28 set 2010 @ 6:47 PM 

A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu ganho de causa a um aposentado que teve valores sacados em sua conta corrente, em que recebe sua aposentadoria. O autor pedia indenização ao Banco BMG por danos morais, alegando que sua aposentadoria sofreu descontos mensais de R$ 192,12, totalizando o montante de R$ 768,48, em empréstimo concedido pelo banco, com o qual não manteve nenhum negócio.

A decisão fixou indenização de R$ 10 mil ao julgar a ação procedente e declarar que não houve qualquer contrato de empréstimo, já que ficou configurada a inexistência da relação jurídica entre as partes quanto a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:48 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:45 PM 

A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reduziu, nesta terça-feira (28/9), indenização imposta ao Grupo Pão de Açúcar, em ação de danos morais proposta por Tarcilio dos Santos Vildigar.

Segundo a acusação, Tarcilio foi preso por um segurança da loja e mantido em uma câmara frigorífica por aproximadamente 30 minutos, enquanto aguardava sua mãe, que vendia doces na rua.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:46 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:41 PM 

A ação penal n.º 2009.61.81.008967-5, em trâmite na 1ª Vara Federal Criminal de São Paulo para investigar 12 acusados na Operação Thêmis (*), foi extinta, sem julgamento de mérito, pela juíza federal Paula Mantovani Avelino. A decisão, do dia 27/9, declarou nulas as provas colhidas nos autos contra os réus (interceptações telefônicas).

“Entendo que a delação premiada, por si só, não constitui indício de autoria suficiente para ensejar a medida extrema […]. Tenho que a delação, se é bastante para dar início a uma investigação, não é para, desacompanhada de outros indícios, justificar o afastamento do sigilo, sem que tenham sido realizadas outras diligências que atribuam à primeira mínima credibilidade”, diz a decisão.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:42 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:38 PM 

“A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco determinou a remoção compulsória do juiz Francisco de Assis Timóteo Rodrigues, que atuava em São José do Belmonte, para uma cidade fora da 15ª circunscrição. Ele é acusado de interferir no Legislativo do município e nas atividades da Polícia, corrupção de crianças e adolescentes e na morte de um homem conhecido como João Dentão. Os desembargadores entenderam que as denúncias e os boatos sobre o caso prejudicam a imagem do Judiciário e já abalaram a credibilidade do juiz no município.

Ao todo, foram sete votos pela remoção compulsória, quatro votos pela aposentadoria compulsória e quatro votos pela improcedência do processo com seu arquivamento.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:39 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:37 PM 

“O Mandado de Segurança, meio preferido de tributaristas para pedir compensação de tributos recolhidos indevidamente, pode ter o uso restringido para pedir créditos acumulados antes do ajuizamento da ação. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não se pode pedir, pela via do Mandado de Segurança, compensação de créditos acumulados no passado, mas apenas dos que forem gerados depois do ajuizamento da ação.

Levando em conta entendimento anterior da 1ª Seção da corte, firmado em julgamento de recurso repetitivo, isso praticamente inviabiliza a compensação por Mandado de Segurança. A tese adotada pela Seção foi de que os Mandados de Segurança podem sim pedir compensação, mas precisam chegar à Justiça com todas as provas pré-constituídas. Ou seja, todo o crédito deve estar comprovado com documentos.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:37 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:32 PM 

“Por dois votos a um, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo inocentaram o executivo Adriano Lima Ferreira, processado pela Sadia por perdas de R$ 2,4 bilhões em derivativos durante a crise global financeira. Os desembargadores entenderam que o executivo não agiu sozinho. Cabe recurso.

Ferreira foi acusado de tomar as decisões que resultaram nos prejuízos à Sadia sem conhecimento do Conselho de Administração. Em 6 de abril de 2009, o Conselho decidiu, em assembleia extraordinária, processar o executivo com base num relatório da auditoria BDO Trevisan, que considerou Ferreira o único responsável. No entanto, no dia 27 abril do mesmo ano, em uma assembleia geral ordinária, os acionistas aprovaram, sem reservas, as contas de 2008.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:33 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:30 PM 

“Mais uma decisão da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho caminhou no sentido de obrigar um trabalhador a devolver ao empregador as verbas recebidas em decorrência de planos econômicos. Dessa vez, um bancário aposentado da Fundação Banrisul de Seguridade Scial e Banco do Estado do Rio Grande do Sul deverá ressarcir os valores referentes aos planos Bresser (1987) e Collor (1990). Nem mesmo o trânsito em julgado da decisão que concedeu o benefício foi capaz de impedir sua devolução.

Depois da conquista da reclamação trabalhista, as empresas conseguiram, por meio de uma Ação Rescisória, a desconstituição parcial da sentença. Elas ajuizaram então uma ação de cobrança contra o trabalhador requerendo o recebimento dos valores correspondentes ao pagamento a título de aplicação dos IPC’s de junho de 1987, de março e abril de 1990 e da URP de 1989, além dos reflexos, acrescidos de correção monetária e de juros de mora. No Tribunal Regional da 4ª Região, o pedido foi considerado improcedente.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:30 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:28 PM 

“A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve decisão de primeira instância que deixou de receber recursos ordinários em uma ação, por considerá-los intempestivos, ou seja, entregues fora do prazo legal.

