-=HSN=- ADVOGADOS

Críticas proferidas por vereador não geram indenização

18 out 2011 @ 3:33 PM

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu o vereador João Luís Andrade Teixeira, de Mogi Mirim, do pagamento de indenização por danos morais ao ex-diretor do Departamento de Obras da cidade, Paulo Roberto Tristão.

O vereador teria feito críticas a Tristão em razão da construção de uma galeria coletora de águas pluviais nas chácaras Bela Vista. De acordo com a defesa, Teixeira recebera reclamações de cidadãos sobre a obra e, no uso de suas prerrogativas, criticou o trabalho do diretor.

De acordo com o voto do relator do recurso, desembargador Ribeiro da Silva, a imunidade material é direito concedido aos parlamentares que têm ampla liberdade de manifestação em discussões, debates e votos no exercício de suas funções. Portanto, não podem ser processados judicialmente por opiniões proferidas no trabalho parlamentar. “As críticas guardam absoluta pertinência com a vereança”, afirmou o relator.

Também participaram do julgamento do recurso, que teve votação unânime, os desembargadores Luiz Ambra e Salles Rossi.

– Apelação n.º 9136472-45.2006.8.26

Fonte: Comunicação Social TJSP – CA (texto) / Internet (foto ilustrativa) / DS (arte)

Posted By: TFSN
Last Edit: 20 out 2011 @ 03:38 PM

Email • Permalink

Categories: Diversos, Geral

Responses to this post » (None)

Post a Comment

You must be logged in to post a comment.

Comment Meta:
RSS Feed for comments
TrackBack URI

Sobre o Blog -=HSN=- Advogados Associados

Seja bem vindo(a) ao novo Blog do escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados. Nós, da equipe -=HSN=- Advogados, agradecemos pela visita e estamos à sua disposição.

Neste Blog iremos fomentar a discussão jurídica bem como difundir informações gerais que possam interessar aos nossos clientes, amigos, parceiros, operadores do direito e público em geral.
_________________________________ São Paulo _________________________________