-=HSN=- ADVOGADOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na tarde desta quinta-feira (30), por maioria de votos, que apenas a ausência de apresentação de documento oficial de identificação com foto pode impedir o eleitor de votar. A decisão foi tomada no julgamento da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4467), ajuizada pelo PT contra a obrigatoriedade de o eleitor portar dois documentos para votar, determinação prevista no artigo 91-A da Lei 9.504/97.

De acordo com a ministra Ellen Gracie, relatora da ação, a cabeça do artigo 91-A da Lei 9.504/97, com a redação dada pela Lei 12.034/2009 (chamada minirreforma eleitoral) deve ter eficácia apenas com a “interpretação que exija no momento da votação a apresentação do título do eleitor e de documento oficial comprobatório de identidade com foto, mas que ao mesmo tempo somente traga obstáculo ao exercício do voto caso deixe de ser exibido o documento com foto”.

Por maioria (4×3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia (INQ 3016) contra o deputado federal Beto Mansur (PP-SP), Tom Barboza e Paulo Antônio de Souza Ferreira, respectivamente, ex-prefeito de Santos (SP), ex-secretário de comunicação social da prefeitura e sócio da empresa Paulo Ferreira Promoções Esportivas Sociedade Civil Ltda. Nessas condições, segundo a acusação, eles teriam celebrado contrato sem licitação para a realização de um evento na cidade paulista chamado “Inverno Quente Santos 2003”.

Com o acolhimento da denúncia, o inquérito se converte em ação penal e os indiciados, entre eles o parlamentar, assumem a condição de réus.

A existência de passarela ou passagem de nível que poderia ter sido utilizada para a travessia caracteriza a culpa concorrente da vítima em caso de atropelamento. Com essa orientação, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu pela metade o valor da indenização a ser pago à viúva de um ciclista, morto ao atravessar a linha de trem da extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), empresa sucedida pela União Federal.

De acordo com o processo, Marianto dos Santos foi atingido por uma composição ferroviária quando tentava atravessar de bicicleta a via férrea, em uma passagem aberta pelos pedestres próxima à estação Jardim Solemar, em Praia Grande (SP). A viúva entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e pensão mensal no valor de um salário-mínimo durante a sobrevida provável do marido.

Por decisão da ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Seção vai uniformizar o entendimento de turmas recursais de juizados especiais sobre a possibilidade de reconhecimento de abusividade em contrato bancário, sem pedido expresso do consumidor. A ministra determinou o processamento da reclamação e a suspensão das ações de revisão de contratos de “leasing” em trâmite na Primeira Turma Recursal Cível do Juizado Especial de Betim (MG).

No caso, um cliente da BFB Leasing S/A entrou com ação no juizado especial contra a instituição financeira para revisar um contrato de crédito para a aquisição de um automóvel. Após a celebração do contrato, a BFB passou a cobrar valores que não foram inicialmente previstos pelo acordo. Em primeira instância, foi reconhecida a abusividade de algumas cláusulas do contrato, o que resultou na condenação da BFB ao pagamento de uma indenização no valor de mais de R$ 2 mil para o consumidor.

O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu liminar em favor do deputado estadual de Rondônia Marcos Antônio Donadon (PMDB) para suspender os efeitos da sua condenação por improbidade administrativa, que, conforme a Lei da Ficha Limpa, é uma das causas de inelegibilidade. Dessa forma, o deputado estadual pode concorrer à reeleição no próximo domingo (3), se não existirem outras causas de inelegibilidade contra ele.

Donadon foi condenado por improbidade administrativa por beneficiar-se diretamente do dinheiro público, o que teria causado lesão ao erário e enriquecimento ilícito. Consta dos autos que “os réus, todos servidores da Assembleia Legislativa do estado, sob o comando do deputado Marcos Antônio Donadon, então presidente daquela Casa de Leis, em comunhão com propósitos, associaram-se para, aproveitando-se do cargo público, praticar, em proveito próprio, reiterados desvios de dinheiro do Poder Legislativo Estadual a que tinham acesso”.

O Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários nos Estados do Pará e Amapá (Seeb-PA/AP) não conseguiu que o acréscimo de um terço estabelecido pela Constituição incida sobre o abono pecuniário – valor recebido quando o trabalhador vende 10 dias de férias.

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-I) do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de embargos do sindicato, manteve, na prática, o entendimento da Terceira Turma de que o terço constitucional de remuneração das férias incide somente sobre 30 dias, e não sobre os 30 dias mais os dez do abono pecuniário.

Os países que integram a Cúpula Judicial Ibero-Americana aprovaram a ideia de se criar um sistema para acompanhamento e avaliação das políticas voltadas ao desenvolvimento das tecnologias de informação e comunicação no setor judiciário. A proposta foi feita pela Costa Rica durante a 1ª Reunião Preparatória da XVI Cúpula Judicial Ibero-Americana, que se realiza em Assunção, no Paraguai, e será encerrada nesta sexta-feira (1º). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é representado no encontro por seu presidente, o ministro Ari Pargendler.

O presidente da Suprema Corte da Costa Rica, Luis Paulino Mora Mora, apresentou as linhas gerais do projeto em uma videoconferência. O objetivo, disse ele, é possibilitar a coleta e o armazenamento de dados, para que os países integrantes da Cúpula Judicial Ibero-Americana possam gerar relatórios, avaliar e comparar o desenvolvimento tecnológico no setor. Com isso, as instituições judiciárias teriam melhores condições de definir em cada país as ações necessárias para reduzir a exclusão digital e tornar a Justiça mais próxima da sociedade.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou no útimo dia (28/9) a realização de uma exposição permanente de esculturas feitas com restos de árvores queimadas do artista plástico Frans Krajcberg na antiga edificação da serraria do Parque Ibirapuera.

Em 2008 uma ação civil pública movida pela Sociedade dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitania (SOJAL) alegou irregularidades, desrespeito às normas de tombamento e estudo de viabilidade ambiental do Plano Diretor do Parque do Ibirapuera e que a montagem das esculturas poderia causar prejuízo ao meio ambiente. Agora a Prefeitura Municipal de São Paulo recorreu e conseguiu com que a exposição fosse instalada.

“Embora seja tradicional nos tribunais, o uso de gravata e paletó na rotina dos operadores do Direito não tem obrigatoriedade imposta na lei. Foi o que decidiu o juiz federal substituto Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, do Juizado Especial Federal Cível de Juiz de Fora, em Minas Gerais. Ele aceitou o pedido de indenização por danos morais feito pelo advogado Fabio de Oliveira Vargas, impedido por uma juíza trabalhista de sentar-se à mesa em uma audiência por não estar engravatado. Cabe recurso.

Ao decidir, o juiz ressaltou que o advogado deve se apresentar no tribunal vestindo roupas adequadas ao exercício da profissão. Porém, o uso de paletó e gravata, especificamente, não tem obrigatoriedade imposta na lei. Almeida Aguiar diz ainda, em sua decisão, que nem mesmo o regimento interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região prevê essa obrigação.

“Não cabe à Justiça do Trabalho julgar recurso impetrado contra ato de autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego. Se não há conflito entre empregado e empregador, mas tão somente inconformismo contra ato de autoridade, a competência é da Justiça Federal. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Um ex-jogador do Guarani Futebol Clube recorreu à Justiça Trabalhista, por meio de Mandado de Segurança, porque teve negado seu pedido de seguro-desemprego pelo subdelegado regional do trabalho de Campinas. No caso, a autoridade se amparou em decisão da Subdelegacia Regional do Trabalho de Campinas que não reconheceu vínculo de emprego entre o jogador e o clube esportivo.

“A iniciativa da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) de impetrar ação, no Supremo Tribunal Federal, para questionar a forma de preenchimento dos cargos de ministro do Superior Tribunal de Justiça provocou a desfiliação da desembargadora Maria Cecilia Pereira de Mello. Para ela, a entidade que representa juízes não poderia fazer essa distinção entre magistrados de carreira e provenientes do quinto. Em resposta, o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy lamenta e reafirma que essa é a posição institucional da entidade.

