-=HSN=- ADVOGADOS

Para conceder o auxílio-acidente basta haver a lesão, a redução da capacidade laborativa e o nexo de causalidade entre o acidente e o trabalho desenvolvido. É descabido investigar a extensão do dano para conceder o benefício. Esse foi o entendimento da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O caso seguiu a metodologia dos recursos representativos de controvérsia, prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil. A partir deste julgamento, os demais processos que tramitam tanto no STJ quanto em outros tribunais sobre a mesma matéria devem ser decididos de acordo com o entendimento do Tribunal.

As listas tríplices a serem submetidas para o Presidente da República para preenchimento das vagas de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) serão formadas em sessão do Tribunal Pleno, convocada pelo presidente do Tribunal, ministro Ari Pargendler, para o dia 10 de novembro.

A OAB apresentou 18 candidatos em três listas sêxtuplas. Cabe agora ao STJ eleger três candidatos de cada uma das listas para encaminhar à apreciação do Presidente da República, que define os três indicados, que ainda passam por sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, e aprovação pelo Plenário daquela Casa Legislativa, antes de serem nomeados.

Segundo o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso que hoje tomou posse no Conselho da Ouvidoria das Polícias do Estado de São Paulo, na sede da Secretaria de Segurança Pública do Estado, a pesquisa de fichas criminais realizada pela Divisão de Captura da Polícia Civil de São Paulo para a Petrobrás não corresponde à violação de sigilo dos candidatos aos concursos daquela estatal.

“Tratam-se de dados que embora não sejam de domínio público, não estão amparados pelo sigilo determinado por disposição legal, assim, não havendo lei que estabeleça o sigilo, não se pode falar em quebra desse sigilo inexistente”, explica D’Urso.

“Dirijo-me a todos os presentes, em particular aos membros componentes do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, para lançar nosso compromisso, que será a marca indelével da administração da justiça que virá no biênio 2010/2012: (1) a justiça social se fará; (2) os pobres não perderão; (3) a pobreza não será transformada em miséria; (4) e a empresa socialmente responsável terá abrigo”, disse o desembargador Nelson Nazar, em seu primeiro pronunciamento como presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

A sessão solene de posse dos desembargadores eleitos para os cargos de direção do TRT da 2ª Região, do Órgão Especial e, também, do Conselho Consultivo da Escola da Magistratura – Ematra-2, para o biênio 2010/2012, teve início às 17h30 no Salão Nobre (20° andar) do Ed. Sede do TRT-2 e contou com a presença de autoridades, advogados, representantes de entidades sindicais, associações, institutos, convidados e servidores do tribunal.

A segunda instância do Tribunal de Justiça de São Paulo recebeu até julho deste ano 304.545 novos recursos, distribuídos entre as câmaras de Direito Privado, Público e Criminal. No mesmo período, as câmaras julgaram 449.707 casos.

O Órgão Especial e a Câmara Especial receberam 9.098 recursos novos e julgaram 7.081, nesse período.

“Os bens móveis e imóveis do médico Roger Abdelmassih e de seu sócio Vicente Ghilardi Abdelmassih, donos da Clínica de Andrologia São Paulo, não estão mais indisponíveis. O bloqueio de suas contas e aplicações financeiras foi suspenso. A decisão, por maioria de votos, foi tomada pela 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ainda cabe recurso (embargos infringentes) ao próprio TJ paulista.

Roger Abdelmassih é acusado pelo Ministério Público, com base no Código de Defesa do Consumidor, de danos morais e patrimoniais a pacientes que recorrem ao seu trabalho de reprodução humana assistida. O MP pede na Ação Civil Pública, além da reparação dos danos, para ter acesso aos contratos dos exames feitos nas pacientes, esclarecimentos sobre a técnica usada pelo médico e informações sobre o material excedente e o seu descarte. Em Ação Penal, Abdelmassih é acusado de crimes sexuais contra mais de 50 mulheres que se submeteram a sua técnica de fertilização.

“A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça considerou que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O ministro Luiz Fux, relator do processo, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.

A tese foi formulada no julgamento da Medida Cautelar Incidental n.º 15.997, feito pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Com isso, todos os processos sobre o mesmo tema que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância para julgamento na Corte Especial passam a ser resolvidos com a aplicação deste entendimento do STJ.

“Como em 2008, este ano continua liberada a venda bebidas alcoólicas na data da votação, em outubro. A competência para expedir a portaria que proibiria a venda de bebidas alcoólicas na data da votação é da Secretaria de Segurança Pública (SSP). A segurança nas eleições 2010 foi discutida nesta terça-feira (14/9), no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, com a presença do desembargador Walter de Almeida Guilherme.

O secretário estadual de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, disse que todo o contingente operacional da Polícia Militar vai atuar nas eleições. Além do policiamento nos dias de votação, a atuação será na guarda do transporte das urnas e na segurança dos locais de votação e de apuração, entre outros. Serão 30 mil policiais envolvidos diretamente na eleição, outros 20 mil no policiamento ostensivo além de 8 mil que estarão de prontidão.

“Acusado de usar indevidamente os serviços de um motorista e de um segurança da 8ª Vara Federal do município de Souza (PB), o juiz federal Francisco Glauber Pessoa Alves pode respirar aliviado. O ministro Dias Toffoli derrubou, liminarmente, nesta segunda-feira (13/9), decisão do Plenário do Conselho Nacional de Justiça que consentia que um Processo Administrativo Disciplinar fosse instaurado contra ele a fim de investigar mais a fundo as acusações.

