-=HSN=- ADVOGADOS

A 35ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo julgou procedente ação de indenização por danos morais proposta pelo juiz Francisco Carlos Inouye Shintate contra o jurista Saulo Ramos, por declarações que o magistrado considerou ofensivas a sua honra, proferidas em entrevistas ao portal Globo Online e ao jornal Folha de S.Paulo, em 2008.

Nessas entrevistas, o jurista criticou decisões do juiz quando em exercício na 1ª Zona Eleitoral de São Paulo e, segundo o autor da ação, ofendeu sua etnia, formação escolar, cultural e profissional. Para o juízo da 35ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, houve excesso por parte do entrevistado no “exercício do direito à divulgação de ideias e do direito de crítica”.

O desembargador Marco Antonio Marques da Silva representou ontem (15/9), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), desembargador Antonio Carlos Viana Santos, na solenidade de posse do novo presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), Nelson Nazar.

Ele ocupará o cargo no biênio 2010-2012.

Uma empresa do setor automotivo obteve liminar no dia 23/8, permitindo sua adesão ao programa de parcelamento promovido pela Medida Provisória nº 470/2009. O programa inclui débitos decorrentes do aproveitamento indevido do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da aquisição de mercadorias não tributadas ou com alíquota zero do tributo. Em decisão administrativa, a Receita Federal tinha indeferido a inscrição da empresa, que já havia quitado nove de um total de 12 parcelas.

Ao negar a adesão da empresa ao programa, a Receita alegara que não havia comprovação da existência de litígio no momento do parcelamento nem o respectivo pedido de desistência. No entanto, para o juiz federal Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, o legislador não exigiu como requisito ao parcelamento do débito a existência de discussão judicial, bem como o respectivo pedido de desistência.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Habeas Corpus (HC 101824) para Melcon Astwarzaturian, empresário condenado a 11 anos de reclusão pela prática dos crimes de estelionato e formação de quadrilha – artigos 171 e 288 do Código Penal. A decisão determina que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise o mérito do recurso ajuizado naquela instância, quanto ao cálculo da pena imposta. Enquanto isso, o empresário deve aguardar em liberdade o desfecho do caso.

De acordo com o advogado de Melcon, o STJ indeferiu pedido feito àquela corte para que fosse corrigido suposto erro cometido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região na fixação da pena base imposta ao empresário. Nesse sentido, o defensor revelou que o TRF chegou a reduzir o total da pena imposta – para pouco mais de quatro anos –, e declarar extinta a punibilidade quanto ao crime de formação de quadrilha.

Segundo o presidente da comissão, Demóstenes Torres, requerimento do senador Alvaro Dias será o primeiro item da pauta da próxima reunião, mas, por falta de quórum, é virtualmente impossível isso acontecer antes de 3 de outubro.

A votação de requerimento de convocação da ministra Erenice Guerra, chefe da Casa Civil, será o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), prevista para a primeira semana de outubro. A ministra deverá ser chamada para esclarecer denúncias de que seu filho, Israel Guerra, teria sido pago para defender interesses de companhias privadas junto ao governo federal.

A ausência do valor do frete em anúncio de venda de veículo não configura propaganda enganosa, de acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso analisado, o dano ao consumidor foi afastado porque o anúncio de uma concessionária de veículos em jornal de grande circulação informava, no rodapé e em letras pequenas, que o frete não estava incluso no preço.

A questão foi discutida no julgamento de um recurso especial ajuizado pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP). O órgão de defesa do consumidor questionou o tamanho das letras usadas para informar a não inclusão do frete no preço anunciado do veículo e, ainda, a ausência do valor. Para o Procon-SP, o consumidor era induzido a erro. A concessionária chegou a ser multada administrativamente, mas a penalidade foi suspensa em primeiro grau. O órgão recorreu, mas a apelação foi julgada improcedente.

A Soalgo (Sociedade de Armazéns Gerais), de Goiás, terá de ressarcir a União por perdas de mercadorias que foram assumidas ilegalmente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Uma resolução da própria Conab, de 1992, admitia que a empresa pública arcasse com os prejuízos decorrentes da perda de umidade dos grãos depositados nos armazéns, mesmo que não houvesse comprovação técnica da quebra.

A ilegalidade da resolução da Conab foi apontada pelo Ministério Público. O órgão moveu ação na Justiça para estancar o prejuízo aos cofres da estatal e obter ressarcimento da companhia armazenadora. Em primeira instância, a ação civil pública foi julgada procedente e a Soalgo foi condenada a devolver para a Conab produtos em quantidade e qualidade equivalentes aos percentuais cuja perda não havia sido comprovada, ou o mesmo valor em dinheiro.

Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgaram quase o dobro do número de processos distribuídos no ano. De janeiro a agosto, os ministros decidiram 31,8 mil processos. No mesmo período, foram distribuídos 16.078 casos. Os dados foram divulgados pelo presidente da Turma, ministro Humberto Martins, nesta terça-feira (14).

