27 set 2010 @ 8:43 PM 

A 1ª Vara Cível de Pinheiros concedeu, nesta segunda-feira (27/9), liminar em favor de Daniela Chiarion Sassi contra decisão da Sulamerica Companhia de Seguro Saúde de não custear operação para redução de estômago.

O juiz Régis Rodrigues Bonvicino entendeu como abusiva a recusa do plano de saúde, já que a recomendação médica indica a necessidade imediata de intervenção na paciente em virtude de síndrome metabólica, apnéia do sono, fadiga e outras patologias.

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 27 set 2010 @ 6:40 PM 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o município de Imbé, no Rio Grande do Sul, não tem direito ao recebimento de royalties decorrentes da exploração e produção do petróleo. Os ministros consideraram que não há como enquadrar as estruturas, instalações e equipamentos do município como direta ou primariamente voltadas ao embarque e desembarque de óleo bruto.

“O município de Imbé apenas tem uma base de apoio onde se localiza a infraestrutura necessária às operações principais, que se realizam nas monoboias localizadas no município vizinho de Tramandaí, daí porque não se subsume ao conceito legal de embarque ou desembarque de óleo bruto”, assinalou o relator, ministro Humberto Martins.

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 27 set 2010 @ 6:39 PM 

Em ações de cobrança de crédito tributário, não é possível a simples substituição da certidão de dívida ativa (CDA), em que houve erro no procedimento de lançamento, com o objetivo de alterar o sujeito passivo da obrigação. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso da Fazenda Nacional que pretendia a substituição da CDA em nome de um executado – que morreu – pelo do espólio. Segundo entendeu a Turma, a notificação do lançamento do crédito tributário constitui condição de eficácia do ato administrativo tributário, sendo passível de nulidade o ato, pois a ausência de notificação desrespeita as garantias processuais da ampla defesa e do contraditório.

A questão teve início com a ação de execução fiscal proposta pela Fazenda contra um contribuinte, objetivando a cobrança de imposto de renda de pessoa física. Em primeira instância, o juiz extinguiu a ação, sob o fundamento da nulidade do próprio processo administrativo tributário. Segundo afirmou, com o falecimento do contribuinte, ainda na fase do processo administrativo de lançamento, os herdeiros deveriam ter sido notificados, o que não ocorreu, ficando ausentes o contraditório e a ampla defesa.

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 27 set 2010 @ 6:37 PM 

Empresa privada que recebeu recursos públicos de forma irregular não precisa, obrigatoriamente, figurar no polo passivo de ação de improbidade administrativa. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com esse entendimento, a Turma deu provimento a um recurso do Ministério Público Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Depois que a Justiça de primeiro grau reconheceu a improbidade e condenou os agentes públicos a ressarcirem o erário, os magistrados de segundo grau anularam a sentença e determinaram o retorno do processo para citação das empresas envolvidas na irregularidade e seus representantes legais. Para o TRF1, a participação dessas pessoas físicas e jurídicas no polo passivo da ação era obrigatória.

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 27 set 2010 @ 6:36 PM 

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para homologação de sentença estrangeira proferida pelo 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa (Portugal) que decretou a falência de empresária portuguesa, com visto permanente no Brasil, residente e domiciliada na zona rural do município de Formoso, em Pernambuco. Ela é sócia de um resort situado na Praia de Carneiros, uma das mais belas do Brasil, segundo a mídia especializada.

O relator do processo, ministro Fernando Gonçalves, atualmente aposentado, entendeu que a competência para a decretação da falência, no caso, é da Justiça brasileira, tendo em vista que as atividades da empresária, inclusive seus bens, estão no Brasil. Acompanharam esse entendimento os ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, Castro Meira e Luis Felipe Salomão.

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 27 set 2010 @ 6:34 PM 

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4466) no Supremo Tribunal Federal na qual contesta a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mais especificamente em relação ao um terço de integrantes oriundos dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Dos 33 ministros do STJ, 11 são provenientes dos TRFs (a segunda instância da Justiça Federal tem cinco tribunais no país), mas, segundo a associação de classe, advogados e membros do Ministério Público (MP) que compõem esses tribunais estão tomando lugar dos juízes federais de carreira no Superior Tribunal de Justiça, o que compromete o equilíbrio estabelecido na Constituição de 1988 (art. 104).

“Na discussão dessa matéria, tem-se argumentado que o advogado e o represente do Ministério Público, uma vez ingressados nos Tribunais Regionais Federais pelo quinto constitucional, tornam-se juízes como os magistrados de carreira, não se admitindo qualquer distinção. Daí porque poderiam ascender ao STJ na vaga destinada aos integrantes dos TRFs. Esse entendimento, conquanto verdadeiro em sua primeira parte, no que diz respeito aos deveres, prerrogativas e direitos dos juízes, há de ser interpretado com temperamento, pois a origem de advogado ou de membro do MP que ingressou no tribunal pelo quinto constitucional acompanha o novo magistrado”, argumenta a entidade.

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 27 set 2010 @ 6:32 PM 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal condenaram, na sessão extraordinária de hoje (27), a sete anos de prisão em regime semiaberto e 60 dias-multa, o deputado federal José Fuscaldi Cesílio, mais conhecido como José Tatico, do PTB-GO, pela prática dos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Por unanimidade de votos, foi acolhida a Ação Penal (AP 516), na qual o Ministério Público Federal denunciou o político com base em ação fiscal realizada na empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda. A filha de Tatico, Edna Márcia Cesílio, sócia no curtume, foi absolvida por não haver como atribuir a ela qualquer responsabilidade pelos fatos narrados na denúncia.

Acusação

A denúncia do MPF baseia-se em ação fiscal promovida na empresa Curtume Progresso Indústria e Comércio Ltda., de propriedade de Tatico, que teria deixado de repassar as contribuições previdenciárias dos empregados ao INSS, relativas às folhas de pagamento mensal e também às rescisões contratuais, no período de janeiro de 1995 a agosto de 2002.

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