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“O Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou, nesta quinta-feira (26/3), Embargos de Declaração apresentados pelo deputado Lira Maia (DEM-PA) contra a decisão da corte que recebeu denúncias do Ministério Público Federal contra ele. Lira Maia foi denunciado por acusação de formação de quadrilha e desvio de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Carlos Britto. Ele aplicou jurisprudência da própria suprema corte, que considera intempestivos, recursos apresentados antes da publicação do acórdão recorrido. O acórdão contestado é de 18 de setembro de 2008. Os embargos foram apresentados no dia 24.

“O juiz de primeira instância pode contribuir para aumentar a receita do Judiciário. É o que defendeu o conselheiro Rui Stoco, do Conselho Nacional de Justiça, na palestra Imperfeições da Política de Arrecadação do Poder Judiciário, promovida pelo Tribunal de Justiça do Ceará.

Para Stoco, o juiz pode contribuir ao analisar com rigor os pedidos de gratuidade de ações na Justiça. Stoco sugere a alteração no parágrafo primeiro, do artigo 4º, da Lei 1.060/50. O dispositivo estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.

“Recurso ajuizado nesta quarta-feira (25/3), na 4ª Vara Criminal de Guarulhos , na Grande São Paulo, pede que o prédio em que funciona o Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil de São Paulo seja fechado. Pede também que policiais sejam mandados de volta para a Academia de Polícia Civil. O recurso pede ainda a nulidade das acusações feitas por policiais do Deic contra Alcione Rosa Ferreira, já que os acusadores estão envolvidos num dos maiores escândalos da recente crônica policial paulistana.

Alcione Rosa Ferreira, que opera com seu pai um serviço de guincho em São Paulo, foi preso em flagrante de receptação e ficou oito meses na prisão. Em outubro de 2008, foi solto por decisão do juiz Rodrigo Capez, por falta de provas. O Ministério Público recorreu contra a libertação do acusado. Os advogados César Rodriguez, Rodrigo Palomares Domingos, Alexsander Almeida Rodrigues Maia e Janaina Maria Rodrigues Rosa também recorreram, alegando fatos novos. Sustentam que os policiais que acusaram Alcione devem ser “reciclados” e o prédio do Deic desativado.

“O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, Fausto De Sanctis, negou o pedido da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional paulista, para suspender a ordem de apreensão de pertences de advogados da construtora Camargo Corrêa. Ao comparar a importância do direito de defesa e da atuação do advogado com o “direito à verdade que permite a consagração de uma ‘sociedade livre, justa e solidária’”, o juiz ficou com a última opção.

Em sua decisão (clique aqui para ler), o juiz afastou o argumento da OAB de que, com a Lei 11.767/08, o escritório do advogado passou a ser inviolável. De Sanctis citou o parágrafo 7º, do artigo 7º, do Estatuto da OAB, que, mesmo com a redação dada pela lei de 2008, autoriza “a violabilidade de escritórios de advogados quando seus clientes supostamente participarem como autores, co-autores ou partícipes de crimes, sendo formalmente objeto de persecução penal, como é, em tese, a hipótese presente”. O juiz acrescenta que as salas utilizadas por advogados não se confundem, em princípio, com escritórios de advocacia autônomos.

“O jornal O Estado de S. Paulo deve se livrar da obrigação de pagar indenização milionária que, corrigida, poderia ultrapassar R$ 10 milhões. O autor do pedido é um juiz aposentado que disse ter se sentido ofendido com a publicação de reportagem do jornal. A confirmação da decisão deve ser feita por dois desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Em uma atitude rara, na segunda instância, os dois pediram para rever os votos depois que o terceiro juiz do caso se posicionou contra a concessão da indenização.

Mas a importância do julgamento não está nos valores envolvidos na condenação e sim no entendimento dos magistrados paulistas sobre liberdade de imprensa e direito de informar.

