-=HSN=- ADVOGADOS

“A possibilidade de os juízes darem sentenças contrárias às decisões dos tribunais superiores, criando soluções diferentes para situações idênticas, é “uma violação ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da isonomia prometidos pela Constituição”, de acordo com o ministro do Superior Tribunal de Justiça Luiz Fux. Para ele, é preciso que haja uma solução igual para todos os brasileiros.

As declarações foram dadas durante palestra no VII Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro, realizado no STJ, nesta quinta-feira (23/9). No evento, ele apresentou as linhas gerais do anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC), em análise no Congresso Nacional, cujo principal objetivo é acelerar a solução dos processos. “As formalidades e a prestação de justiça de maneira tão delongada levaram o Poder Judiciário a níveis alarmantes de insatisfação”, constatou. Segundo Fux, “a todo momento que falha o Judiciário, o cidadão nutre no seu interior o desejo de fazer justiça pelas próprias mãos”.

Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, o juiz, ao decidir acerca da realização da penhora por meio eletrônico, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, do esgotamento de diligências na busca de bens a serem penhorados. O entendimento foi pacificado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em mais um julgamento realizado sob o rito do recurso repetitivo (artigo 543-C do Código de Processo Civil), o que firma a tese para as demais instâncias da Justiça brasileira.

No caso em questão, a Caixa Econômica Federal ajuizou ação monitória contra uma cliente que aderiu ao “Crédito Direto Caixa”, produto oferecido pela instituição para concessão de empréstimos. A cliente, citada por meio de edital, não apresentou embargos, nem ofereceu bens à penhora, de modo que o juiz de Direito determinou a conversão do mandado inicial em título executivo.

Uma empresa não pode reduzir o lucro tributável pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio do abatimento de créditos de PIS/Cofins. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O tema foi debatido no julgamento de recurso especial ajuizado por uma indústria de óleos que realiza importação e exportação. O argumento era o de que os créditos de PIS/Cofins relativos a insumos não servem de base de cálculo para o IRPJ e a CLSS, por força do artigo 3º, parágrafo 10, da Lei n. 10.833/2003, combinado com o artigo 15 da Lei 10.637/2002. Por isso, a empresa sustentou que os créditos deveriam ser abatidos.

A simples ausência de local e data de emissão em uma nota promissória não justifica a extinção de seu processo de execução, quando é possível a verificação da informação no contrato vinculado ao título. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.

No caso, um escritório de advocacia entrou com ação de execução contra uma empresa de importação e exportação para receber R$ 500 mil relativos a nota promissória empenhada em razão de serviços contratados e prestados.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, acaba de se manifestar pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, ajuizado na Corte pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz (PSC). Com isso, o julgamento, que se estendeu por dois dias, empatou em 5 votos a 5. Para Peluso, a lei vale apenas depois de uma ano de sua publicação, e para fatos que vierem a acontecer. Neste momento a Corte analisa como será resolvido o empate.

O recurso questiona decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de candidatura de Roriz com base na Lei Complementar (LC) 135/2010 – a chamada Lei da Ficha Limpa. O motivo foi a renúncia de Roriz ao cargo de senador, em 2007, há poucos dias de o Conselho de Ética do Senado Federal analisar pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar, que poderia culminar na cassação de seu mandato.

O Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores acaba de apresentar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467) ao Supremo Tribunal Federal, questionando os dispositivos que exigem do eleitor um documento com foto além do título eleitoral. O PT sustenta que a necessidade de apresentar dois documentos para votar representa “cerceamento legal ao direito político do cidadão”.

A Lei nº 9504/97 define que, no momento da votação, “além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia”. Para o PT, a redação do artigo “não foi das mais felizes”, e a norma, que buscava “conferir a segurança no momento da identificação do eleitor, transmudou-se em burocracia desnecessária no momento da votação”. Para o Partido, “o indispensável é apresentar o documento com foto”, uma vez que o Código Eleitoral (artigo 46 , parágrafo 5º) estabelece que o título eleitoral é “mera prova de inscrição na seção eleitoral, nada mais que isso”.

A certidão on-line será fornecida imediatamente e sem custos, bastando que o usuário forneça nome e CPF/CNPJ

A partir da próxima segunda-feira (27/09), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibilizará em seu site uma ferramenta que possibilita a expedição on-line e gratuita de Certidão de Processos Distribuídos, um documento que comprova se existe ou não processos no TRF3 em nome de qualquer pessoa, física ou jurídica.

Para obter a certidão, basta que o usuário acesse o site www.trf3.jus.br e forneça o nome e o CPF/CNPJ do interessado. A certidão será expedida na hora e se constar processos, ela será positiva, nela sendo relacionados todos os processos vinculados ao nome do interessado; se nada constar, a certidão será negativa.

O Tribunal de Justiça deu ontem (23/9) mais um passo rumo ao processo 100% digital na 2ª instância. Na sessão da 5ª Câmara Criminal 156 processos foram julgados eletronicamente.

