-=HSN=- ADVOGADOS

Depois de mais de 4 meses de paralisação, os servidores do Judiciário Estadual encerraram a greve nesta quarta-feira (1/9), depois de conciliação no processo de dissídio coletivo, pelo qual o TJ-SP concorda com revisão da reposição de 20,16%, visando a atingir, no mínimo, o percentual de 4,77%, até janeiro de 2011. Os servidores voltam ao trabalho nesta quinta-feira (2/9) na Capital e Grande São Paulo e na sexta-feira (3/9) nas demais comarcas do Interior.

A OAB SP divulgou Nota Pública, fazendo um balanço e ressaltando a necessidade de um esforço comum para a retomada plena dos serviços forenses e da recuperação do tempo de paralisação, que deve atrasar os processos em tramitação em um ano e meio.

“O desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, José Carlos Barbosa Moreira, escreveu há cinco anos um artigo fundamental em que analisa fatores externos que influem nos julgamentos dos tribunais. Sob o título Notas Sobre Alguns Fatores Extrajurídicos no Julgamento Colegiado, o texto analisa desde a influência que os juízes podem sofrer por conta do lugar da reunião até o tamanho do recinto e desavenças entre colegas.

O artigo não aborda uma técnica que se tem tornado comum nos tribunais: o drible estratégico. Um recente julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, segundo advogados que observam a Corte, se encaixa perfeitamente na tipificação de drible. O recebimento da denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu “habeas corpus” em favor de uma depositária de bens penhorados para pagamento de dívidas trabalhistas. Essa decisão tem por objetivo impedir que a parte seja considerada depositária infiel e tenha a prisão civil decretada. A SDI-2 acompanhou, à unanimidade, voto de relatoria da juíza convocada Maria Doralice Novaes.

A Defensoria Pública da União entrou com pedido de “habeas corpus”, no Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região), para suspender eventual ordem de prisão contra a depositária, caso ela não apresentasse os bens penhorados para pagamento de débitos trabalhistas em ação que tramita na 1ª Vara do Trabalho de Bagé e que estão sob sua guarda. Entretanto, o TRT negou o pedido, por entender que inexistia decretação de prisão, logo não havia motivo para a concessão da ordem de HC.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (31/08), abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD), contra a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Ângela Maria Catão Alves, para apurar indícios de favorecimento em decisões proferidas pela magistrada, quando estava à frente 11ª Vara Federal de Belo Horizonte. A maioria dos conselheiros (10 votos contra 3) acatou o voto do relator da Revisão Disciplinar (200910000009761), o conselheiro José Adônis Callou de Araújo Sá, que considerou procedente o pedido feito pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região.

No processo, a Procuradoria pede a revisão de decisão do órgão especial do TRF1, que arquivou procedimento avulso contra a magistrada. Segundo o conselheiro, o procedimento aponta indícios de que a magistrada teria proferido decisões judiciais favoráveis à liberação de valores do Fundo de Participação dos Municípios retidos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a algumas localidades mineiras, em afronta aos preceitos da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que, em tese, caracteriza falta funcional. “Há fatos que precisam ser apurados”, destacou o conselheiro, ao justificar seu voto favorável à abertura de PAD no CNJ.

Como explicar que uma dívida calculada em quase R$ 1 bilhão seja reduzida a R$ 126 milhões? A pergunta inquietou ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa S/A. O Tribunal analisou a disputa entre dois juízos sobre qual teria competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados.

O relator do caso foi o ministro Herman Benajmin que, inicialmente, não viu conflito entre os dois juízos envolvidos na questão. Mas ele retificou seu posicionamento depois que o ministro Luiz Fux votou para que o juízo federal, onde tramitam as execuções fiscais, ficasse responsável pela apuração do valor devido pela massa falida a título de crédito fazendário.

A diária paga ao magistrado é expressamente tida como vantagem pela lei que rege a matéria, ou seja, possui previsão legal. Por isso, não pode ser afastada a interpretação segundo a qual as parcelas dessa natureza não podem ser suprimidas no período relativo à licença pelo falecimento dos familiares (licença nojo), prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Com essa orientação, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso especial da União contra um juiz federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O magistrado exercia suas atividades em Brasília, mas foi designado para responder pela Seção Judiciária do estado do Amapá, no período de 3/7/1995 a 1º/8/1995, razão por que passou a ter o direito de receber diárias, conforme o disposto no artigo 65 da Lei Complementar n. 35/1979. Entretanto, durante esse mês que esteve fora, a mãe do juiz faleceu. Ao servidor, foi concedida a “licença nojo”, prevista no artigo 72 da Loman, que prevê oito dias consecutivos de afastamento das atividades por morte de parentes de primeiro grau. O valor integral das diárias foi devidamente recebido pelo juiz federal, sendo levado em conta todo o período de deslocamento. Após a licença, o magistrado retomou suas atividades regulares no estado do Amapá.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a habilitação da White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A em licitação promovida pela Secretaria de Saúde do estado de Santa Catarina para fornecimento de serviços de oxigenoterapia domiciliar a seus pacientes.

Na licitação, a White Martins apresentou a melhor proposta (tipo menor preço) e foi considerada habilitada. Entretanto, em momento posterior, a secretaria estadual julgou parcialmente procedente o recurso administrativo da Linde Gases Ltda., decidindo pela inabilitação da White Martins por descumprimento de exigências editalícias, em especial a apresentação da licença de funcionamento expedida pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da indenização por danos morais a ser paga por um consumidor à Stella Barros Turismo Ltda. (massa falida). J.E.S.S. comprou um pacote de turismo da empresa, e teve uma série de problemas com a viagem. Decidiu, então, publicar na imprensa diversas matérias alardeando os maus serviços prestados, o que fez a Stella Barros conseguir na Justiça o direito à indenização por danos à imagem da empresa.