“A empresária Eliana Tranchesi conseguiu liberdade provisória simultaneamente em dois tribunais, na tarde desta sexta-feira (27/3). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região e o Superior Tribunal de Justiça concederam Habeas Corpus, anulando a prisão decretada nesta quinta pela juíza federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal de Guarulhos.

A decisão do STJ foi em favor do irmão da empresária, Antônio Carlos Piva de Albuquerque, extensiva aos demais condenados em primeiro grau. Já no TRF-3, o desembargador Luiz Stefanini libertou Eliana Tranchesi e outros três réus: Rodrigo Nardy Figueiredo, Celso de Lima e Christian Pólo Roberto Fakhouri Júnior. Segundo a advogada da dona da boutique de luxo Daslu, Joyce Roysen, o desembargador Luiz Stefanini considerou a prisão ilegal.

“Com a crise mundial e a consequente quebra de empresas, a lei de falências deve passar a ser mais utilizada no Brasil. Foi o que mostrou a pesquisa Reorganização de empresas no Brasil divulgada na quinta-feira (26/3) pela consultoria Deloitte. O estudo procurou identificar estratégias e apontar obstáculos que impedem a reorganização das companhias. A pesquisa ouviu 259 empresas e 50 agentes de mercado envolvidos nos processos de reorganização e recuperação (incluindo 14 advogados, oito juízes, 16 credores e 12 investidores). Os questionários foram respondidos pelas empresas no quarto trimestre de 2008, período em que o mercado começava a sentir os efeitos da crise.

A pesquisa aponta que os empresários associam o processo de reorganização à necessidade de expansão, lucratividade e à busca por novos mercados. Segundo a pesquisa, apenas 10% dos executivos registravam taxa de inadimplência de seus clientes acima do esperado. Para a consultoria Deloitte, apesar de referir-se a outro momento do mercado, o estudo reflete visões e posicionamentos válidos para qualquer período da economia. “O objetivo era entender como os principais atores encaram os processos de reorganização”, conta a diretora de marketing da Deloitte, Heloísa Montes.

“Aprovada pela maioria das empresas que já estiveram envolvidas com processos de recuperação judicial, a nova Lei de Falências, em vigor desde junho de 2005, já não assusta mais o empresariado como no início de sua vigência. A constatação pode ser percebida pela análise dos dados da pesquisa “Reorganização de Empresas no Brasil”, desenvolvida pela Deloitte e apresentada ontem em São Paulo. Do total de empresas ouvidas que já estiveram envolvidas em processos de recuperação, 54% consideraram a experiência bem-sucedida. O estudo foi realizado no quarto trimestre do ano passado – período em que o número de pedidos de recuperação judicial começou a aumentar por conta da crise. Participaram da pesquisa 259 organizações com faturamento a partir de R$ 50 milhões, sendo que, dessas, 19% já estiveram envolvidas em processos de recuperação.

Com o passar do tempo e as experiências vividas e ouvidas de outras empresas que passaram por uma recuperação judicial, o foco de preocupação dos empresários mudou. Temas que causavam tensões antes da implementação da lei e logo após sua entrada em vigor – como a dificuldade de negociação entre a empresa e seus credores, o número insuficiente de varas judiciais especializadas no tema, o pouco conhecimento da nova lei pelas empresas e a exigência de certidões negativas de débitos (CNDs) para que planos de recuperação sejam aprovados – já não são mais o alvo principal das preocupações dos empresários.

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (26) uma nova regra para os julgamentos sobre a existência ou não de repercussão geral, filtro que permite à Corte analisar somente recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade.

Pela decisão, tomada no Plenário, o primeiro ministro que divergir do voto do relator do recurso terá de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação desses casos, disponível no portal do STF. O objetivo é permitir que a razão da divergência seja divulgada, o que é importante especialmente quando o relator acaba vencido na votação da repercussão geral.