Nesta quinta-feira (30/9), a desembargadora enviou uma carta para a Ajufe e seu presidente pedindo sua desfiliação da entidade classista. Desde 2003 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Cecília Mello ingressou na magistratura por indicação do presidente da República. Ela explica que sua insatisfação se deu quando a entidade impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.466 no STF. Para ela, não há motivo para privilegiar os juízes de carreira em detrimento dos que foram indicados.

“As empresas fabricantes de aparelhos celulares — Nokia, Samsung, Sony Ericksson, LG e Motorola — devem cumprir a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça que definiu o aparelho celular como bem essencial sujeito à substituição imediata do produto mesmo após o prazo da garantia, quando há defeito oculto. Pela segunda vez, fabricantes de aparelhos recorreram ao Judiciário para tentar não fazer a troca imediata dos celulares. O pedido não foi atendido.

Em agosto, num primeiro recurso à Justiça, as empresas pediram para não responder pedido de informação do Procon de São Paulo a respeito do cumprimento da nota técnica do DPDC. A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente o pedido dos fabricantes de aparelho celulares. Ela entendeu que os órgãos de proteção ao consumidor têm competência para praticar atos que busquem maior equilíbrio nas relações de consumo.

O Ministério Público de São Paulo tem 60 dias para adequar suas normas relativas à tramitação de inquérito civil público à Resolução n.º 23 do CNMP, que disciplina o tema. A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nessa quarta-feira, 29 de setembro, acompanhando voto da conselheira Cláudia Chagas, relatora do PCA 830/2010-17.

O relatório aprovado pelo plenário indica 21 pontos em que os atos 484/2006 e 531/2008, do MP de São Paulo, estão em desacordo com a Resolução do CNMP. Entre eles, está a falta de previsão de notificação dos interessados para o oferecimento de contra-razões. “A regra deste Conselho visa garantir ao inquérito civil a observância do devido processo legal, que tem como corolários os princípios do contraditório e da ampla defesa”, destaca o voto.

– Clique aqui e leia a íntegra do voto.

Fonte: CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público

A 4ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou nesta terça-feira (28/9) quatro integrantes de um grupo criminoso que ficou conhecido como “quadrilha dos carteiros”. As penas aplicadas variam de 26 a 43 anos de prisão e os réus condenados já estão presos.

Segundo a denúncia do Ministério Público, no período de 2006 a 2008, Alexandre Barreto Rodrigues, Márcio Gonçalves, Rivelino Reis e Pablo Silva de Oliveira uniram-se para praticar roubos em residências de alto padrão, em São Paulo, simulando entrega dos Correios, inclusive com o uso de veículos e uniformes para enganar as vítimas.

Em Nota conjunta, divulgada nessa quinta-feira (30/9), o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso; a presidente do IASP, Ivette Senise Ferreira e o presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, defendem a autonomia financeira do Judiciário e pedem ao Executivo e ao Legislativo a aprovação integral, sem corte, da proposta orçamentária do Judiciário. Para o próximo ano, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou proposta orçamentária de R$ 12,3 bilhões . Neste ano, o Judiciário enviou proposta original de R$ 7,1 bilhões, mas teve de se contentar com R$ 5,1 bilhões. Em 2009, pediu R$ 8,4 bilhões e recebeu R$ 4,9 bilhões. Para as entidades da Advocacia, os constantes cortes severos na peça orçamentária do Judiciário vem impedindo que o Justiça paulista vença suas mazelas de morosidade, conclua seu projeto de informatização, de instalação de 200 Varas já aprovadas, aumente o quadro de juízes, modernize sua gestão e até faça a reposição salarial dos servidores, o que levou a uma greve, esse ano, de 127 dias, com graves prejuízos para o jurisdicionado e os advogados.