, legitimidade, entre outros temas.

“Boia de salvação para empresas em dificuldades financeiras, principalmente agora durante a crise econômica, a nova Lei de Falências, editada há quatro anos, já precisa de reparos. Provada a fogo nos últimos meses, a recuperação judicial mostrou ser a forma mais coerente de se garantir o direito dos credores, sem sufocar a sobrevivência do negócio. Porém, nesse teste, a Lei 11.101/05 também mostrou suas fragilidades. É o que afirma o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, que encaminhou proposta de modificação da lei à Câmara dos Deputados.

A ideia, segundo o juiz Carlos Henrique Abrão, conselheiro consultivo do instituto, é dar vantagem a quem tem interesse em continuar a atividade empresarial e não a grupos financeiros que investem apenas para lucrar com a recuperação. “Queremos que o controle seja tirado daquele que não merece, de especuladores, e deixado com quem sabe administrar”, diz o juiz. Segundo ele, hoje há 2.632 recuperações em andamento na Justiça brasileira e a maioria tem envolvimento de investidores que costumam comprar ativos a preços baixos, como plantas fabris, só para vendê-los em seguida, e não para produzir.

“A Câmara Municipal de Belém aprovou neste mês projeto de lei que proíbe fumar em locais de uso coletivo. Com a nova lei, será permitido fumar apenas nas ruas ou dentro da casa do próprio fumante. O autor do projeto, o vereador Carlos Augusto Barbosa (DEM-PA), afirma que a intenção é estender a proibição a outros lugares considerados de uso comum, como áreas de lazer e esporte. Antes, era proibido fumar apenas em locais fechados. As informações são da Agência Brasil

A capital do Pará é a primeira da Região Norte a aprovar a lei contra o fumo. O autor da proposta explica que a intenção é proteger principalmente as pessoas que não fumam. “A finalidade é proteger os fumantes passivos. São aquelas pessoas que frequentam bares, restaurantes, aglomerados e que não são fumantes, mas recebem o cheiro e a fumaça do cigarro e acabam sendo acometidas de doenças oriundas do fumo”.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de indenização por 23 anos de serviços prestados por uma mulher que foi diarista e depois tornou-se concubina de um fazendeiro já falecido. O pedido foi proposto contra o espólio, representado pela viúva, que tem mais de 80 anos. A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afastou a possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados por consequência de um relacionamento de concubinato.

Em seu voto, a relatora destaca que, tanto no término do casamento quanto no término da união estável, nenhum dos envolvidos tem direito a vantagens indenizatórias, inclusive as referentes a serviços domésticos prestados, de maneira que não haveria como garantir tal indenização ao concubinato. “Dessa forma, a concessão de indenização à concubina situaria o concubinato em posição jurídica mais vantajosa que o próprio casamento, o que é incompatível coma as diretrizes constitucionais do artigo 226 da CF/88 e com o Direito de Família”, afirmou a ministra no voto.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça ampliou a abrangência do artigo 9º da Lei n. 9.609/98 (a chamada lei de software) ao decidir que a apresentação da licença de uso ou da nota fiscal não é o único meio de comprovação da autenticidade e regularidade de utilização de software. No caso em questão, a empresa acusada apresentou os discos originais de instalação dos programas apontados como ilegais.

A disputa começou em 1998, quando a Microsoft Corporation, a Adobe Systems Incorporated, a Autodesk Inc. e a Symantec Corporation ajuizaram ação de perdas e danos contra a Sergen – Serviços Gerais de Engenharia – alegando utilização indevida de programas de computador de propriedade delas sem a necessária licença de uso.

O fato de o acusado não ter sido localizado pelo oficial de justiça para que fosse intimado da sentença de pronúncia (aceitação do juiz para que o réu vá a júri popular) não pode ser interpretado como indicativo de fuga. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu o pedido de habeas corpus em favor de J.J.T.S. para revogar a prisão preventiva decretada contra ele.

