-=HSN=- ADVOGADOS

A Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC foi autorizada judicialmente a deduzir mensalmente 10% do salário dos seus empregados, com o fim de restituir os valores pagos a mais a título de URP (Unidade de Referência de Preços) sobre os meses de abril e maio de 1988. Para mudar essa decisão, o sindicato dos trabalhadores da instituição (Sintufsc) recorreu à Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No entanto, ao examinar o recurso ordinário em mandado de segurança, a SDI-2 avaliou que o apelo foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias e extinguiu o processo, ficando mantida a sentença autorizando a dedução.

O relator do recurso na Seção de Dissídios, ministro Emmanoel Pereira, explicou que a questão começou com uma reclamação trabalhista ajuizada contra a universidade, em que os funcionários pretendiam receber diferenças salariais decorrentes de URP no percentual de 16,19%, sobre os meses de abril a outubro de 1988, deferidas nas instâncias ordinárias. Posteriormente, a universidade conseguiu reverter a situação por meio de uma ação rescisória interposta no Tribunal Regional da 12ª Região e de um recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal.

O Governo do Estado da Bahia foi condenado ao pagamento de dano moral coletivo em mais de R$ 5 milhões, pela contratação irregular de 6.480 estagiários arregimentados na rede estadual de ensino. O caso foi julgado na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento unânime de que é possível a condenação por dano moral de um ente público, diferentemente da conclusão a que chegou o Tribunal Regional da 5ª Região.

Os estudantes eram contratados como estagiários, à margem dos fins pedagógicos, para atuar como atendentes e conferentes no processo de matrícula de 2004 da rede estadual de ensino, realizada por terceiros.

É válida a fiança prestada por um dos locatários em favor de outros locatários. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e restabeleceu a possibilidade de penhora do bem de família do fiador locatário.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia considerado a fiança impossível, já que essa garantia exigiria três pessoas distintas: credor, devedor afiançado e banco fiador. O locador recorreu, afirmando não existir proibição legal de que alguém seja, de um lado, locatário de imóvel e, de outro, fiador dele próprio.

As operações realizadas pela empresa cerealista contribuinte na cadeia produtiva não estão submetidas à cobrança do PIS e da Cofins, uma vez que os produtos por ela adquiridos de pessoas físicas não sofrem a incidência das contribuições e não há tributação na saída, devido à aplicação da alíquota zero. Dessa forma, entende a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que essa empresa não tem direito líquido e certo de compensar créditos presumidos de PIS e Cofins com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal.

A conclusão seguiu o voto do relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, para quem a compensação autorizada pelo artigo 16 da Lei n. 11.116/2005 não contempla a utilização dos créditos presumidos disciplinados na Lei n. 10.925/2004, o que, por si só, à luz do artigo 170 do Código Tributário Nacional, afasta o direito líquido e certo exigido.

A nova direção da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) promove, nesta quarta-feira (22), das 10h às 16h, uma reunião técnica com magistrados e coordenadores das escolas federais da magistratura. O encontro faz parte do projeto Plano Didático-Pedagógico, estabelecido este ano pela Enfam, para auxiliar, por meio de diretrizes e orientações, as escolas estaduais e federais da magistratura.

Conforme o secretário da Enfam, Francisco Paulo Soares Lopes, esse auxílio permitirá aos técnicos da instituição planejar, conceber e executar o acompanhamento e a avaliação de ações voltadas para a atividade principal da Enfam.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus para anular decisão de segunda instância que havia fixado em pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, a pena de um motorista responsável por acidente de trânsito. O evento causou a morte de uma pessoa e feriu três na BR-153, em Ubarana (SP).

O advogado impetrante do habeas corpus sustentou que outro profissional, encarregado de defender o réu perante o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), teria sido negligente ao redigir o recurso de apelação, limitando-se a reproduzir argumentos que já haviam sido desprezados pelo juiz de primeira instância. Alegou que isso teria caracterizado ofensa ao direito de defesa do réu, razão por que o processo deveria ser anulado a partir daquele ponto, para apresentação de novo recurso ao tribunal estadual.

Em julgamento de questão de ordem levantada pelo ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão proferida no Recurso Especial (Resp) n. 816.512, que havia sido provido. Depois de verificar que a Telepisa Celular, autora do recurso, utilizou expediente nulo para fazer o caso chegar ao STJ, Fux propôs a retificação do acórdão e o recurso acabou não conhecido. A Seção aplicou multa contra a empresa por litigância de má-fé.

No caso julgado, a Seção firmou o entendimento de que serviços de habilitação, instalação, disponibilidade, assinatura, cadastro de usuário e equipamentos, entre outros que configurem atividade-meio de comunicação, não sofrem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).

A Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) não demonstrou interesse jurídico em ação civil pública contra a cobrança duplicada de serviços de conexão de banda larga e de provedores de acesso. Por isso, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o ingresso da Abranet como assistente dos réus.

O Ministério Público Federal ajuizou a ação contra a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a TNL PCS S/A (Oi) para questionar a necessidade de contratação de provedor de acesso à internet para uso dos serviços de transporte de dados em alta velocidade (Velox).