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa à União, nesta quarta-feira (26), em oito ações rescisórias (AR) por ela propostas contra empresas prestadoras de serviços, às quais decisões judiciais já transitadas em julgado haviam garantido o direito ao recolhimento da contribuição do Fundo de Financiamento Social (Finsocial) a uma alíquota de apenas 0,5%. Somente uma dessas ações (AR 1412) foi extinta, porque foi ajuizada fora do prazo.

Todas essas ações divergiam de entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 187436. Ocorre que, pela Lei nº 7.787/89, a contribuição do Finsocial das empresas deveria ser de 1%, até aprovação dos Planos de Custeio e Benefícios. Posteriormente, essa alíquota foi aumentada para 2%, a partir do exercício de 1991, pela Lei nº 8.147/90.

“Representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam na fiscalização do uso de recursos públicos assinaram, nesta quarta-feira (25/3), protocolo de intenções para formar a Rede de Controle da Gestão Pública. A solenidade de assinatura ocorreu na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília. A informação é da assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União.

O objetivo é somar esforços para garantir mais efetividade às ações do estado no combate à corrupção. Para o advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, a assinatura do protocolo foi um passo importante para que o Estado brasileiro possa enfrentar a corrupção de forma articulada.

“Cabe à Justiça do Trabalho julgar questões envolvendo complementação do valor de previdência privada oferecida a empregados. O entendimento foi firmado pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar Conflito de Competência entre a Justiça comum e a Trabalhista.

O Tribunal Superior do Trabalho, ao analisar reclamação de empregado da empresa brasileira Vale sobre valor de aposentadoria, remeteu os autos à Justiça comum por entender que, em causas envolvendo complementação de aposentadoria, é irrelevante a análise da relação de emprego, o que afastaria a competência da Justiça Trabalhista.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal fará, nesta quinta-feira (26/3), a partir das 9h, o primeiro interrogatório de réu preso por meio do sistema de videoconferência. O interrogatório a distancia será conduzido pela juíza da 1ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, Leila Cury, que inaugura o uso dessa ferramenta na instrução processual. Essa tecnologia foi instituída pela Lei 11.900/09, que alterou o Código de Processo Penal. A videoconferência é utilizada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal desde 2001.

Na época, o uso era feito essencialmente para audiências de verificação. Com a nova legislação, o tribunal já providenciou a expansão do sistema para as quatro Varas de Entorpecentes do Distrito Federal e oito Varas Criminais de Brasília. O sistema permitirá interligar as varas a quatro salas no Complexo Penitenciário da Papuda e uma na Corregedoria da Polícia Civil.

“O advogado Marcos Rogério Seloto foi preso, na terça-feira (24/3), acusado de enganar a Justiça de Chapadão do Sul, em Mato Grosso do Sul, por uma semana. Ele é acusado de tentar conseguir vantagens processuais para uma cliente da cidade, que fica a 325 quilômetros de Campo Grande.

De acordo com informações do portal Aquidauana e do jornal O Globo, Seloto esteve em Chapadão do Sul na última semana patrocinando ações em favor de sua cliente envolvida em processo de divórcio. Desde quarta-feira, ele tem se passado pelo advogado Marcos José Camarim. Ele conversou com promotores, pessoas do cartório forense, com o juiz, o delegado e até pessoas do Conselho Tutelar, com o objetivo de conseguir vantagens no processo.

“Senadores vão ter de explicar ao Ministério Público Federal, no Distrito Federal, a utilização de recursos para a compra de passagens aéreas. Os ofícios foram remetidos, na quarta-feira (25/3), ao primeiro secretário da Mesa Diretora do Senado, Heráclito Fortes, e à senadora Roseana Sarney.

A procuradora da República Anna Carolina Resende Maia, que conduz a investigação do MPF, quer saber do primeiro secretário como é feita a prestação de contas das verbas indenizatórias pagas pela casa legislativa para custeio das passagens aéreas. O MPF quer que Roseana Sarney informe “se já utilizou recursos da sua cota de passagens aéreas pagas pelo Senado para viabilizar a viagem de terceiros”.