06 set 2010 @ 7:01 PM 

“No último dia 14 de julho, a Emenda Constitucional 66 entrou em vigor e alterou a redação do parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal. A partir de então, qualquer dos cônjuges pode, a qualquer momento, buscar o divórcio sem precisar de causas ou motivos. A EC retirou do texto o dispositivo que se referia à separação judicial e aos requisitos temporais para a obtenção do divórcio.

Com base na nova lei, a juíza substituta Larissa Pinho, que atualmente responde pela 2ª Vara de Família de Rio Branco (AC), sentenciou um processo de conversão de separação judicial em divórcio. “Devemos, de forma salutar e indubitável, brindar o amor que une as partes e, sobretudo, entender a ausência desse afeto para decretar a desunião definitiva dos envolvidos. Dessa forma, o Direito de Família atual se afasta da visão antiquada do passado e almeja um sistema inclusivo, facilitador do reconhecimento de outras formas de arranjo familiar”, disse em sua sentença.

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 06 set 2010 @ 6:36 PM 

“O número de empresas que tiveram falência decretada teve alta de 18,9% em agosto frente julho, segundo o indicador da Serasa Experian divulgado nesta segunda-feira (6/9). Foram 63 decretos no mês, sendo 55 de micro e pequenas empresas, cinco de médias e três de grandes. A notícia é do portal Folha.com.

Também houve alta no índice de falências requeridas. No mês passado, foram 186 pedidos de falência, 5,1% a mais do que em julho. Deste total, 119 foram feitos por micro e pequenas empresas, 46 por médias, e 21 por grandes.

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 06 set 2010 @ 1:39 PM 

“A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 461, que determina que o tributo pago indevidamente pode ser compensado ou recebido por meio de precatório, desde que a improcedência fiscal esteja comprovada em sentença declaratória à qual já não caiba mais recurso. Essa questão já estava sendo analisada pelo rito dos recursos repetitivos. A relatora é a ministra Eliana Calmon.

A Súmula 461 estabelece em seu texto que “o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado”. Depois de publicada a nova súmula, os recursos análogos passam a ser analisados com base nesse entendimento.

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 06 set 2010 @ 1:32 PM 

“Mesmo depois de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça afirmando que as sociedades de advogados não precisam pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da mesma forma que as demais prestadoras, ou seja, com base no faturamento, algumas prefeituras ainda insistem em tentar acabar com o benefício. No Norte do país, fiscos municipais tentam encaixar a tese de que a Lei Complementar 116, de 2003, que deu novas regras para o imposto, não disciplinou o antigo regime especial destinado às chamadas sociedades uniprofissionais, que desenvolvem serviços privativos de profissões regulamentadas. Para elas, o regime, que cobra o ISS calculado sobre o número de sócios, foi extinto pelo fato de a lei não repetir a permissão dada pela norma anterior.

O regime especial para pagamento do ISS calculado sobre o número de sócios e não pelo faturamento é exclusivo para profissões regulamentadas, como medicina, engenharia ou contabilidade. Chamadas de sociedades uniprofissionais (SUP), as beneficiárias precisam prestar unicamente os serviços privativos da profissão dos sócios — que também tem de ser uma só. Os sócios devem fazer o trabalho pessoalmente, e todos devem estar habilitados para a profissão. É o que se interpreta do Decreto-lei 406/1968, que regulamentava o regime.

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 06 set 2010 @ 12:55 PM 

A partir de outubro, as crianças que nascerem em qualquer estabelecimento de saúde, público ou privado, poderão receber sua certidão de nascimento no momento da alta da mãe. A emissão do documento pela maternidade será gratuita e por meio de sistema online. A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que já participa do esforço nacional para erradicar o sub-registro de nascimento, publicou nesta segunda-feira (6/09) o provimento nº 13, que dispõe sobre o assunto. Clique aqui para ver a íntegra do provimento.

A medida vale para todos os estabelecimentos de saúde e registradores que queiram participar do sistema interligado de certidão de nascimento.

O objetivo é facilitar o registro de nascimento do bebê, por meio de “Unidades Interligadas” que garantirão comunicação imediata e segura entre os cartórios e as maternidades. O sistema informatizado será feito com o uso de certificação digital.

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 06 set 2010 @ 12:33 PM 

A empresa Bunge Fertilizantes S/A, do Rio Grande do Sul, terá de pagar multa de R$ 1,4 milhão à Receita Federal por não ter recolhido no prazo legal as contribuições PIS/Pasep e Cofins relativas a importações ocorridas em 2004. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia considerado válida a multa aplicada pela Receita.

Segundo os advogados da empresa, a multa seria indevida porque o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, criados pela Lei n. 10.865/2004, só passaram a ser exigidos em 1º de maio de 2004, enquanto o fato gerador que deu origem à multa teria ocorrido antes, nos dias 28, 29 e 30 de abril. Nesses dias, a empresa providenciou o registro antecipado das declarações de importação relativas a mercadorias que ainda iriam chegar ao país.

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 06 set 2010 @ 12:31 PM 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição em processo que discute a cobrança de crédito originado de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Com a decisão, os ministros da Segunda Turma determinaram ao juiz da execução que prossiga no julgamento da causa.

No caso, os fatos geradores ocorreram no período de janeiro a dezembro de 2001, com lançamento em 13 de novembro de 2002 e inscrição em dívida ativa no dia 13 de setembro de 2006. A sentença, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, declarou prescrita a ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de dívida de natureza administrativa.

