-=HSN=- ADVOGADOS

A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fechou o primeiro semestre de 2010 com 14.025 atendimentos de todo o Brasil. Maio foi o mês com maior número de demandas, com um total 2.820 pedidos de informação, reclamação, denúncias, inclusive, sugestões.

A Bahia foi o estado da Federação que demandou o maior número de manifestações com 19,18% do total dos pedidos registrados nos meses de maio, junho e julho; seguido de São Paulo, com 17,34%; Rio de Janeiro, com 14,03% e Minas Gerais, com 8,07% das manifestações. Os dados são do 2º Relatório Trimestral da Ouvidoria do CNJ aprovado por unanimidade na sessão plenária do último dia 14 de setembro.

Até que seja criado órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos juizados especiais estaduais, a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o processamento de uma reclamação sobre contrato bancário a qual irá aplicar a jurisprudência do Tribunal a uma ação com origem em juizado especial do estado do Rio de Janeiro.

A reclamação foi apresentada ao STJ pelo Banco Cruzeiro do Sul S/A contra julgado da Primeira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio de Janeiro. O banco foi condenado ao pagamento de R$ 8 mil a um de seus clientes por ter, supostamente, efetuado a cobrança de valores excessivos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento. Ao decidir, o juiz inverteu o ônus da prova, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando ainda abusivas diversas cláusulas do contrato bancário, sem que o consumidor tivesse especificamente requerido a declaração de sua abusividade.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que compete aos ministros que compõem a Primeira Seção do Tribunal apreciar recurso especial que discute o pagamento de honorários advocatícios de defensor dativo designado para atuação em processo criminal. A decisão foi unânime.

O processo foi distribuído originariamente ao ministro Castro Meira, integrante da Primeira Seção, que determinou a redistribuição do recurso especial a um dos ministros da Terceira Seção, ao fundamento de que a ação de cobrança de honorários advocatícios teve origem em procedimento criminal.

A retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que no caso analisado o recorrente manifestou o fato ainda dentro do prazo recursal, pedindo a restituição do tempo faltante em razão da retirada dos autos pela parte contrária. Por isso, não se estaria diante das chamadas “nulidades guardadas”.

Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como o recorrente já havia tido oportunidade de acesso aos autos, e como a extração era rápida e já deveria ter sido feita, o pedido de devolução de prazo transformaria em estética processual a ética que deveria presidir o processo.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) viveu, nessa quinta-feira (16), uma tarde de homenagem. O ministro Gilson Dipp retornou às suas funções jurisdicionais na Turma, depois de dois anos à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, e foi saudado pelos ministros que compõem o colegiado.

Para o presidente da Turma, ministro Jorge Mussi, o retorno do ministro Dipp é um motivo de grande alegria, pois sempre foi um magistrado afável no trato, lúcido e com grande experiência, principalmente na área criminal. “Depois de prestar um grande serviço ao Judiciário brasileiro, reconhecido, inclusive, internacionalmente, em suas funções como corregedor nacional da Justiça brasileira, o ministro Dipp retorna à Quinta Turma. Com certeza irá engrandecer o colegiado, oxigenar mais o trabalho e dar a sua contribuição, mais uma vez, ao Tribunal da Cidadania”, disse.

A participação do beneficiário de plano de saúde no pagamento de despesas médicas não pode ser deduzida da base de cálculo da contribuição social prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 84/96. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a relação existente entre o usuário que faz o reembolso e a entidade de assistência médica é de natureza particular e não gera nenhuma repercussão sobre a exigência da contribuição.

Com esse fundamento, a Turma negou recurso especial da Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, que tentava manter a dedução do reembolso feito pelos beneficiários da base de cálculo da contribuição social. A entidade argumentou que a parcela de 30% de responsabilidade dos usuários não poderia ser tributada, por se tratar de pagamento de pessoa física (funcionário assistido) a outra pessoa física (médico ou dentista).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu, nesta sexta-feira (17), manifestação do Ministério Público Federal favorável à quebra de sigilo do Inquérito n. 681, que investiga denúncia de desvio de verbas públicas no estado do Amapá. Segundo o parecer, devem permanecer sob segredo de Justiça somente as gravações e respectivas transcrições de comunicação telefônica, bem com os documentos bancários e fiscais dos investigados.