A batalha judicial começou quando o consumidor firmou contrato de pacote turístico com a Stella Barros para os Estados Unidos. Quando retornou ao Brasil, J.E. resolveu não pagar o preço total acordado, alegando que a empresa de turismo substituiu o hotel escolhido anteriormente, extraviou a mala dele e não teria realizado um dos passeios prometidos. Em face dos transtornos, J.E. ajuizou ação de reparação por danos materiais e, além disso, providenciou a publicação de matérias, em revista e jornal, com expressões como “incautos turistas” e “useira e vezeira em enganar os clientes”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar concedida em ação cautelar que postulava a suspensão imediata dos efeitos do Contrato Administrativo n. 82/2009, firmado entre o estado de Tocantins e o Banco do Brasil. O acordo estabelecia a centralização dos pagamentos dos servidores públicos exclusivamente naquele banco e foi contestado pelo Sindicato dos Servidores Administrativos da Secretaria da Fazenda do Estado de Tocantins.

O sindicato havia argumentado no Tribunal de Justiça de Tocantins que o acordo impedia o servidor público de contratar com outras instituições financeiras que também prestam o serviço de empréstimo consignado em folha. Em recurso, o estado alegou que a obrigatoriedade não ocasionaria nenhum prejuízo aos servidores públicos estaduais.

O ministro Cesar Asfor Rocha se despediu, nesta quarta-feira (1º), da presidência da Corte Especial, órgão que comandou nos últimos dois anos na condição de presidente do Superior Tribunal de Justiça. Emocionado, ele agradeceu o apoio e a atenção dos colegas que o ajudaram a corrigir caminhos e aperfeiçoar métodos, sempre em prol do STJ.

Entre as principais conquistas de sua gestão, Cesar Rocha destacou a modernização tecnológica do tribunal e virtualização processual, feitos que só foram possíveis graças à ajuda de Deus, e a colaboração e compreensão dos ministros, dos servidores e dos operadores do direito.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na noite desta quarta-feira (1º), a Emenda Regimental n. 12, que modifica requisito para a nomeação do titular da Secretaria do Tribunal (Diretor-geral) e para a interposição de agravo regimental. A votação foi unânime.

Com a aprovação da emenda, o diretor-geral da Secretaria do Tribunal poderá ter qualquer formação superior, sendo nomeado pelo presidente do STJ. Antes, o indicado deveria ser bacharel em Direito, Administração e Economia.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, compartilhou com os ministros e os servidores os resultados alcançados em sua gestão a frente da direção da Corte. “Procuramos cumprir nossa missão de garantir uma prestação jurisdicional de qualidade, que seja rápida e eficiente”, afirmou. O pronunciamento foi realizado em sessão do Pleno, nesta quarta-feira (1º).

Segundo o ministro Cesar Rocha, o Tribunal da Cidadania obteve sucesso em manter o seu papel de tribunal vanguardista no cenário nacional, inovando em diversos aspectos para oferecer aos jurisdicionados instrumentos mais eficazes de acesso aos serviços e à informação. “O processo eletrônico, por exemplo, não só agilizou a tramitação mas também encurtou distâncias e democratizou o acesso ao Tribunal. Impulsionou ainda uma maior integração com tribunais de todo o País”, disse.

O promotor de Justiça Eliel Ramos Maurício impetrou um Mandado de Segurança (MS 29108) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o que classificou de “ato abusivo e ilegal” do presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O conselho, de acordo com o MS, teria reaberto uma representação feita contra o promotor já arquivada pela Corregedoria Geral do Ministério Público paulista.

O promotor explica na ação que é membro do Ministério Público Estadual em São Paulo desde 1987, atualmente exercendo o cargo de 9º promotor de Justiça Criminal da Comarca de Sorocaba. E também, há mais de 20 anos, exerce o cargo de professor na Faculdade de Direito das Faculdades Integradas de Itapetininga. Por essa razão, já sofreu cinco representações perante a Corregedoria-Geral do Ministério Público de São Paulo, sendo que foram arquivados com o entendimento de que ele poderia conciliar as duas profissões.

“O Supremo Tribunal Federal adiou para esta quinta-feira (2/9) a discussão da liminar do ministro Ayres Britto, que liberou sátiras e piadas com referências a candidatos durante o período eleitoral. A sessão foi suspensa por conta da visita do presidente da Colômbia, Juan Manuel Santos, ao STF, e não foi retomada.

Nesta quinta, a sessão deve ser aberta com a leitura do voto do ministro Britto em defesa de sua liminar. O plenário decidirá se ratifica a decisão ou revigora o inciso II do artigo 45 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97), suspenso pelo ministro Ayres Britto.

“A OAB do Rio Grande do Sul pediu aos Tribunais do estado (TJ-RS, TCE, TRT-4, TRF-4 e TJM) a suspensão de todos os prazos, audiências e julgamentos no período de 20 de dezembro deste ano a 20 de janeiro de 2011.

No requerimento, o presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, fez referência, ainda, ao PLC 06/2007, de autoria da entidade, que segue estagnado no Senado. A proposta legislativa da Ordem já foi aprovada pela Câmara de Deputados, mas está emperrada no Senado Federal, devido ao pleito eleitoral, aguardando votação.