“A Advocacia-Geral da União já apresentou ao Supremo Tribunal Federal manifestação contrária à edição da Proposta de Súmula Vinculante 4, que trata do fornecimento de remédios. A proposta é da Defensoria-Pública da União, que busca tornar expressa a responsabilidade solidária dos estados e municípios no fornecimento de medicamentos e tratamento médico a pacientes carentes.
Para a AGU, as decisões judiciais que determinam o fornecimento de remédios e de tratamentos sem observar as políticas públicas existentes atualmente são ilegais. A AGU afirmou que as políticas na área da saúde dependem da disponibilidade de recursos.
Segundo o órgão, a Súmula Vinculante poderia acarretar o aumento do número de processos judiciais para garantir o fornecimento de medicamentos e prejudicar essas políticas. De acordo com a AGU, o Poder Público poderá garantir com maior efetividade o fornecimento de remédio se forem respeitadas as normas e diretrizes definidas pelo Executivo.
A AGU entende ser inconstitucional o bloqueio de verbas estatais, “por afronta ao regime de precatórios, a submissão do Poder Público ao orçamento e ao direito à vida dos demais usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)”. O órgão também sustenta a inexistência de responsabilidade solidária no âmbito do SUS, “uma vez que a Constituição Federal pauta-se em descentralizar o Sistema e em repartir as atribuições entre os diversos estados e municípios”, diz.”
* Com informações da Assessoria de Imprensa da Advocacia-Geral da União
Fonte: Conjur
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