-=HSN=- ADVOGADOS

É indevida a cobrança de contribuição sindical rural quando não comprovada a notificação pessoal do devedor. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de revista da Federação da Agricultura do Estado do Paraná que não promovera a notificação necessária, mas pretendia o pagamento do tributo pelo contribuinte.

Como destacou a relatora e presidente do colegiado, ministra Maria Cristina Peduzzi, diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação pessoal, não sendo suficiente a publicação de editais em jornais de circulação urbana para a constituição do crédito tributário.

Os donos de cartórios judiciais do Paraná perderam uma batalha que vinham travando contra o Poder Judiciário. A partir de agora, as custas processuais terão de ser recolhidas por guia bancária, e não mais pagas diretamente ao escrivão, com o que a Justiça poderá fiscalizar a arrecadação e saber quanto, exatamente, os cartórios estão ganhando.

O recolhimento bancário foi instituído pelo Provimento n. 140/2008 da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná, que pretendia apurar a remuneração real dos cartórios não estatizados, a fim de poder fiscalizar o cumprimento da Lei estadual n. 6.149/1970. Essa lei exige que parte da arrecadação seja investida em aparelhamento e modernização dos cartórios.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que é necessária a intimação do agravado para apresentar a contraminuta ao recurso. O relator do processo, ministro Luiz Fux, explicou que a intimação da parte agravada para resposta é procedimento natural de preservação do princípio do contraditório.

O julgamento foi feito pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Assim, todos os demais processos sobre o mesmo tema que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância, desde o destaque deste recurso, para julgamento na Corte Especial devem ser resolvidos com a aplicação do entendimento exposto pelo STJ.

Força-tarefa envolvendo a Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, a Polícia Militar Ambiental, a Delegacia do Meio Ambiente e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) descobriu descarte ilegal de amianto, substância tóxica e cancerígena, em terreno localizado em César de Souza. O empresário José Moreno Leon, proprietário da VM Leon Engenharia e Construções, dona da área, foi preso nessa quinta-feira (9) por prática de crime ambienteal.

O terreno da extinta Kubota Freios e Equipamentos Ferroviários foi arrematado a um preço baixo pela VM porque a compradora ficou responsável por dar destinação adequada às cinco toneladas do material deixadas pela empresa falida. No entanto, quando a Polícia Ambiental chegou ao local, encontrou vários sacos de amianto em pó enterrados em buracos rasos e muitos outros ainda estocados em galpões.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou Lei n. 12.322/2010, que moderniza a tramitação do agravo de instrumento. Com a mudança, o agravo será apresentado nos autos já existentes do processo, sem a necessidade de cópias para que seja protocolado separadamente da ação principal, como é atualmente.

Hoje, o processo pode tramitar duas vezes no mesmo tribunal superior. Primeiro, pelo agravo. Depois, caso admitido, com o próprio processo original, até a decisão definitiva do recurso.

O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi definido de acordo com o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei. O ato da entrega é “modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”, afirmou.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu o recurso de um pai que teve o salário penhorado para pagar pensão alimentícia. A decisão foi unânime. A ação para pagar pensão alimentícia a três filhos refere-se a débitos desde fevereiro de 2006.

Nem mesmo a prisão do devedor fez com que ele quitasse a dívida. O pai foi citado sob pena de ter bens penhorados. Quando o processo foi encaminhado à Defensoria Pública, ele reiterou a proposta de pagamento anteriormente não aceita. Assim, foi solicitada a penhora do salário dele.

“Aparelhos de televisão, videocassete, DVDs e som são impenhoráveis quando guarnecem a residência, de acordo com o entendimento do ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça. Ao analisar Reclamação ajuizada contra decisão da 2ª Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, em sentido contrário, o ministro decidiu suspender o andamento de todos os processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis do país em que se discute a impenhorabilidade dos aparelhos que guarnecem o bem de família.

A determinação do ministro é válida até o julgamento final da Reclamação ajuizada contra o entendimento da 2ª Turma Recursal de Mato Grosso do Sul, que penhorou aparelhos de uso doméstico para quitação de dívidas. Na decisão, o ministro abriu prazo de 30 dias para que os interessados na ação de reclamação se manifestem.

“A 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo determinou que o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP (FMUSP) deixe de usar o sistema de informações laboratoriais desenvolvido pela Matrix Sistemas e Serviços. O hospital e a Fundação FMUSP também foram condenados a pagar multa e indenização de R$ 260 mil por danos materiais à empresa. Para o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Kenichi Koyama, houve uso de propriedade intelectual sem remuneração à empresa criadora do sistema. Cabe recurso.

O programa foi implantado pela Matrix no hospital em 1990. Mais tarde, a Fundação FMUSP passou a remunerar o uso da licença. Em 2003, com a proximidade do término da vigência das contratações, a empresa foi informada de que a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo (Prodesp) assumiria a gestão do sistema.

“O termo inicial do prazo prescricional para o Fisco fazer a cobrança judicial do crédito tributário declarado pelo contribuinte, mas não pago na época oportuna, conta da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi definido de acordo com o rito dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil).

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei. O ato da entrega é “modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado”, afirmou.

“Triste ouvir do que ouço e ver do que vejo. Quadra difícil esta nossa. Os velhos eternos princípios, do bom caráter e da vergonha na cara, ao que parece, já não vingam.

ETA povo brasileiro. Deseducado, manipulado e manietado, elege a quem não deve, reelege a quem não pode e abre mão da condição de, pelo voto, melhorar seu destino.

Vejo do que ouço e ouço do que vejo, no desejo de que algo mude. Mas, o tempo passa e tudo continua como dantes no quartel de Abrantes!