“A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) divulgou comunicado em que contesta a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de pôr fim à cobrança do ponto extra. Segundo a entidade, o “interior teor da decisão não é conhecido e sua eficácia não é imediata”. Além disso, a ABTA diz que, “provavelmente”, haverá recurso administrativo.
“Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela Anatel, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos”, avisou a entidade.
Leia o comunicado, a seguir.
COMUNICADO
A Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), diante da decisão proferida e divulgada sobre a cobrança do ponto extra na data de ontem (16 de abril) pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), esclarece que seu inteiro teor não é conhecido e sua eficácia não é imediata. A notícia divulgada em data de hoje pela Agência, em página da Internet, não supre e não tem o condão de suprir esse requisito.
Ressalte-se ainda que referida decisão pode ser, e provavelmente será, objeto de recurso administrativo.
Apenas a partir da conclusão do processo administrativo, as operadoras terão condições de conhecer e se adequar às normas editadas pela ANATEL, sem prejuízo de medidas judiciais que possam suspender seus efeitos.”
Fonte: Conjur
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