Só em agosto, foram julgados 7.229 processos. As decisões individuais dos ministros somaram 4.081 processos, e os julgamentos colegiados 3.148 demandas – uma média de 450 casos por sessão. No mês, a Turma recebeu 2.545 novos processos e publicou 1.477 acórdãos no Diário da Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de apostador de “bolão” para condenar a lotérica a pagar cota supostamente devida por premiação da Mega-Sena. A decisão da Terceira Turma mantém julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).

O apostador pedia o reconhecimento de sua participação em “bolão” premiado organizado pela lotérica, para que esta fosse condenada a pagar o respectivo à sua cota. A Justiça de primeiro grau aplicou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverteu o ônus da prova, julgando procedente o pedido do apostador.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que é possível a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos da correção monetária, mesmo quando não expressamente solicitada pelo autor. A votação foi unânime. O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

No caso, um grupo de contribuintes ajuizou, em 23 de novembro de 2000, ação de repetição de indébito contra a Fazenda Nacional, com o objetivo de reconhecer a ilegalidade da cobrança de imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias das férias e das licenças-prêmio não gozadas. Os contribuintes pediam a devolução dos valores indevidamente recolhidos, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, desde o recolhimento indevido.

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4458 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo de lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura do estado de Santa Catarina. A associação pede que seja declarado inconstitucional o artigo que dispõe sobre a promoção dos magistrados. Em razão da relevância da matéria, o relator da ADI, ministro Joaquim Barbosa, dispensou a análise de liminar no caso, para que seja julgado diretamente o mérito da ação, conforme previsto na Lei 9.868/99 (Lei das ADIs).

A Anamages sustenta que o artigo 52 da Lei Complementar 367, de 2006, subverte o que está disposto na Constituição Federal, que prevê a observância obrigatória dos critérios de antiguidade e merecimento na movimentação de carreira. Para a associação, a lei complementar cria uma nova hipótese de movimentação, uma espécie de “promoção virtual” que não encontra validade na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, Lei Complementar nº 325/1979), além de confrontar prescrições constitucionais.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 28127) ao juiz Rivoldo Costa Sarmento Junior, aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O juiz questionava a decisão do CNJ ocorrida em março de 2009 a partir de um processo disciplinar do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Na ocasião, o TJ-AL censurou o magistrado por uma decisão irregular que teria permitido o depósito de recursos da Eletrobrás na conta do autor de uma ação contra a estatal. O juiz atuava na comarca de Porto de Pedras (AL) e autorizou o depósito de mais de R$ 63 milhões.

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou extinta a punibilidade do ex-deputado federal José Janene, um dos réus da Ação Penal (AP) 470, devido a seu falecimento. O julgamento se deu no exame do nono agravo regimental interposto no processo do mensalão contra decisão do relator, ministro Joaquim Barbosa, que negou pedido de anulação de audiência em que um juiz federal de Porto Alegre ouviu uma das testemunhas do processo.

O recurso teve seu julgamento suspenso na sessão do dia 9 de setembro, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. José Janene morreu na terça-feira, dia 14. Ao trazer o agravo de volta à pauta, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, propôs a extinção da punibilidade de Janene. Por unanimidade, o Plenário acolheu a proposta e julgou o agravo prejudicado.

Por um voto divergente, a Turma Deontológica do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, definiu nessa quinta-feira (16/9), durante sessão realizada no auditório da CAASP, os limites éticos da cooperação e associação entre sociedades de consultores estrangeiros e sociedades brasileiras de advogados, reafirmando a validade dos pressupostos contidos no Provimento 91/2000 da OAB, que dispõe sobre o exercício da atividade de consultores e sociedade de consultores em direito estrangeiro no Brasil. Em São Paulo há 16 bancas estrangeiras inscritas na OAB SP.

O voto do relator Cláudio Felipe Zalaf – baseado no Provimento 91/2000 – foi divido em duas partes, ressaltando que o provimento estipula que o advogado estrangeiro só poderá atuar no Brasil como consultor em direito estrangeiro na legislação de seu país de origem, sendo vedado o exercício e consultoria em Direito Brasileiro. De acordo com o provimento, essas bancas devem ser integradas exclusivamente por consultores em direito estrangeiro.

A Justiça de São Paulo concedeu liminar para suspender cobrança de multa aplicada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) à empresa Paulo Henrique C Lopes – ME. em razão de um acidente ocorrido em fevereiro deste ano no cruzamento da Avenida Juntas Provisórias com a Avenida do Estado, no bairro do Ipiranga.

Um dos caminhões da empresa se envolveu em acidente que acarretou no rompimento do baú, com risco da carga cair na via ou do próprio caminhão tombar. A CET precisou adotar uma operação por mais de 10 horas para amenizar o trânsito na região.