J.J. responde a processo pelo crime de homicídio qualificado. A prisão preventiva foi decretada em abril de 1997, sob o argumento de que ele havia fugido do distrito da culpa. Entretanto, a defesa afirma que o acusado é vendedor ambulante e necessita fazer algumas viagens para comprar mercadorias, o que pode ter dificultado, em alguns momentos, a sua localização. Todavia, ele possuía advogado constituído e havia comparecido espontaneamente aos atos do processo.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou súmula que deve deixar mais atento os estabelecimentos bancários. A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral, independentemente de prova do prejuízo sofrido pela vítima. A súmula foi aprovada nesta quarta-feira (26) pela Segunda Seção e tem como precedentes diversos recursos julgados pela Corte.

Num desses precedentes, o Banco do Brasil teve que pagar indenização de três vezes a quantia de um cheque devolvido de um servidor público. O cheque tinha um valor de pouco mais de mil reais, e o depósito em dinheiro que fora efetuado na conta do servidor não foi compensado em data pertinente. O banco argumentou que não havia saldo no exato momento da apresentação cheque à câmara de compensação, o que não afastou a condenação por danos morais.

O ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), realiza, neste sábado (29), um mutirão para fazer um gerenciamento dos processos. A meta é julgar agravos e casos que podem ser decididos monocraticamente. O trabalho será das 9h às 18h.

Egresso da Justiça de Santa Catarina, o ministro Mussi destacou que sempre buscou, com um pouco de criatividade e de forma desburocratizada e ágil, resolver conflitos. Para isso, utilizou mutirões de conciliação em todo o estado. Para ele, a sociedade, cada vez mais, tem procurado a Justiça, mas os julgadores não têm conseguido dar vazão a toda essa procura.

Nesta sexta-feira (28), comemoram-se os 30 anos da lei que sinalizou o retorno da paz necessária à redemocratização no País após o longo período de regime militar responsável pela cassação dos direitos e garantias dos cidadãos brasileiros. A Lei da Anistia (Lei 6.683/79) foi proposta pelo presidente João Baptista Figueiredo na esteira da ideia de abertura política “lenta, gradual e segura” iniciada pelo governo do general Ernesto Geisel.

Três meses depois de publicada a lei, centenas de brasileiros retornaram ao País, após anos de exílio para fugir do regime, buscando abrigo em outras nações para evitar perseguições e até mesmo a morte. Foram anistiados todos os que, de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos; de motivação política, ou conexos a eles, de qualquer natureza; além de crimes eleitorais.

O ministro Celso de Mello deferiu pedido do Habeas Corpus (HC 100406) para que um advogado acusado de usar a profissão para se apropriar indevidamente de R$ 147.244,00 responda ao processo em liberdade. A decisão tem caráter liminar.

O HC chegou ao Supremo contestando uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que impediu o retrocesso da pena ao mínimo legal com base na existência de outras circunstâncias desfavoráveis ao réu – entre elas “a culpabilidade elevada” e “a consequência do crime, que foi um prejuízo de grande monta”. Segundo o acórdão do STJ, não seria desproporcional ou imotivada a majoração da pena em um caso assim.

“As execuções fiscais que comportem solução jurídica idêntica poderão ser julgadas com sentença única. A decisão do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco foi tomada na última quinta-feira (27/8). Os processos de execução fiscal são ações dos Estados e municípios contra contribuintes. Podem ser aplicados a pessoas físicas e jurídicas que não pagaram tributos e taxas, como IPTU, TLP, IPVA, ISS e ICMS.

O novo procedimento foi elaborado pela Assessoria Especial da Presidência e apresentado pelo corregedor-Geral de Justiça, desembargador José Fernandes de Lemos. O objetivo da medida é agilizar o julgamento dos processos de execução fiscal em trâmite no primeiro grau, que contribuem para a alta taxa de congestionamento no Judiciário estadual pernambucano.