-=HSN=- ADVOGADOS

Em virtude da implantação do novo Arquivo Geral do TRT-2 e da necessidade de se transportar todo o acervo de processos sob a guarda do tribunal, continuam suspensos os pedidos de vista e de desarquivamento no âmbito da 2ª Região.

O pleno funcionamento do Arquivo Geral deverá ocorrer no final de outubro. Advogados e partes devem aguardar sua reabertura para solicitar desarquivamento ou vista de autos arquivados. Novos procedimentos serão divulgados em breve.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu, em 28/9, o critério para desempate nos casos de promoção dos magistrados paulistas.

A decisão, da conselheira Morgana Richa, foi tomada em ação de Procedimento de Controle Administrativo, impetrada por um grupo de juízes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para contestar critério aprovado em sessão do Órgão Especial.

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, e a secretária da Educação da cidade, Cleuza Rodrigues Repulho, tiveram negada liminar que pedia a proibição de comentários envolvendo seus nomes no Hoje Jornal, veículo de imprensa da região do ABC.

Marinho e Cleusa foram mencionados em uma matéria do jornal que abordava irregularidades em processo licitatório e superfaturamento de obras. Com o recurso, eles pretendiam impedir a veiculação de seus nomes em matérias relacionadas aos fatos.

Cabe ao juiz expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exposta na decisão, mediante análise criteriosa das alegações formuladas pelas partes do processo (artigo 93, IX, da Constituição Federal). A persistência da omissão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, recurso cujo objetivo é a exposição dos fundamentos da condenação, constitui “vício de procedimento” que implica anulação da decisão.

Com base nesse argumento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou condenação do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) contra a Agroavícola Vêneto Ltda. por “negativa de prestação jurisdicional”.

Propostas visando ao aprimoramento do projeto de reforma devem ser enviadas por meio de formulário eletrônico no portal da Secretaria de Pesquisa e Opinião.

Termina amAnhà o prazo para o encaminhamento de sugestões à comissão especial do Senado que analisa o projeto de reforma do Código de Processo Civil (CPC). As sugestões podem ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no portal da Secretaria de Pesquisa e Opinião. O link com o formulário está disponível no site do Senado Federal.

A comissão temporária promoveu este mês uma série de encontros com o objetivo de colher sugestões para aprimorar a proposta de novo código. Foram realizadas audiências públicas em oito capitais. Em Brasília, nos dias 23 e 24, foi realizado o 7º Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Marisa Serrano e Eduardo Suplicy qualificam como exemplar a sentença definida contra José Tatico e esperam que a corte decida ainda hoje pela validade imediata da Lei da Ficha Limpa.

Mesmo considerando a validação da Lei da Ficha Limpa como o passo decisivo para afastar da vida pública políticos que descumpram as leis, os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Marisa Serrano (PSDB-MS) classificaram como exemplar a primeira sentença definitiva de prisão dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra um parlamentar, desde que passou a vigorar a Constituição de 1988. Na segunda-feira, a corte condenou o deputado José Tatico (PTB-GO) a sete anos de prisão, sem possibilidade de conversão em pena alternativa, por apropriação indébita previdenciária e sonegação da contribuição.

São Paulo – A greve nacional dos bancários fechou 3.864 agências em todo o país, segundo balanço da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) divulgado no início da noite de hoje (29). O movimento inciado pela manhã atinge 26 estados e o Distrito Federal e não tem prazo para acabar.

Segundo o presidente da Contraf, Carlos Cordeiro, em nota divulgada pela entidade sindical, a grande adesão à paralisação reflete o descontentamento da categoria com as instituições financeiras. “Essa grande participação na greve mostra a indignação dos trabalhadores com os bancos. Apesar de apresentarem crescimento médio de 32% no lucro líquido do primeiro semestre em relação ao mesmo período do ano passado, os bancos só ofereceram o índice de inflação de 4,29%, ou seja, zero de aumento real”.

O direito de herdeiros menores de dezesseis anos para propor ação com pedido de créditos trabalhistas não prescreve após dois anos do falecimento do empregado, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição. Nessas situações, aplica-se o artigo 198, I, do Código Civil, segundo o qual não corre prescrição contra os incapazes (entre eles, os menores de 16 anos).

No caso julgado recentemente pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, os ministros reconheceram o direito de dois filhos menores de empregado morto em acidente de trânsito (uma criança de sete anos, outra de três), ainda que representados pela mãe, para ajuizar reclamação trabalhista após dois anos do falecimento do pai.