As partes, um banco e uma entidade de previdência privada se insurgiram contra decisão de primeira instância que julgou seus recursos intempestivos. Eles sustentaram que, embora tenham apresentado petição, com os recursos originais e cópias dos depósitos recursais e custas processuais, o juízo de primeiro grau não os aceitou, por intempestividade.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:28 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:26 PM 

“A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça pediu explicações ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul sobre o vídeo exibido no youtube em que o deputado estadual Ary Rigo, do PSDB, disse que dinheiro da Assembleia Legislativa era trocado por favores com um desembargador. O procedimento deve ser cumprindo, segundo o órgão, em um prazo de cinco dias. A notícia é do site Midiamax.

A assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul confirmou o comunicado do CNJ, mas não comentou o caso. A solicitação da Corregedoria foi anunciada pela assessoria de imprensa do órgão, em Brasília. A questão será tratada em sigilo.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:27 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:24 PM 

A corregedora federal Suzana Camargo, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, alterou a data da Correição Geral Ordinária e da Inspeção Administrativa de Avaliação na 10ª, 21ª, 23ª, 25ª e 26ª Vara Federal Cível da Capital. As datas foram alteradas de 8 a 12 de novembro para 29 de novembro a 3 de dezembro de 2010.

Foram alteradas também as datas de Correição Geral Ordinária e Inspeção Administrativa de Avaliação na 14ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, em São Bernardo do Campo, de 29 de novembro para 3 de dezembro de 2010.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:24 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:22 PM 


D’Urso: ” A Constituição Federal, acertadamente, proibe a censura”

A liberdade de expressão não deve conhecer limites ou para evitar danos graves aos direitos fundamentais e ao interesse e bens públicos deve-se permitir medidas de tutela judicial no âmbito da liberdade de expressão? Esse é o debate que a OAB SP promove no dia 14 de outubro, às 10 horas, no salão nobre (Praça da Sé, 385), sobre “Limites à Liberdade de Expressão na Democracia”.

Participam do debate o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, o jurista Ives Gandra da Silva Martins; o ex-presidente da Bienal de São Paulo, Manuel Pires da Costa; o desembargador do TJ-SP, Marco Antonio Marques da Silva ; a presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo, Ivette Senise Ferreira ; o promotor de justiça do MP-SP, Augusto Rossini .

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:22 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:20 PM 

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional da 9ª Região ao não aceitar como documentos novos, sentença da Justiça Federal e certidão do INSS expedidos após decisão do regional que negou reintegração a um funcionário do Banco Itaú S.A., demitido após 28 anos de serviço. Os documentos comprovariam o tempo de contribuição que faltava para que o funcionário tivesse reconhecida a estabilidade pré-aposentadoria.

O caso começa com uma ação trabalhista de abril de 2005, pela qual o bancário defendeu sua reintegração ao emprego, sob o argumento de que dispunha de estabilidade pré-aposentadoria prevista em convenção coletiva de sua categoria, em decorrência do cômputo do tempo de serviço. A Vara do Trabalho negou o pedido, sob o fundamento de que um outro requisito – o tempo de contribuição – não havia sido cumprido. O empregado recorreu ao Tribunal Regional da 9ª Região (PR), informando que o tempo de contribuição que faltava era objeto de outra ação, ajuizada na Justiça Federal em fevereiro de 2006, na qual postulava o reconhecimento do tempo de serviço rural, sob o regime de economia familiar. Com esse fundamento, defendeu a suspensão do processo trabalhista, até a conclusão da outra ação na Justiça Federal.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:20 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:18 PM 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sessão plenária desta terça-feira (28/09), impor a pena de disponibilidade remunerada ao desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, que compreende os estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina).

Pesaram contra ele acusações de dirigir processos para seu gabinete e constranger juízes federais ao telefonar-lhes pedindo que atendessem a advogados (incluindo sua filha), o que foi considerado falta disciplinar grave.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:18 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:17 PM 

A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido de credor para validar a penhora feita sobre parte de imóvel adquirido do espólio pela viúva.

As dívidas habilitadas no inventário eram superiores ao patrimônio, o que levou a viúva meeira a quitar todo o débito com seus próprios recursos, assumindo a propriedade dos bens. O inventário teve início em agosto de 1987, os bens foram adquiridos em troca da dívida em 3 de agosto e a adjudicação ocorreu em 26 de agosto de 1988.

More »

Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:17 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral
 28 set 2010 @ 6:15 PM 

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos do juiz que chancelam as irregularidades dos serventuários é que abrem prazo para recursos judiciais, não o ato de caráter decisório do servidor em si. A posição foi firmada conforme o entendimento manifestado pelo ministro Luiz Fux, relator do recurso. O caso discutiu a determinação por parte do auxiliar da Justiça para o recolhimento de taxa judiciária para fins de arquivamento.

Para a Turma, o despacho não é apenas mero expediente ordinatório, e sim decisão interlocutória, uma vez que gera prejuízo às partes envolvidas no processo, sendo cabível a interposição de agravo de instrumento a partir da data em que é publicada a decisão do magistrado que referendou o ato do serventuário.

More »

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...
Posted By: TFSN
Last Edit: 29 set 2010 @ 08:16 PM

EmailPermalinkComments (0)
Tags
Categories: Diversos, Geral

 Last 50 Posts
 Back
Change Theme...
  • Users » 53756
  • Posts/Pages » 9,199
  • Comments » 12,571
Change Theme...
  • VoidVoid « Default
  • LifeLife
  • EarthEarth
  • WindWind
  • WaterWater
  • FireFire
  • LightLight

Links



    No Child Pages.

Política



    No Child Pages.

Contatos



    No Child Pages.