-=HSN=- ADVOGADOS

“O governo de São Paulo cancelou débitos de ICM e ICMS abaixo de R$ 3.170, mesmo que não constituídos ou inscritos em dívida ativa. A remissão foi autorizada pelo Decreto 56.179/2010, publicado no último sábado (11/9), e inclui as dívidas já em execução fiscal. No valor limite entram também acréscimos como juros e multas, ou seja, o teto considera o valor consolidado da dívida até o fim do ano passado, com exceção de honorários advocatícios.

O cancelamento até esse valor só atinge débitos fiscais que, em 31 de dezembro de 2009, tenham vencido há mais de cinco anos. No entanto, o perdão não tem limite se o fato gerador ocorreu há mais de 15 anos, desde que o estabelecimento esteja inativo e seus sócios não sejam encontrados há mais de cinco anos, ou possíveis processos administrativos ou judiciais estejam sem tramitação desde o início de 2005. A exceção são débitos já parcelados, que não poderão serão perdoados.

Polícia Civil pediu registros telefônicos de contador e office boy. Investigação apura uso de procuração falsa em vazamento na Receita.

O juiz José Carlos Camargo, da 1ª vara criminal da Justiça Estadual em Santo André, no ABC, determinou que seja repassado à Justiça Federal o inquérito aberto pela Polícia Civil de São Paulo para apurar a falsificação de documentos usados para obter o acesso ao sigilo fiscal da filha do candidato José Serra (PSDB). A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo foi procurada pela reportagem e, na manhã desta terça-feira, o G1 aguardava retorno.

A decisão ocorreu após Camargo analisar o pedido feito pelos delegados para acessar os sigilos telefônicos do contador Antônio Carlos Atella Ferreira e do office boy Ademir Estevam Cabral. Ele determinou que o pedido de acesso ao extrato das ligações também seja analisado pela Justiça Federal. Segundo o juiz, “quer a falsidade (crime-meio), quer o uso do documento falso (procuração) constituem espécies de crimes contra a fé pública”. (Veja íntegra abaixo)

Na Justiça do Trabalho, os bens particulares do sócio respondem pelas dívidas trabalhistas da empresa. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a “responsabilidade subsidiária” de sócio da massa falida da Soletur – Sol Agência de Viagem e Turismo Ltda. no pagamento de débitos trabalhistas.

Essa responsabilidade foi inicialmente reconhecida pelo juiz de primeiro grau, mas retirada posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região (RJ). Para o TRT, “não existe um único texto legal que determine, de forma textual, a desconsideração da personalidade jurídica com base no puro e simples fato de ser uma pessoa sócia, ou acionista, da empresa”.

A CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) afirmou na noite desta segunda-feira (13) que recebeu hoje a notificação oficial do Ministério Público recomendando que as multas por excesso de velocidade aplicadas na marginal Tietê sejam canceladas após as obras de ampliação da via. A causa é a sinalização deficiente no local. O órgão disse que responderá a recomendação dentro do prazo estipulado pelo MP, que é de 48 horas.

“Reiteramos que a Secretaria [Municipal de Transportes] colabora e fornece todas as informações necessárias para as investigações realizadas pelo Ministério Público e que o motorista que for autuado e se sentir prejudicado sempre poderá entrar com recurso contra a penalidade, conforme consta da notificação da multa”, diz nota oficial.

É possível o recolhimento das custas processuais em dia útil posterior, quando o agravo de instrumento for protocolado após o fim do horário de expediente das agências bancárias. A tese foi definida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo, de acordo com o artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).

Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos no país que tratem da questão e que estavam com o andamento suspenso em razão do julgamento deste recurso especial representativo no STJ.

A 11ª Câmara de Direito Público do TJSP negou, nesta segunda-feira (13/9), por votação unânime, apelação proposta por Hugo Eneas Salomone e outros contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp).

No recurso, Salomone e outros proprietários pleiteavam aumento no valor de indenização de R$ 760 mil paga pela Sabesp em razão da desapropriação de um terreno de 7550 m², localizado no Parque Savoy City, zona leste da capital. A empresa vai utilizar o terreno para instalação de sistema de água tratada.

A decisão que fixa valor de condenação em salários-mínimos é válida, desde que os salários sirvam apenas de referência e sejam convertidos em moeda corrente no momento da fixação. A partir daí, a correção monetária deve ser feita por índices oficiais. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No recurso, o Banco ABN Amro Real S/A pretendia reduzir o valor da condenação por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes e negativa de venda decorrente desse ato. E questionava a expressão do valor da condenação em salários-mínimos. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia fixado a indenização em 20 salários-mínimos.

O Poder Judiciário de Ubatuba, litoral norte do Estado de São Paulo, concedeu, na última quinta-feira (9/9), liminar em ação civil pública movida pelo Ministério Público (MPSP) para afastar da Câmara o vereador Gerson de Oliveira.