O Advogado-geral da União, ministro Luis Inácio Adams, defendeu, durante o Seminário Justiça em Números em Brasília (DF), a prática de conciliação como forma de solucionar conflitos de execução fiscal, envolvendo cobrança de impostos no país. Segundo ele, existem 7,5 milhões de processos em tramitação em que a União aparece como demandante ou demandada. “O volume demonstra que vivemos uma alta taxa de conflito no Brasil, entre o Estado e a população”, destacou.

Segundo Adams, o excesso de judicialização na área de execução fiscal reflete uma cultura existente no país de postergar constantemente a solução de um problema, o que acaba gerando mais custos para a administração pública. “A dinâmica litigiosa é hoje uma ferramenta de postergação”. O advogado-geral da União defendeu uma maior racionalidade no processo de cobrança feita pela administração pública ao contribuinte devedor, que priorize a conciliação ainda no âmbito administrativo, evitando que o embate seja levado ao Judiciário.

Representantes de todos os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reúnem-se nesta quinta-feira (30/09), no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, para tratar do pagamento de dívidas do setor público decorrentes de decisão judicial, os chamados precatórios. Na ocasião, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apresentar os sistemas de computação criados para auxiliar os tribunais no mapeamento dos precatórios.

Segundo Ives Gandra Martins Filho, ministro do TST e conselheiro do CNJ, após o debate, os representantes do Judiciário devem tomar uma decisão sobre a Resolução 115 do CNJ, que regulamentou a Emenda Constitucional 62. Os tribunais, explica ele, estão enfrentando diversas dificuldades na aplicação das regras previstas na emenda constitucional e na resolução.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em razão da alta sinistralidade do contrato, caracterizada pela idade avançada dos segurados. O entendimento foi unânime. O caso envolve um grupo de associados da Associação Paulista de Medicina (APM) e a SulAmérica Seguro Saúde S/A.

Os associados alegam que a APM enviou-lhes uma correspondência avisando que a SulAmérica não renovaria as suas apólices coletivas por causa da alta sinistralidade do grupo, decorrente de maior concentração dos segurados nas faixas etárias mais avançadas. Informou, ainda, que eles deveriam aderir à nova apólice de seguro, que prevê aumento de 100%, sob pena de extinção da apólice anterior.

Quando o contrato não prevê termo prefixado para cumprimento de obrigação, a cobrança desta exige interpelação da parte para se caracterizar a mora (mora “ex persona”). O entendimento unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto do relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão.

O recurso analisado foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). Na hipótese, um casal vendeu o credenciamento para exploração de casa lotérica em Curitiba (PR), mas os compradores não pagaram a comissão acertada no contrato nem assumiram o contrato de aluguel do ponto comercial da lotérica. O casal entrou com ação de recisão contratual, reintegração de posse e lucros cessantes. A 18ª Vara Cível da Comarca de Curitiba entendeu que a ação seria carente de motivação, pois, como não foi feita interpelação judicial ou extrajudicial, não houve a prévia constituição dos réus em mora dos pagamentos.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão liminar que garantiu ao Banco do Brasil S/A a proibição do levantamento de qualquer importância penhorada e bloqueada nos autos de execução movida contra Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda., Luiz Carlos Giordani Costa e Maria Regina Rampazzo Giordani Costa, a qual deverá permanecer na conta em que se encontra até o julgamento do recurso especial.

A Turma, seguindo o voto do relator, ministro Sidnei Beneti, negou provimento ao agravo regimental (tipo de recurso) interposto pela Giordani Costa Hotéis e Turismo Ltda. e outros. Segundo o relator, ao deferir o pedido liminar, foi levado em conta o efetivo dano concreto irreparável, que decorre da constrição da importância de propriedade do BB, qual seja: R$ 41.519.069,28.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos servidores grevistas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A decisão se baseou em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF).

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) havia entrado com mandado de segurança coletivo contra o corte de ponto dos servidores em greve do Ibama e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Segundo a entidade sindical, o corte dos dias parados foi determinado com base no Decreto n. 1.480/95 e este seria inconstitucional por pretender regulamentar o direito de greve no serviço público – o que só poderia ser feito por lei complementar.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.

O julgamento teve início em agosto de 2009, quando o relator do processo, ministro Marco Aurélio, se posicionou neste sentido. À época, ele explicou que se não houve pagamento de tributo no momento da compra dos insumos, não se pode falar em direito a compensação. Ele afirmou, ainda, que o princípio da não cumulatividade do IPI previsto na Constituição Federal (inciso II do parágrafo 3º do artigo 153) visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação de tributo que sequer foi recolhido.