-=HSN=- ADVOGADOS

O desembargador Antonio Carlos Viana Santos, presidente do Tribunal de Justiça, assumiu hoje (3/9) o governo do Estado de São Paulo. Ele ficará no cargo até a próxima terça-feira, quando o governador Alberto Goldman retorna de uma viagem ao exterior. De acordo com o artigo 40 da Constituição Estadual, o presidente do Tribunal é o terceiro na linha sucessória do governo. O cargo de vice-governador está vago e o presidente da Assembleia Legislativa (Alesp), deputado Barros Munhoz, também está em viagem até o dia 8.

Viana Santos é o 7º presidente do Tribunal de Justiça a assumir o governo do Estado. A solenidade de posse ocorreu às 10 horas, no Salão Nobre da Assembleia Legislativa, presidida pelo primeiro vice-presidente da Casa, deputado Conte Lopes. Depois de prestar compromisso constitucional e assinar o termo de posse, o exercício da governança foi oficializado pelo secretário estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania, Ricardo Dias Leme.

“A Ação Rescisória exige nova procuração, mesmo quando aquela que consta nos autos principais dá poderes amplos ao advogado. O entendimento foi definido pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal na sessão do dia 18 de agosto. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, se disse perplexo com a decisão dos colegas e questionou: “outorgados os poderes por prazo indeterminado, vamos limitar no tempo o instrumento que é a procuração?”.

Para o ministro Marco Aurélio, exigir nova procuração é uma forma de “prejudicar aquele que o princípio visa proteger — o recorrente”. “Fico vencido na conversão e, na matéria de fundo, ainda estou aqui com a minha perplexidade, no que jurisprudencialmente se limita a vigência do instrumento de mandato, credenciando o profissional da advocacia”, lamentou. A corte rejeitou a Ação Rescisória porque não havia nova procuração.

Não constitui fato gerador de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) o simples deslocamento de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte em estados diferentes. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi firmado em julgamento de um recurso representativo da controvérsia, seguindo o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil.

O relator foi o ministro Luiz Fux. A posição foi unânime na Seção e levou em conta diversos precedentes sobre a questão, não só do STJ, como do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro ainda citou em seu voto a Súmula n. 166/STJ. Agora, o mesmo entendimento deve ser aplicado em julgamentos similares em tribunais de todo o país.

Uma decisão da ministra Nancy Andrighi, em reclamação ajuizada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu as ações de revisão judicial de contratos de leasing em trâmite na 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Betim (MG). O caso segue a sistemática dos incidentes de uniformização de jurisprudência e o determinado pelos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno do STJ e a Resolução n. 12/ 2009, também do próprio Tribunal.

No caso, um cliente da BFB Leasing S/A entrou com ação contra a instituição financeira para revisar um contrato de crédito para a aquisição de um automóvel. O cliente afirmou que, após a celebração do contrato, a BFB passou a cobrar valores não previstos no acordo. O juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade de algumas cláusulas e condenou a BFB ao pagamento de uma indenização ao cliente no valor de mais de R$ 2 mil.

Depois de realizado o leilão, bens não devem ser reavaliados para adequação de preços. A decisão, tomada à unanimidade, é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso foi analisado em razão de uma dívida da Indústria Comércio e Distribuição de Insumos Agrícolas da Terra Ltda. com o Banco do Brasil S/A. Lotes da indústria foram à hasta pública e a empresa questionou a arrematação porque a avaliação dos terrenos foi feita dois anos antes do leilão.

Por causa de uma ação de execução movida pelo Banco do Brasil contra a indústria, foram a leilão 33 terrenos localizados num loteamento no município de Antônio Carlos, em Santa Catarina. Os terrenos possuíam duas metragens diferentes: com área individual de 360 m2 (avaliados em R$ 6 mil) e com área individual de 600m2 (avaliados em R$ 9 mil). Em 2002, a avaliação total dos terrenos foi de R$ 207 mil. A primeira arrematação foi realizada em 2004. O valor foi atualizado monetariamente no dia da venda e a oferta vencedora alcançou o preço de R$ 247.900,00.