De acordo com a denúncia, o vereador, valendo-se de sua função pública e de sua grande influência política na cidade, teria introduzido nos setores da Dívida Ativa e da Execução Fiscal da prefeitura pessoas de sua confiança, dentre os quais seu filho André Luis, que, segundo a promotoria, fazia parte de um suposto esquema ilícito que envolvia negociações de valores devidos de IPTU.

Empresa que pretende ser incluída no Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) precisa cumprir os limites de receita bruta anual estabelecidos em lei vigente no período em que o benefício foi solicitado. O entendimento é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento de um recurso da Fazenda Nacional.

De acordo com o processo, uma empresa foi excluída do sistema pela autoridade fazendária, em 2003, porque no ano anterior sua receita bruta foi de R$ 1,6 milhão, ultrapassando o valor estipulado pela Lei n. 9.317/1996. O magistrado de primeiro grau voltou a classificar a empresa como de pequeno porte, considerando os limites de faturamento previstos no artigo 1º do Decreto n. 5.028/2004. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Os magistrados Marco Antonio de Lorenzi e Pedro Luiz Baccarat da Silva tomaram posse nesta segunda-feira (13/9) como desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

A solenidade, realizada no Salão do Júri do Palácio de Justiça, foi conduzida pelo presidente do TJSP, desembargador Antonio Carlos Viana Santos. A Corte conta agora com 356 desembargadores.

Após a entrega do Colar de Mérito Judiciário aos empossados, o desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, falou em nome do Tribunal de Justiça. Para ele, Marco Antonio de Lorenzi e Pedro Luiz Baccarat da Silva atendem aos anseios de uma prestação jurisdicional justa. “A bagagem adquirida nos quase trinta anos de Judiciário, dá-nos a certeza de que os dois continuarão a distribuir Justiça. São homens dedicados e preocupados com a realidade atual, dispostos a cumprir, à risca, o juramento que fizeram como juízes substitutos e que hoje é ratificado e renovado, no instante em que ascendem ao mais elevado degrau de suas impolutas carreiras.”

O ministro Humberto Martins, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão liminar anteriormente tomada e entendeu ilegal e abusiva a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil à Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).

O ministro afirma, ainda, que o INSS pode adotar as medidas punitivas que entender cabíveis, previstas na Lei 8.112/1990, a contar da publicação da decisão (prevista para 14 de setembro). A liminar autoriza, também, descontar em folha de pagamento os dias parados, a contar da data da publicação desta decisão, caso persistam as faltas ao serviço dos médicos peritos.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, entregou ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, as listas de advogados das quais sairão os nomes de três novos integrantes da Corte. Ainda não foi marcada a sessão plenária em que o STJ analisará os nomes apresentados pela OAB.

Dos 33 ministros que compõem o Tribunal, onze são escolhidos dentre advogados e membros do Ministério Público, alternadamente, conforme determina a Constituição. As vagas a serem preenchidas agora pertencem à cota da advocacia e foram abertas com as aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

Por falta de identidade entre o caso concreto e a Súmula Vinculante (SV) 3, que se alegou desrespeitar, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento da Reclamação (RCL 10546). Por meio dessa ação, J.J.V., ex-sargento da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, tentava reverter a decisão do governador do estado que o excluiu da corporação, o que levou à revogação da sua reforma (aposentadoria).

De acordo com seu advogado,o serviço de inspeção de saúde da própria Polícia considerou J.J. incapaz para o serviço militar, o que levou à sua reforma em agosto de 2007. No mesmo mês ele começou a receber os proventos. Mas dois meses depois, revelava o defensor, seu cliente foi excluído da Polícia “por pena disciplinar”, o que levou o governador do MS a revogar, por meio de decreto, a reforma que havia sido concedida ao ex-militar.

Pedido de liminar feito pelo prefeito de Taquaral (SP) no Habeas Corpus (HC) 104670 foi negado pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A defesa solicitava o trancamento de ação penal em trâmite no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que condenou Petronílio por crime de responsabilidade.

Em 12 de dezembro de 2004, o prefeito utilizou máquinas e caminhões da prefeitura, na sua propriedade particular, para fazer serviços de terraplanagem no terreno de sua residência. Com isso, ele teria violado o artigo 1º, inciso II, do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores.

“O administrador de empresas Clóvis Castelo Junior deu aulas em cursos de conciliação e mediação da Escola Paulista de Magistratura. Por um ano, conviveu com profissionais do Direito. Nesse período, presenciou as inquietações e as mudanças na vida de uma determinada parcela de advogados: aqueles que trabalham nos grandes escritórios. O assunto levou o também professor da Fundação Getúlio Vargas e do Centro Universitário São Camilo a estudar mais a fundo o tema.

O resultado é a dissertação de mestrado Contextos da Advocacia Pós-Profissional – Impactos da Organização do Trabalho da Advocacia Empresarial sobre os Profissionais Atuantes nas Grandes Sociedades de Advogados de São Paulo, defendida na Escola de Administração de Empresas da FGV. O trabalho é uma pesquisa qualitativa que contou com a colaboração de profissionais do Direito dos maiores escritórios de advocacia.