Nesse procedimento, os votos são escritos diretamente no sistema de andamento de processos do TJSP, conhecido como SAJ (Sistema de Automação do Judiciário). Terminado o julgamento, se a decisão é unânime, o voto é assinado digitalmente com o uso de um cartão magnético certificador e uma senha. Em seguida, ela recebe o número de registro do acórdão, que é imediatamente disponibilizado para consulta no site do Tribunal.

Uma decisão de ontem (23/9) da 4ª Vara Cível de Pinheiros extinguiu processo proposto pela ex-ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, contra a Editora Abril. Erenice ingressou com ação na última terça-feira e pedia direito de resposta a uma reportagem da revista Veja sob o argumento de que os dados da matéria configuravam ato ilícito contra sua honra.

Para o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, autor da decisão, o pedido de Erenice não continha “o fato que constituiria o direito que afirma ter”. De acordo com a sentença, a Constituição liga o direito de resposta à presença de uma lesão real, o que não constava no pedido.

Decisão da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital condenou a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) ao pagamento de 5 mil reais de indenização em consequência de um acidente provocado por um buraco sem sinalização.

A ação foi proposta por um morador da cidade que caiu dentro de uma cratera, localizada na calçada da rua Michel Faraday, bairro do Brooklin, zona sul de São Paulo. O homem foi socorrido pelo vizinho que passava no local. O buraco estava coberto de água e não havia sinalização ou aviso que alertasse os pedestres.

O juiz Domingos de Siqueira Frascino, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou a adoção de providências emergenciais para preservação do “Quartel do Segundo Batalhão de Guarda”. A liminar foi concedida na Ação Civil Pública movida pela Associação Preserva São Paulo contra o governo estadual. O imóvel é administrado pela Polícia Militar paulista.

O prédio, localizado no centro de São Paulo, próximo ao Parque D. Pedro II, a menos de um quilômetro da Praça da Sé, constitui-se em marco arquitetônico e histórico da capital por ter sido edificado em taipa de pilão e madeira, no período colonial da cidade, sendo uma das únicas construções desse estilo sem vinculação religiosa.

“A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça não atingiu os seus objetivos, devido a dificuldades dos estados-membros de adotar suas recomendações. A avaliação foi feita pela assessora especial da comissão, Barbara Scherer, que participou nesta quinta-feira (23/9) do seminário “Justiça em Números”, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.

A Comissão foi criada em 2002 para promover padrões de qualidade e de eficiência no ambiente judicial europeu. A maior dificuldade, segundo Barbara, é que a União Europeia possui 47 estados-membros, com culturas e realidades diferentes. Ela explicou que, muitas vezes, mudanças em legislação nacional distorcem as estatísticas: na Holanda, por exemplo, somente o divórcio litigioso vai para a Justiça atualmente. Como o andamento desse tipo de ação é mais lento, o tempo de solução dos processos aumentou. “Temos que melhorar a qualidade dos dados”, afirma.

“A Petrobras deve tratar com igualdade todos os trabalhadores em atividade na Refinaria Presidente Bernardes, em Cubatão, São Paulo, sob pena de ter que pagar multa diária de R$ 5 mil. O tratamento isonômico entre empregados da Petrobras e das empreiteiras contratadas diz respeito à manutenção de instalações dignas para refeições e ao fornecimento de equipamentos de proteção individual com a mesma eficiência para terceirizados e petroleiros.

A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, em resposta a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho. Ela foi mantida na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No julgamento, o MPT também pretendia a declaração de nulidade dos contratos celebrados entre Petrobras e empreiteiras, mas o TRT recusou o pedido nesse ponto. Ficou determinado apenas que a Petrobras não praticaria atos que violassem os direitos dos trabalhadores das empreiteiras, assegurando-lhes tratamento igual ao oferecido aos próprios empregados.

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, abriu nesta quinta-feira (23/9) a reunião ordinária do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, que vai até esta sexta (24/9), no Rio de Janeiro. O encontro reúne os 27 presidentes de seccionais da instituição e discutirá o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar e a Reforma do Processo Eleitoral.

Em seu discurso, Cavalcante destacou a importância da Lei da Ficha Limpa, que abriu discussão sobre a reforma política no país. Ele destacou que o período eleitoral é o momento propício para, “diante de tão maus exemplos advindos do sistema eleitoral partidário”, rediscutir o processo eleitoral interno da OAB, “não nos deixando ser contaminados por práticas condenáveis e toda a sorte de abusos”.

Chegaram no fim da tarde desta sexta-feira (24) ao Supremo Tribunal Federal (STF) petições protocoladas pela Coligação Esperança Renovada e seu candidato ao governo do Distrito Federal, Joaquim Roriz, apresentando a desistência do Recurso Extraordinário 630147.

O RE, em que Roriz e a coligação pretendiam obter o registro da candidatura impugnada pela Justiça Eleitoral, foi objeto do julgamento interrompido na madrugada de hoje no STF, após empate de 5 a 5 em relação à aplicação da Lei da Ficha Limpa às eleições deste ano.

Fonte: STF