Primeira mulher a ocupar o cargo de ministro de um tribunal superior, a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assume, no próximo dia 8, a Corregedoria-Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Unanimidade entre seus colegas, que a consideram determinada, corajosa e prudente, a ministra foi homenageada em sua última sessão como integrante da Segunda Turma da Corte.

Em seu discurso, o ministro Humberto Martins, presidente da Turma, destacou que a missão que a ministra Eliana Calmon desenvolverá é árdua, porém gratificante. “Não é apenas uma função punitiva, mas preventiva, de resguardo, uma função que traçará norte e caminhos com relação ao aspecto administrativo e aos procedimentos adotados pelos magistrados brasileiros”, disse.

Juiz federal desde a época que a sentença era feita à mão e os recursos eram parcos, o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, acredita na otimização da gestão dos recursos humanos e materiais da casa como forma de aprimorar a prestação da Justiça.

Com a sua posse, os três órgãos mais importantes do Judiciário brasileiro passam a ser presididos por magistrados de carreira. Ele, oriundo da Justiça Federal, no STJ, e o ministro Cezar Peluzo, representante da Justiça estadual, na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – instituição que, na próxima semana, passa a contar também com uma juiza de carreira na Corregedoria Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, do STJ, egressa da Justiça Federal da 1ª Região.

O ministro Ari Pargendlher tomou posse hoje (3) como novo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em breve discurso, o ministro elogiou as grandes realizações de seu antecessor, ministro Cesar Asfor Rocha, responsável pela transformação da tramitação em um processo digital. “O Tribunal está marcado por esse fato”, afirmou.

Para destacar a importância do Poder Judiciário e da atividade do magistrado, Pargendler recorreu à Bíblia. Comparou os tribunais e o trabalho dos juízes nos tempos de Moisés com o modelo atual. Segundo Pargendler, o formato de semicírculo foi preservado. “Há quinze anos sentei numa das cátedras desse Tribunal. Quase de costas para abertura de semicírculo. Hoje sento, pela primeira vez, de frente para essa abertura. Há um quê de simbólico nisso”, afirmou. “O juiz antigo, sentado agora na curul [cadeira] presidencial, vê a abertura do semicírculo e a sociedade que dela se descortina. Destacam-se nesse cenários os valores dessa sociedade que o Tribunal tem a responsabilidade constitucional de preservar, mas também as mazelas do tecido social.”

Na Reclamação (RCL) 10500, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), a Assembleia Legislativa do estado de São Paulo (AL-SP) pede liminar para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-SP) no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade esadual (ADI) ajuizada contra legislação paulista que impõe obrigações a concessionárias de serviços públicos da União. Alega usurpação de competência privativa da Suprema Corte para julgar o caso. No mérito, pede cassação da decisão em caráter definitivo.

A decisão impugnada é uma liminar concedida pelo TJ-SP na ação direta de inconstitucionalidade estadual (ADI) 990.10.046816-2, ajuizada pelo Sindicato da Indústria de Energia do estado de São Paulo no tribunal contra a Lei estadual nº 13.747/2009 e contra o decreto 55.015/2009, que a regulamentou.

Denunciado por crime de responsabilidade, Ed Carlos Marin, ex-prefeito de Balbino, município do interior de São Paulo, impetrou Habeas Corpus (HC 105360) no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo para responder em liberdade ao processo que corre contra ele na 2ª Vara Criminal de Pirajuí.

Consta dos autos que o processo começou a correr no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). O desembargador responsável pelo processo naquela corte acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva do ex-prefeito, acusado pela prática dos delitos previstos no artigo 1º, inciso XII do Decreto Lei 201/67 (crime de responsabilidade), e nos artigos 297 (falsificação de documento público) e 344 (coação no curso do processo), ambos do Código Penal.

“Quatro comerciantes do município de Manhaçu (MG) recorreram ao Supremo Tribunal Federal para reduzir a pena-base estipulada de quatro anos e oito meses de reclusão. Eles foram acusados de participar de um esquema de falsificação de notas fiscais e foram condenados por crime contra a ordem tributária.

A defesa dos acusados, no Habeas Corpus, contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, que teria causado constrangimento ilegal, segundo o pedido, ao negar HC semelhante em outro processo.