-=HSN=- ADVOGADOS

Os processos julgados pelo Superior Tribunal de Justiça refletem a história recente do Brasil. Desde a sua instalação, em 1989, o Tribunal da Cidadania é o cenário de decisões importantes para a sociedade brasileira. São quase 20 anos de julgamentos, mais de dois milhões de processos em pauta e, entre eles, centenas que tiveram grande repercussão nacional e até internacional.

Vários são os casos de interesse para a população e para a mídia em geral. Um dos primeiros a despertar o foco das atenções do país foi o que manteve a data de privatização da Telecomunicações Brasileiras S/A, a Telebrás. No dia 29 de julho de 1998, a companhia estatal foi a leilão na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro.

Os embates jurídicos que envolveram a causa foram muitos. O STJ analisou ações civis públicas de setores da sociedade que eram contra a venda da empresa. O Tribunal, além de restabelecer a assembleia de acionistas que dividiu o sistema Telebrás em 12 partes para facilitar o processo de privatização, também confirmou a data do leilão que marcou os anos 90.
Outras privatizações, como a da Companhia Vale do Rio Doce e da banda B da telefonia celular, chegaram ao Tribunal da Cidadania para a análise dos ministros. O debate sobre os índices de correção dos cruzados bloqueados no Plano Collor e aquele cercou o reajuste do financiamento da casa própria no mesmo período também passaram por aqui.

Clamor social

Quando as ações envolvem direitos humanos, o STJ tem sido decisivo ao atender aos anseios da sociedade. Chacinas, crimes brutais e decisões inéditas demonstram a importância do Tribunal na forma de julgar um tema que está sempre na mira do mundo.

O massacre de Eldorado dos Carajás, crime que teve repercussão internacional, foi uma dessas histórias que passaram pela análise criteriosa dos ministros. Aqui, ficou decidido que o julgamento dos acusados pelo assassinato dos 19 sem-terra seria na cidade de Belém do Pará. O STJ também apontou o foro competente para julgar os envolvidos na chacina do Carandiru, outra triste página da nossa história que repercutiu no exterior.

O pedido de progressão do regime prisional do assassino de Chico Mendes foi analisado pela Terceira Seção. Além disso, o Superior Tribunal também negou pedidos de habeas-corpus ao acusado da morte da missionária Dorothy Stang e a um dos acusados de participar das execuções na favela de Vigário Geral.

Na Quinta Turma, um dos acontecimentos que mais chocaram os brasileiros foi levado a julgamento: a morte do índio pataxó Galdino dos Santos. Os ministros especialistas em Direito Penal decidiram que os três jovens acusados pelo crime deveriam ser levados ao Tribunal do Júri.

Inovação

E, em se tratando do tema relação de consumo, o Tribunal reconhece garantias e inova diversos entendimentos adequando a lei à realidade social do país. Um bom exemplo está na decisão que concedeu ao cidadão o direito de sacar o FGTS para tratar um familiar com Aids, ou ainda a que garantiu à Associação de Defesa da Saúde do Fumante a legitimidade de pedir indenização à fabricante de cigarros Philip Morris por danos morais e materiais.

Uma causa polêmica em que o Tribunal fez história foi a que reconheceu o direito à partilha de bens entre um casal homossexual. Mesmo sem admitir a validade jurídica da união entre pessoas do mesmo sexo, o Tribunal da Cidadania garantiu a metade do apartamento a um dos parceiros a título de herança. Para isso, os ministros basearam a decisão na linha de julgamentos sobre o concubinato. Os magistrados levaram em consideração o fato de que os companheiros tinham conta bancária em comum e eram sócios em três empresas. É a evolução dos direitos de gênero acontecendo no dia a dia das sessões de julgamento.

E, para mostrar que “o Brasil passa por aqui”, foi uma decisão do STJ que obrigou os supermercados a colocar etiquetas de preços em todos os produtos à venda, facilitando a vida dos consumidores. Todo esse esforço para acompanhar as demandas sociais deu ao STJ uma importância que não era esperada.

Esse resultado, segundo o presidente Cesar Rocha, segue o espírito da Constituição Cidadã, que acenava com uma nova proposta de democracia e cidadania, ampliando o leque dos direitos e o acesso à Justiça. E agora, imergido na era tecnológica e adentrando a era do processo virtual, o Tribunal não se robotizou; ao contrário, continua humano, sensível e consciencioso, sempre voltado para o bem-estar do jurisdicionado, para a promoção da cidadania e para o fortalecimento da democracia”.

O Superior Tribunal de Justiça – disse Cesar Rocha – “não se limita a decidir bem e a estabelecer parâmetros: preocupa-se, sobretudo, com os princípios e os valores fundamentais da ordem jurídica e do desenvolvimento do Brasil. E, no exercício de uma jurisdição ativista e voltada para o justo substancial, tem dado exegese mais afinada com a sociedade do nosso tempo e com as aspirações de uma Justiça comprometida com os fins sociais da lei e com a realização do bem comum”.