-=HSN=- ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu extinguir, nesta quarta-feira (29), o processo em que se analisava se Joaquim Roriz poderia ou não ter seu registro de candidatura deferido. Por 6 votos a 4, os ministros entenderam que Roriz desistiu da pretensão de obter o registro de candidatura e, por isso, não há mais o que se analisar sobre o caso.

Por unanimidade, os ministros mantiveram a repercussão geral do dispositivo da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível por oito anos político que tenha renunciado ao cargo. Joaquim Roriz teve seu registro negado exatamente porque, em 2007, renunciou ao cargo de senador para evitar um processo de cassação que poderia torná-lo inelegível.

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4467, por meio da qual o PT questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a obrigatoriedade prevista na Lei 9.504/97 de o eleitor apresentar dois documentos para votar nas eleições. Sete ministros já haviam votado no sentido de dar ao artigo 91-A da lei o entendimento de que apenas a ausência do documento com foto poderia impedir o eleitor de votar.

Na ação, o PT sustenta que a medida , incluída pela Lei 12.034/2009, é desnecessária, injustificável e irrazoável. Para o partido é “perfeitamente possível garantir a autenticidade do processo de votação, sem comprometer a universalidade do voto, mediante a consulta a um documento oficial com foto”. Para o partido, houve um excesso na lei, que acaba por gerar uma restrição injustificável.

“O juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Aloísio Sérgio Rezende Silveira, rejeitou a denúncia contra o candidato a deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva (PR), o Tiririca. O Ministério Público Eleitoral apontou suposto analfabetismo do candidato. O juiz afirmou que não há justa causa para a ação. Isso porque o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo já entendeu que não houve motivos de inegibilidade durante o processo de registro do candidato, inclusive em relação a seu grau de instrução.

Silveira destacou que “a legislação eleitoral, desde a Constituição Federal até os atos infralegais, não exige que os candidatos possuam mediano ou elevado grau de instrução, mas apenas que tenham noções rudimentares da linguagem pátria, tanto que é preceito do próprio Estado democrático de Direito a pluralidade / diversidade, buscando-se evitar, inclusive, a formação de um elitismo no corpo dos membros dos poderes legislativo e executivo”.

Ação chegará ao STF na quinta (30); data da última sessão antes do pleito. Votação deve ocorrer com centenas de candidaturas indefinidas.

Há pouca chance de o Supremo Tribunal Federal (STF) definir se a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicada nesta eleição antes da votação de domingo (3). Isso porque, até a noite desta quarta-feira (29), nenhum recurso sobre o tema havia chegado ao tribunal.

Nesta quarta-feira (29), os ministros do STF decidiram, por seis votos a quatro, extinguir o recurso que deu origem à discussão sobre o tema no tribunal.

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a um aposentado que teve valores sacados em sua conta corrente, em que recebe sua aposentadoria. O autor pedia indenização ao Banco BMG por danos morais, alegando que sua aposentadoria sofreu descontos mensais de R$ 192,12, totalizando o montante de R$ 768,48, em empréstimo concedido pelo banco, com o qual não manteve nenhum negócio.

A decisão fixou indenização de R$ 10 mil ao julgar a ação procedente e declarar que não houve qualquer contrato de empréstimo, já que ficou configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos.

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu, nesta terça-feira (28/9), indenização imposta ao Grupo Pão de Açúcar, em ação de danos morais proposta por Tarcilio dos Santos Vildigar.

Segundo a acusação, Tarcilio foi preso por um segurança da loja e mantido em uma câmara frigorífica por aproximadamente 30 minutos, enquanto aguardava sua mãe, que vendia doces na rua.

A ação penal n.º 2009.61.81.008967-5, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo para investigar 12 acusados na Operação Thêmis (*), foi extinta, sem julgamento de mérito, pela juíza federal Paula Mantovani Avelino. A decisão, do dia 27/9, declarou nulas as provas colhidas nos autos contra os réus (interceptações telefônicas).

“Entendo que a delação premiada, por si só, não constitui indício de autoria suficiente para ensejar a medida extrema […]. Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade”, diz a decisão.

“A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a remoção compulsória do juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, que atuava em São José do Belmonte, para uma cidade fora da 15ª circunscrição. Ele é acusado de interferir no Legislativo do município e nas atividades da Polícia, corrupção de crianças e adolescentes e na morte de um homem conhecido como João Dentão. Os desembargadores entenderam que as denúncias e os boatos sobre o caso prejudicam a imagem do Judiciário e já abalaram a credibilidade do juiz no município.