Dessa forma, foi acolhido o pedido de Mandado de Segurança impetrado pelos advogados Igor Tamasauskas, Pierpaolo Cruz Bottini e Renato Sciullo Faria em favor do juiz, com o argumento de prescrição da acusação.

Brasília, 15/09/2010 – O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou em sua última sessão o apoio da entidade ao projeto de lei 7077/2002, já aprovado na Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado Federal, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Uma vez instituída, a CNDT será requerida obrigatoriamente das empresas nos processos de licitação junto à Administração Pública. Para o relator da matéria, o conselheiro federal da OAB por Tocantins Manoel Bonfim Furtado Correia, a CNDT consistirá em eficiente mecanismo de proteção ao crédito trabalhista, prestigiando seu status de crédito privilegiado, além de impor restrições legais ao inadimplente trabalhista, efetivando o princípio da eficiência na administração pública e resgatando a dignidade do trabalhador.

Segundo dados que o relator apresenta em seu parecer, há hoje na Justiça Trabalhista no país cerca de 1 milhão de processos com execuções frustradas de créditos trabalhistas, sob a rubrica “arquivados provisoriamente”. Conforme acrescenta, isso significa que “são processos em que não foi possível executar os valores devidos por motivo de não haver sido localizado bem do empregador-devedor ou porque a empresa devedora encerrou suas atividades durante o trâmite do processo”. Ele acredita que, com a CNDT, que exige a comprovação da regularidade trabalhista para as licitações junto ao setor público, essa estatística diminuirá consideravelmente, beneficiando o trabalhador.

Brasília, 15/09/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu hoje (15) o afastamento imediato da ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, cujo filho, Israel Guerra, está sendo acusado e investigado por tráfico de influência no governo – com a suposta participação da mãe -, em favor de empresa de transportes de cargas dos Correios. “Não se pode falar em moralidade, em transparência e em apuração se a ministra se mantiver no cargo”, afirmou o presidente nacional da OAB em entrevista. “A partir do momento em que se coloca em dúvida a credibilidade e a postura da ministra, isso é algo que deveria atrair o imediato afastamento dela”.

O presidente nacional da OAB ressaltou que tanto a ministra quanto seu filho devem ser investigados pelo Ministério Público e, internamente, pelo governo. “E para que essa investigação interna seja feita é necessário que haja o afastamento da ministra Erenice Guerra, já que ela pode influenciar essas investigações”, reiterou.

“O discurso da simplificação é perigoso. Não existe o princípio da celeridade”, disse Fredie Didier Junior na audiência sobre o novo CPC realizada ontem em Salvador

O conselheiro da seção baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia Fredie Didier Junior advertiu ontem para o risco de retrocesso na Justiça brasileira caso iniciativas destinadas a combater a morosidade e ineficiência do Judiciário sejam adotadas sem garantir o direito à produção das provas e do contraditório.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu alterar a Resolução 35, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa. Por unanimidade, os conselheiros aprovaram parcialmente o pedido feito pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família (Ibdfam), e decidiram retirar o artigo 53 da Resolução, que trata do lapso temporal de dois anos para o divórcio direto e dá nova redação ao artigo 52, que passa a prever que “os cônjuges separados judicialmente podem, mediante escritura pública, converter a separação judicial ou extrajudicial em divórcio, mantendo as mesmas condições ou alterando-as. Nesse caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da averbação da separação no assento do casamento.”

A decisão adéqua a Resolução 35, de abril de 2007, à Emenda Constitucional 66, aprovada em 13 de julho de 2010, que suprimiu os prazos de um ano de separação judicial e de dois anos de separação de fato para obtenção do divórcio. Em sua justificativa, o relator do processo, conselheiro Jefferson Kravchychyn, entendeu adequado considerar, em parte, as sugestões feitas pelo Ibdfam a fim de que não haja dúvidas na aplicação da lei, “seja pelo jurisdicionado ou mesmo pelos notários e registradores”.

O juiz pode fixar alimentos transitórios, devidos por prazo certo, a ex-cônjuge. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu válida a fixação de pensão alimentícia mensal por dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a fixou, em favor de ex-cônjuge que, embora não tenha exercido atividade remunerada durante a constância do casamento, detém idade e condições para o trabalho.

A decisão da Terceira Turma do Tribunal estabeleceu também que ao conceder alimentos o julgador deve registrar expressamente o índice de atualização monetária dos valores. Diante da ausência dessa previsão no caso analisado, o Tribunal seguiu sua jurisprudência para fixar o valor em número de salários-mínimos, convertidos pela data do acórdão.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é imprescritível a ação que visa reparar dano ao erário e que esse pedido pode ser feito em ação civil pública de autoria do Ministério Público. A ação pode ser proposta para impugnar sentença transitada em julgado, mesmo depois de decorrido o prazo da ação rescisória.

A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial em que o Ministério Público do Rio de Janeiro pede o processamento da ação civil pública ajuizada contra uma construtora e um engenheiro que atestou serviços não prestados. O objetivo da ação é ter o ressarcimento dos danos causados aos cofres públicos.