A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que anulou infração de trânsito por falta de notificação da motorista. O julgamento aconteceu no dia 14 de setembro.
D.H. ajuizou ação declaratória de nulidade de ato administrativo contra a Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos (CET – Santos) por falta de dupla notificação de infração de trânsito. Para ela, o fato de não ter recebido a primeira notificação, que tem o objetivo de permitir ao motorista fazer sua defesa prévia, ofendeu o princípio do contraditório e ampla defesa.
A ação foi julgada procedente pelo juiz José Vitor Teixeira de Freitas, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, para anular o ato administrativo. Para reformar a sentença, a CET apelou.
O desembargador Ribeiro de Paula entendeu, no entanto, que a autarquia reconheceu a ilegalidade do ato, ao relatar em seu voto que “a apelante, no intuito de desburocratizar e agilizar o procedimento referente à aplicação de penalidades decorrentes de infrações de trânsito, tem por praxe o envio de documento único, enviado por via postal, com aviso de recebimento, contendo a notificação da autuação pela infração cometida e a notificação da aplicação da respectiva penalidade”.
Por esse motivo, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão.
Do julgamento, participaram também os desembargadores Edson Ferreira e Osvaldo de Oliveira.
– Apelação n.º 9161133-20.2008.8.26.0000
Fonte: Comunicação Social TJSP – AM (texto) / AC (foto ilustrativa)
Previous 
Next 
Sobre o Blog -=HSN=- Advogados Associados
Seja bem vindo(a) ao novo Blog do escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados. Nós, da equipe -=HSN=- Advogados, agradecemos pela visita e estamos à sua disposição.
Neste Blog iremos fomentar a discussão jurídica bem como difundir informações gerais que possam interessar aos nossos clientes, amigos, parceiros, operadores do direito e público em geral._________________________________ São Paulo _________________________________
Feeds -=HSN=-- Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Justiça proíbe obstrução total de algumas rodovias federais em caso de manifestação sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Expediente do TJSP encerra às 16 horas na Capital sexta-feira, 28 de abril de 2017
- Juízes e MP de São Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade sexta-feira, 28 de abril de 2017
- TST determina que 80% dos trabalhadores dos Correios mantenham atividade sexta-feira, 28 de abril de 2017
-
Categories
Show category details... -
Tag Cloud
Show the Tag Cloud... -
Blog RSS
Follow the Blog RSS... -
Comments RSS
Follow the Comments RSS...
Last 50 Posts
Back- Universidades públicas podem cobrar por curso de especialização
- Contrato de alienação fiduciária só se consolida após entrega dos veículos
- Responsabilização subsidiária de sócios não se aplica a associação civil
- Justiça proíbe obstrução total de algumas rodovias federais em caso de manifestação
- Expediente do TJSP encerra às 16 horas na Capital
- Juízes e MP de São Paulo criticam lei sobre abuso de autoridade
- TST determina que 80% dos trabalhadores dos Correios mantenham atividade
- Secretaria de Jurisprudência lança edição 599 do Informativo
- Terceira Turma reconhece nulidade de citação recebida por porteiro antes do novo CPC
- Justiça homologa plano de recuperação judicial de mineradora
- TJSP determina revisão de juros abusivos cobrados em empréstimo pessoal
- Imóveis não registradas em cartório também devem pagar IPTU, decide TJ-RS
- Pagamento de pensão por morte não exige prova de dependência econômica
- “Juiz tem que ser sensível a problemas sociais, não pode ser de gabinete”
- Quarta Turma cassa decisão que decretou falência do Grupo Diplomata
- TJSP publica edital do 187º Concurso para ingresso na Magistratura
- STJ tem novo sistema de pesquisa para citações e intimações
- Filiação socioafetiva não impede reconhecimento de paternidade biológica e seus efeitos patrimoniais
- Empresa de tecnologia indenizará cliente por defeito em celular
- Nota de repúdio – Invasão de escritório de procuradores públicos (OAB/SP)
- TJ-RS suspende leilão para não comprometer recuperação de empresa
- Suspender habilitação de devedor de pensão não viola direito de ir e vir
- Gilmar Mendes critica corporativismo e má gestão do Judiciário brasileiro
- Operadora de planos de saúde custeará tratamento e indenizará cliente
- Justiça determina apreensão de passaporte em razão de dívida não quitada
- INSS não pode cobrar de servidora verbas recebidas de boa-fé
- TRF3 rescinde parcelamento de débito em mais de 500 anos
- Processo judicial eletrônico (PJE) chega hoje às subseções de Jales e Andradina
- Suspenso julgamento de recurso em que deputado questiona retirada de documentos dos autos
- Cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes
- Mantida ação contra empresário acusado em esquema de venda de decisões judiciais
- Para Terceira Turma, dano moral à pessoa jurídica exige prova
- Fachin suspende decisão do TCU revisão de pensões de filhas de servidores
- TRF3 reconhece imunidade tributária para a importação de cartas de RPG
- Segurada não devolverá valores de caráter alimentício ao INSS
- Justiça determina Prisão do ex-delegado da PF Protógenes Queiróz
- Falha em processamento de certidões gera invalidade de documentos
- Desembargador José Maria Câmara Júnior toma posse no TJSP
- TJSP publica edital de concurso para escrevente
- Empresa é obrigada a recolher contribuição previdenciária sobre remunerações do empregado, decide STF
- Suspenso julgamento sobre diferenciação de cônjuge e companheiro em sucessão
- Citação de fiador não interrompe prescrição em relação ao devedor principal
- Ação que apura prejuízo causado por liminar contra indústria farmacêutica deve prosseguir
- Temer e presidente da OAB discutem excesso de cursos de Direito no país
- Não incide IR sobre indenização por dano moral negociada em acordo trabalhista
- Mais uma vitória -=HSN=- Advogados
- STJ impede fornecimento de remédio importado sem registro na Anvisa a segurado de plano de saúde
- Nota da Diretoria da OAB Nacional
- Notícia falsa nas redes sociais (OAB)
- STJ dá parecer favorável aos fiscos estaduais sobre legalidade da cobrança do ICMS na conta de luz
Back
- Users » 53965
- Posts/Pages » 9,199
- Comments » 12,571
Void « Default
Life 
Earth 
Wind 
Water 
Fire - Light
Recommended Resources…
[…]the time to read or visit the content or sites we have linked to below the[…]…