Ao todo, foram sete votos pela remoção compulsória, quatro votos pela aposentadoria compulsória e quatro votos pela improcedência do processo com seu arquivamento.

“O Mandado de Segurança, meio preferido de tributaristas para pedir compensação de tributos recolhidos indevidamente, pode ter o uso restringido para pedir créditos acumulados antes do ajuizamento da ação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode pedir, pela via do Mandado de Segurança, compensação de créditos acumulados no passado, mas apenas dos que forem gerados depois do ajuizamento da ação.

Levando em conta entendimento anterior da 1ª Seção da corte, firmado em julgamento de recurso repetitivo, isso praticamente inviabiliza a compensação por Mandado de Segurança. A tese adotada pela Seção foi de que os Mandados de Segurança podem sim pedir compensação, mas precisam chegar à Justiça com todas as provas pré-constituídas. Ou seja, todo o crédito deve estar comprovado com documentos.

“Por dois votos a um, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo inocentaram o executivo Adriano Lima Ferreira, processado pela Sadia por perdas de R$ 2,4 bilhões em derivativos durante a crise global financeira. Os desembargadores entenderam que o executivo não agiu sozinho. Cabe recurso.

Ferreira foi acusado de tomar as decisões que resultaram nos prejuízos à Sadia sem conhecimento do Conselho de Administração. Em 6 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em assembleia extraordinária, processar o executivo com base num relatório da auditoria BDO Trevisan, que considerou Ferreira o único responsável. No entanto, no dia 27 abril do mesmo ano, em uma assembleia geral ordinária, os acionistas aprovaram, sem reservas, as contas de 2008.

“Mais uma decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho caminhou no sentido de obrigar um trabalhador a devolver ao empregador as verbas recebidas em decorrência de planos econômicos. Dessa vez, um bancário aposentado da Fundação Banrisul de Seguridade Scial e Banco do Estado do Rio Grande do Sul deverá ressarcir os valores referentes aos planos Bresser (1987) e Collor (1990). Nem mesmo o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício foi capaz de impedir sua devolução.

Depois da conquista da reclamação trabalhista, as empresas conseguiram, por meio de uma Ação Rescisória, a desconstituição parcial da sentença. Elas ajuizaram então uma ação de cobrança contra o trabalhador requerendo o recebimento dos valores correspondentes ao pagamento a título de aplicação dos IPC’s de junho de 1987, de março e abril de 1990 e da URP de 1989, além dos reflexos, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. No Tribunal Regional da 4ª Região, o pedido foi considerado improcedente.

“A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve decisão de primeira instância que deixou de receber recursos ordinários em uma ação, por considerá-los intempestivos, ou seja, entregues fora do prazo legal.

As partes, um banco e uma entidade de previdência privada se insurgiram contra decisão de primeira instância que julgou seus recursos intempestivos. Eles sustentaram que, embora tenham apresentado petição, com os recursos originais e cópias dos depósitos recursais e custas processuais, o juízo de primeiro grau não os aceitou, por intempestividade.

“A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça pediu explicações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre o vídeo exibido no youtube em que o deputado estadual Ary Rigo, do PSDB, disse que dinheiro da Assembleia Legislativa era trocado por favores com um desembargador. O procedimento deve ser cumprindo, segundo o órgão, em um prazo de cinco dias. A notícia é do site Midiamax.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou o comunicado do CNJ, mas não comentou o caso. A solicitação da Corregedoria foi anunciada pela assessoria de imprensa do órgão, em Brasília. A questão será tratada em sigilo.

A corregedora federal Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alterou a data da Correição Geral Ordinária e da Inspeção Administrativa de Avaliação na 10ª, 21ª, 23ª, 25ª e 26ª Vara Federal Cível da Capital. As datas foram alteradas de 8 a 12 de novembro para 29 de novembro a 3 de dezembro de 2010.

Foram alteradas também as datas de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo, de 29 de novembro para 3 de dezembro de 2010.

A liberdade de expressão não deve conhecer limites ou para evitar danos graves aos direitos fundamentais e ao interesse e bens públicos deve-se permitir medidas de tutela judicial no âmbito da liberdade de expressão? Esse é o debate que a OAB SP promove no dia 14 de outubro, às 10 horas, no salão nobre (Praça da Sé, 385), sobre “Limites à Liberdade de Expressão na Democracia”.

Participam do debate o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o jurista Ives Gandra da Silva Martins; o ex-presidente da Bienal de São Paulo, Manuel Pires da Costa; o desembargador do TJ-SP, Marco Antonio Marques da Silva ; a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivette Senise Ferreira ; o promotor de justiça do MP-SP, Augusto Rossini .