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 27) relativa à Lei de Franquia Postal (Lei nº 11.688/2008), que regulamenta a manutenção e a expansão da rede de agências franqueadas dos Correios. Liminarmente, a associação pede que sejam mantidos os contratos de franquia postal vigentes até que sejam regularizados, conforme determinam os dispositivos questionados (artigo 6º, incisos III e IV, artigo 7º, parágrafo único, e artigo 10º).

A Associação é autora também de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4437) em que questiona o Decreto nº 6.639/2008. Ao regulamentar a Lei das Franquias, segundo alega, o decreto “alterou a natureza jurídica do contrato de franquia postal”, criando um novo modelo de contratação “sem qualquer base ou estudo de viabilidade”, além de extinguir a relação jurídica e os contratos anteriores. A ADI está em tramitação no STF, sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

O estado de São Paulo pede ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de Suspensão de Segurança (SS 4272), que interrompa os efeitos das decisões que estão impedindo a unidade da federação de aplicar o teto salarial aos agentes fiscais de renda e a pensionistas de ex-funcionários da empresa aérea Vasp (Viação Aérea São Paulo).

As decisões questionadas foram concedidas em mandados de segurança que tramitam na 2ª, 4ª e 12ª Varas da Fazenda Pública da Capital (São Paulo). Nestas ações, os servidores questionam o teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003 e afirmam que seus vencimentos, proventos e pensões estão sofrendo indevida redução.

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, mantiveram a validade das provas colhidas em inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que, por sua vez, é decorrente de interceptações telefônicas, deferidas e prorrogadas pela Justiça Federal de Alagoas. A decisão foi tomada no julgamento final do Habeas Corpus (HC) 92020, impetrado pelo ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez.

O ex-agente foi denunciado pela suposta prática de corrupção passiva, crime descrito no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal. De acordo com sua defesa, a interceptação telefônica foi sucessivamente prorrogada por magistrados de primeiro grau, sem a devida fundamentação. Para ele, essas prorrogações teriam acarretado a ilicitude das provas colhidas por meio delas, além de contaminar, por derivação, todos os demais elementos de convicção subsequentes, assim como o próprio inquérito.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Joaquim Barbosa que determinou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que reexamine a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual contra o juiz de Direito W.S.P., com base em prova que aponta a prática, em tese, dos crimes de prevaricação, advocacia administrativa e favorecimento pessoal, pelo envolvimento com delegado de polícia que vinha sendo alvo de interceptação telefônica.

Os ministros da Segunda Turma rejeitaram agravo regimental apresentado pelo magistrado no Agravo de Instrumento (AI) 626214. Com isso, foi confirmada decisão individual do relator que, dando provimento a este agravo, acolheu o recurso extraordinário do Ministério Público e declarou legítimo o uso de prova obtida casualmente em interceptação telefônica judicialmente autorizada. O TJ-MG havia rejeitado a denúncia contra o juiz sob a alegação de ilegitimidade da prova, com base na Lei de Interceptação de Comunicações Telefônicas (Lei nº 9296/96), já que os crimes imputados ao juiz são punidos com detenção.

“Está suspenso o andamento de dezenas de ações para anular o processo de privatização da Vale, ocorrido em 1997. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O entendimento será mantido até que o Supremo analise processo em que a empresa contesta a existência de decisões judiciais conflitantes sobre o leilão de desestatização.

A Vale apontou a relevância jurídica, econômica e política do tema de debate. De acordo com a empresa, o STF terá de decidir “sobre a possibilidade de haver decisões judiciais conflitantes acerca da privatização da Vale S/A, causadoras de absoluta insegurança jurídica e danos irreversíveis aos seus milhares de acionistas, investidores e também à própria economia nacional”.

“Dois processos em andamento no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal podem definir os limites de atuação dos Juizados Especiais no país. No STF, alega-se que os Juizados ultrapassaram a esfera de sua competência ao julgar um caso de grande complexidade e que necessita de extensa produção de provas. No STJ, sustenta-se que a Turma Recursal decidiu de forma contrária à jurisprudência mais do que pacificada pelo Tribunal Superior, o que requer o reexame da decisão.

Os dois casos discutidos na semana passada chamaram a atenção para um fato que é motivo de preocupação: o de que, em muitos casos, as Turmas Recursais dos Juizados acabam se tornando a última instância de decisão, ainda que essas decisões não sigam os precedentes do STJ e do Supremo. A boa notícia é que os tribunais criaram mecanismos para que as partes não fiquem sem uma resposta da Justiça nos casos em que se sentem injustiçadas.

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) considerou “preocupantes” as críticas que o presidente Luís Inácio Lula da Silva, a candidata à Presidência da República Dilma Rousseff e o ex-ministro José Dirceu fizeram nos últimos dias à imprensa. Ela assinalou que não é a primeira vez que o presidente e líderes do PT e de centrais sindicais “atacam a imprensa” quando discordam de fatos noticiados, especialmente acusações de corrupção no governo.

– Eles não querem imprensa livre, porque não querem ser cobrados. Essa é a essência da questão. Quem é honesto, bom administrador, responsável, respeita o Estado Democrático de Direito, não tem medo da imprensa. Mais ainda: respeita a imprensa – acrescentou a senadora, ressaltando que ameaçar a liberdade de imprensa é ameaçar a democracia.