-=HSN=- ADVOGADOS

SÃO PAULO – No ano passado, as seguradoras atuantes no mercado brasileiro negaram em torno de R$ 230 milhões em indenizações. O motivo da recusa, segundo dados divulgados pela CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais), seriam as fraudes.

Conforme publicado na sétima edição do SQF (Sistema de Quantificação da Fraude), o montante é 5,1% maior do que o apurado em 2008, sendo que as fraudes comprovadas representaram 1,2% do valor total dos sinistros avisados (R$ 18,9 bilhões), alcançando 0,7% das receitas (R$ 31,2 bilhões).

A Promotoria de Habitação e Urbanismo da Capital obteve, nesta segunda-feira (13), liminar em ação civil pública (ACP), impedindo que o Shopping Pátio Higienópolis use as novas instalações de ampliação feitas, sem a prévia licença. A liminar também determina que a Prefeitura fiscalize e regularize a situação do shopping.

De acordo com a ACP, ajuizada no último dia 30 de agosto pela promotora de Justiça Mabel Schiavo Tucunduva Prieto de Souza, a Prefeitura aprovou a construção do Shopping Higienópolis para ter 71.616 m². No entanto, ao longo dos anos, foram irregularmente adicionados mais de 5.199 m² à construção original.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (13/9), recurso da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes pedindo que seus associados não fossem autuados ou punidos pelo descumprimento da Lei 13.541, também conhecida como Lei Antifumo.

Os desembargadores da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, que negaram o pedido por unanimidade, justificaram que a iniciativa do estado de São Paulo é adequada à convenção sobre controle do uso do tabaco, e importante para a proteção do direito à vida, à saúde e ao meio ambiente. Participaram do julgamento os desembargadores Guerrieri Rezende (relator), Moacir Peres e Coimbra Schmidt.

“Não se sabe ao certo como nascem as lendas, mas as histórias passadas de geração para geração ganham vida no imaginário popular. Apesar de algumas terem sua origem explicada, é impossível saber quem seria o dono de tais personagens. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da loja de produtos esotéricos Alemdalenda que pretendia impedir a importadora Taimes de comercializar gnomos e duendes. A autora alegava ter direito autoral sob os produtos.

Em sua decisão, o desembargador e relator Salles Rossi destacou que não era possível comprovar que a empresa autora da ação era a “criadora” dos gnomos e duendes. “Para efeitos de proteção autoral, porquanto gnomos e duendes são criações de autor desconhecido, produto do imaginário popular”, observou. Além disso, o desembargador destacou que nenhuma das empresas tinha registro no Instituto de Nacional de Propriedade Industrial.

“A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal determinou que o Superior Tribunal de Justiça analise o cálculo da pena imposta a um empresário condenado a 11 anos de prisão pela prática de estelionato e formação de quadrilha. O relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, acolheu parecer do Ministério Público Federal, que afirmava que o STJ analisou apenas a questão da admissibilidade ao negar o recurso da defesa.

A defesa do empresário entrou com pedido de Habeas Corpus para que o caso fosse analisado pelo STJ antes de se determinar o cumprimento do mandado de prisão. O defensor alegou que houve erro na fixação da pena base imposta ao empresário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRF-1 chegou a reduzir o total da pena, para pouco mais de quatro anos, e declarou extinta a punibilidade quanto ao crime de formação de quadrilha. No entanto, o advogado pretendia uma redução maior e recorreu da decisão.

“A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal aceitou a denúncia do Ministério Público contra o ex-governador do DF Joaquim Roriz (PSC). Ele é acusado de contratar empresa de publicidade sem licitação, com valor que ultrapassa R$ 6 milhões. As informações são da Agência Brasil.

De acordo com o MP-DF, Roriz, que concorre à reeleição, cancelou mais de 50 contratos de propaganda institucional do Distrito Federal 15 dias após tomar posse em 1999, sem fazer qualquer justificativa. A denúncia do MP informa ainda que a Secretaria de Comunicação contratou a empresa Giovanni FCB S/A, com dispensa de licitação sob a alegação de urgência. Cabe recurso contra decisão que deu início à Ação Civil Pública.

O Banco do Brasil encaminhou à Comissão de Assuntos do Judiciário da OAB SP orientação detalhada para a emissão de Guia de Depósito Judicial/boleto bancário, como hava sido sugerido pela comissão para agilizar os serviços bancários aos advogados nos fóruns.

Veja abaixo as etapas para utilizar o serviço:

Brasília, 14/09/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) elogiou hoje (14) a iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de divulgar o “Justiça em Números 2009 – Indicadores do Poder Judiciário”, que traz, em sua sexta edição, dados relevantes sobre a movimentação processual brasileira e o funcionamento da Justiça. Apesar de importantes para detalhar o Judiciário nacional, as estatísticas, no entendimento da OAB, ainda trazem duas lacunas: não medem a duração dos processos e nem discriminam detalhadamente os custos, o que gera dúvidas sobre a execução orçamentária em relação ao primeiro e ao segundo graus. “Enquanto não tivermos controle sobre a duração dos processos e conhecimento total sobre os custos do Judiciário não poderemos avançar no seu aperfeiçoamento. É necessário que, a partir desses números tenhamos a exata noção de como o CNJ pode contribuir na gestão do Judiciário, que é uma das suas missões”, afirmou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Segundo os dados apresentados na sessão do Conselho Federal da OAB por seu diretor-tesoureiro, Miguel Cançado – que participou da sessão do CNJ em que o “Justiça em Números” foi apresentado -, o Judiciário brasileiro custou R$ 37 bilhões no ano de 2009 e arrecadou, a título de impostos, R$ 19,3 bi. Tramitaram na Justiça 86 milhões de processos neste mesmo ano e cada magistrado julgou, em média, 1.439 processos. Os dados ainda indicam que a taxa de congestionamento na Justiça foi de, aproximadamente, 71% e que não houve mudanças significativas em relação à movimentação processual, tendo a Justiça brasileira recebido 25,5 milhões de processos em 2009 e julgado número equivalente. Até dezembro de 2009, estavam pendentes de julgamento 61 milhões de processos.

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ reformou sentença da Comarca de Sombrio, para condenar Chocolates Garoto S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, em benefício de Márcia Becker Cardoso – ME. Em 1º Grau, o pedido fora julgado improcedente.

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais contra a empresa em decorrência do protesto pretensamente indevido de duplicata, no valor de R$ 251,53, o que resultou na inclusão de seu nome nos serviços restritivos de crédito. A Garoto, em contestação, alegou que persiste o débito, e que o pagamento deveria ter sido registrado em cartório.

Menino que nasceu após falecimento do pai, envolvido em acidente automobilístico, pleiteou indenização do seguro DPVAT contra Bradesco Seguros S/A. A 5ª Câmara Cível do TJRS negou o pedido, pois o seguro foi pago aos pais da vítima. Na certidão de óbito, constou que o homem que veio a falecer em acidente de trânsito, era solteiro e não tinha filhos. Anos depois, por meio de investigação de paternidade, descobriu-se que o falecido possuía um filho.

No 1º grau, o Juiz de Direito Márcio Roberto Müller, da Comarca de Santo Antônio das Missões, condenou a seguradora ao pagamento do valor de 16,6 mil reais ao autor da ação. O filho sustentou ser o legítimo herdeiro, tendo direito ao recebimento integral da verba.

Os desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença inicial, que condenou a empresa de ônibus Transflor Ltda, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 100 mil, para o filho de uma então passageira, que faleceu após uma freada brusca do veículo.

A mesma sentença também obrigou a Unibanco Aig Seguros S.A a ressarcir a Transflor, nos valores que estiverem dentro do limite da proteção contratual, nos termos da apólice, o que representa o montante de dez mil reais.

Por decisão da juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF, o Distrito Federal terá de pagar uma indenização de R$ 2 mil, a título de danos morais, a uma contribuinte por tê-la incluído indevidamente na dívida ativa por débitos tributários. No entendimento da magistrada, é inequívoco que a Administração agiu com erro ao inscrever na dívida ativa um débito tributário inexistente, uma vez que devidamente quitado.

Segundo o processo, a autora foi cobrada por tributos de IPTU e TLP, já pagos, referentes ao ano de 2006, relativos a um apartamento em Taguatinga. Assegura que pagou tais tributos tempestivamente e mesmo assim foi incluída na Dívida Ativa. Na sequência, requereu, administrativamente, a baixa definitiva dos supostos débitos, mas decorridos cinco meses não obteve resposta.

Brasília – A Receita Federal envia amanhã (15) intimações para 35 mil contribuintes em dívida com o Simples Nacional. O regime permite o pagamento de forma simplificada e em melhores condições de várias tributos federais, estaduais e municipais de pequena e médias empresas. A Receita não sabe explicar por que com todas as facilidades 560 mil empresas incluídas no Simples estão inadimplentes. Atualmente, existem 4 milhões de contribuintes que têm esse tipo de vantagem.

Os débitos são referentes a 2007 e 2008 e somam R$ 4,5 bilhões. No caso das 35 mil empresas a serem intimadas amanhã, o valor total das dívidas com o Simples chega a R$ 2,5 bilhões, sendo 78% referentes aos tributos nacionais como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o PIS/Pasep.

Brasília – A Polícia Federal (PF) vai investigar as denúncias de tráfico de influência envolvendo Israel Guerra, filho da ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra. Sobre ele pesa a suspeita de que teria intermediado contratos com os Correios mediante pagamento de propina. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, disse hoje (14) que determinou a instauração do inquérito à PF para que seja feita uma ampla apuração dos fatos noticiados pela imprensa.

“O que interessa neste momento é chegar à verdade concreta dos fatos. A Polícia Federal, a partir de agora, abre esse inquérito e investiga todos os fatos que foram narrados nos últimos dias”.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os argumentos apresentados no recurso especial da Phitoterapia Laboratorial Biota Ltda., questionando a condenação por dano ambiental imposta pela Justiça do Rio de Janeiro. Conhecida pelo nome fantasia de Embeleze Cosméticos, a empresa terá de demolir instalações situadas em margem de rio, recuperar áreas degradadas e indenizar a coletividade.

Em ação civil pública, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a empresa não respeitava as normas técnicas relativas ao despejo e tratamento de resíduos industriais, canalização de rios e intervenção em suas margens.