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 06 set 2010 @ 12:30 PM 

Não é admitido o pedido de falência que tem natureza de cobrança. (destacou-se) Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou os pedidos da Unilever que tentava reverter a condenação imposta a ela em razão de ter ajuizado pedido de falência contra a empresa a S. L. da Silva e Cia Ltda, em dívida com a Unilever. Os comerciantes pediram indenização por danos materiais e morais e foram atendidos em primeira e segunda instâncias.

A Unilever, fabricante de produtos de higiene pessoal e limpeza, alimentos e sorvetes, ajuizou pedido de falência contra os proprietários da empresa S. L. da Silva em decorrência do inadimplemento de três duplicatas no valor total de R$ 13.911,90. Os proprietários da empresa de menor porte alegaram que estava em andamento um acordo para resolver a controvérsia amigavelmente. Mesmo assim, em 1995, a falência foi decretada. A empresa devedora questionou esse ato e argumentou que houve acordo entre as partes, inclusive com o depósito no valor de R$ 4.777,09 na conta da Unilever antes da decretação de falência.

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 06 set 2010 @ 12:14 PM 

O ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a retirada de pauta da Petição n. 7.920, que trata de dissídio coletivo ajuizado pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Seguridade Social (CNTSS) contra a União. O motivo é que a petição é processo conexo com a Petição n. 7.884, que se encontra com vista ao Ministério Público Federal (MPF).

O processo objetiva o reconhecimento da legalidade e da legitimidade da paralisação dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Pede, ainda, que seja determinado à União que se abstenha “de promover todo e qualquer ato que possa acarretar prejuízo administrativo, funcional e financeiro, sendo-lhes vedado proceder a qualquer desconto, independente do valor, nos vencimentos dos servidores integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego decorrente do movimento reivindicatório deflagrado em defesa da implantação da reestruturação do Plano de Carreira elaborado pela mesa setorial do MTE”.

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 06 set 2010 @ 12:13 PM 

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a existência de termo acordado entre município e construtora por falta de aprovação da Câmara Municipal. O acordo firmado, extrajudicialmente, entre o município baiano de Camaçari e a MRM Construtora referia-se a prestação de serviços que foram embargados pela prefeitura municipal. O recurso, de relatoria da ministra Eliana Calmon, foi interposto pela MRM contra decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

Nas primeira e segunda instâncias, a tese acolhida foi a de que o acordo seria inexistente, uma vez que faltou aprovação da Poder legislativo local. O TJBA, além de se posicionar pela inexistência do acordo, entendeu que não ocorre a prescrição administrativa porque o município não possui lei que trate do assunto.

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 06 set 2010 @ 12:11 PM 

Robson Vaillant continua afastado do cargo de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (ES). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido para suspender a decisão do Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória – ES que afastou o parlamentar.

O deputado é acusado de reter parte dos vencimentos dos servidores. Ele mantinha, segundo denúncia do Ministério Público do Espírito Santo, uma empregada doméstica e um servidor à disposição da Igreja Universal do Reino de Deus, pagos com o dinheiro público. O Ministério Público capixaba também encontrou indícios de servidores que eram nomeados pelo gabinete de Robson Vaillant para atuar em obras da igreja.

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 06 set 2010 @ 12:06 PM 

A União ajuizou uma Reclamação (RCL 10580) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria desrespeitado o entendimento do STF sobre greve de servidores públicos.

Na reclamação, a União relata que o STJ suspendeu o Ato 258/2010, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que determinava o desconto dos rendimentos dos servidores do Poder Judiciário referentes aos dias de greve, impossibilitando a compensação de dias e impedindo o abono e cômputo de tempo de serviço ou qualquer vantagem que o tivesse por base.

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 06 set 2010 @ 12:05 PM 

O engenheiro de produção L.E.A.B., acusado do crime de estelionato, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) três Habeas Corpus (HCs 105247, 105248 e 105249), elaborados por ele próprio, para que a Corte determine o rápido julgamento de outros três processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase um ano. O relator dos habeas no Supremo, ministro Marco Aurélio, já solicitou ao STJ informações sobre o andamento dos processos.

Preso desde 2009, o impetrante alega nos autos que vem sofrendo constrangimento ilegal devido à demora no julgamento de seus processos por parte da corte superior. Ele faz referência ao direito ao processo sem dilações indevidas, ressaltando que tal prerrogativa é reconhecida por importantes declarações de direitos, como a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Convenção Europeia para Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

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 06 set 2010 @ 12:02 PM 

“A proclamada imunidade profissional do advogado não é absoluta”. Com esse argumento, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 105134) para o advogado M.A.P. Ele pede o arquivamento da ação penal a que responde por ter, supostamente, difamado magistrada da comarca de Nova Granada (SP).

O advogado sustenta que além dos fatos já terem sido supostamente alcançados pela prescrição antecipada, em vista da pena que possa vir a ser aplicada, ele estaria coberto pela imunidade profissional do advogado no exercício de suas atividades.

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 06 set 2010 @ 12:00 PM 

A necessidade de quórum e a limitação de escrutínios para a votação da lista tríplice, com o objetivo de preencher vaga de desembargador decorrente do quinto constitucional, estabelecida no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (RITJSP), foram questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de declaração de inconstitucionalidade do artigo 55 e parágrafo único do regimento paulista foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4455. O relator é o ministro Gilmar Mendes.

A OAB esclarece que, de acordo com o previsto no artigo 94 da Constituição Federal, elabora lista com a indicação de seis advogados, de notório saber jurídico, reputação ilibada e com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, e encaminha para o TJ-SP. Cabe ao tribunal formar lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, deve escolher um dos indicados para nomeação.

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