“Não se verifica motivo fático nem razão jurídica para se impor o caráter de segredo de Justiça ao inquérito em geral”, afirmou o subprocurador-geral da República Francisco Dias Teixeira. Ele afirmou que a investigação, em geral, é pública, devendo ser aplicado ao caso o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

O vereador do município de São Paulo Arselino Roque Tatto (PT-SP), acusado de usar notas fiscais materialmente falsificadas para justificar despesas de campanha eleitoral, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 105486, que tem como relator o ministro Joaquim Barbosa. O parlamentar contesta decisão monocrática de ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a determinação do juiz membro do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de negar o pedido de trancamento da ação penal.

Em maio de 2009, o político foi denunciado pelo Ministério Público Eleitoral paulista (MPE) por captação ilícita de recursos na campanha de 2008 (artigo 353 do Código Eleitoral) por ter supostamente usado notas fiscais frias, no valor de R$ 40 mil, para justificar gastos à Justiça Eleitoral. As notas teriam sido materialmente falsificadas por seu chefe de gabinete à época, O.B.F., corréu no caso.

O Sindicato dos Médicos de São Paulo apresentou Mandado de Injunção coletivo (MI 3311) pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a ausência de norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial para os profissionais médicos que trabalham no serviço público federal, estadual, municipal, autárquico e fundacional em condições insalubres, perigosas ou penosas. O mandado de injunção é um processo que pede a regulamentação de uma norma da Constituição quando os poderes competentes não o fizeram, a fim de garantir o exercício do direito previsto constitucionalmente.

Invocando o princípio da isonomia, o Sindicato dos Médicos de SP observa que os trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em condições insalubres têm direito à contagem diferenciada do tempo de serviço nessas condições, para fins de aposentadoria. “Por que razão um servidor público trabalhando em condições idênticas, exposto a agentes nocivos da mesma natureza, não tem o mesmo direito, se os malefícios e os riscos que esta exposição causará a este servidor são as mesmas causadas ao trabalhador da iniciativa privada?”.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento e, consequentemente, arquivou o Habeas Corpus (HC 105394) de André Ricardo Bonetti Rosa, vereador da cidade de Monte Azul Paulista (SP), que pretendia permanecer no cargo.

O vereador foi denunciado, juntamente com seu sócio em um frigorífico, por ter reduzido o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre uma operação em valor equivalente, à época, a R$ 344,46.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir que a Justiça do Trabalho julgue processo que discute o pagamento de verbas rescisórias e de honorários para ex-advogado credenciado à autarquia. Para o INSS, o assunto deve ser analisado pela Justiça Federal.

O instituto ingressou com uma Reclamação (RCL 10635) na Corte, instrumento jurídico apropriado para garantir o cumprimento das decisões do Supremo. Alega que, no caso, está sendo desrespeitado entendimento do STF segundo o qual somente compete à Justiça trabalhista julgar ações oriundas da relação de trabalho, ou seja, ações que não abrangem relações de ordem estatutária ou jurídico-administrativa, como é o caso da relação entre o advogado credenciado e o INSS.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, na última sessão administrativa, uma emenda que modifica dispositivos do Regimento Interno relativos à distribuição de competência para execução e cumprimento de suas decisões. Com as alterações, a Corte pretende dar mais racionalidade e celeridade à execução de suas decisões (acórdãos e decisões monocráticas) e tornar seu cumprimento compatível com a Lei n.° 11.232/2005 (que simplificou a execução das sentenças), com o artigo 575 do Código de Processo Civil (que estabelece o princípio de que “o juiz da ação é o juiz da execução”) e com o princípio do juiz natural.

Também foi introduzida uma novidade em relação à repercussão geral , cuja análise é feita pelo “Plenário Virtual”, um sistema informatizado de discussão, no qual os ministros debatem se determinado tema submetido à Corte é relevante sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, ultrapassando os interesses subjetivos das partes. A partir de agora, o ministro que ficar vencido quanto à discussão preliminar a respeito da repercussão geral da matéria tratada em um recurso extraordinário a ele distribuído, perderá a relatoria do processo. Haverá uma nova distribuição, excluindo-se também os ministros que acompanharam o relator na manifestação vencida.

CEF e Ministério das Cidades não fiscalizaram contrato na cidade de Pratânia e prefeitura dispensou licitação para obras urbanas em 2004; ato de improbidade já prescreveu por omissão dos órgãos

O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru (SP) entrou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) fiscalize a aplicação de verbas federais quando for a responsável pela transferência dos recursos provenientes de convênios e contratos de repasse, inclusive quanto à regularidade dos procedimentos licitatórios através dos quais serão ou estão sendo contratadas as obras, serviços e aquisição de bens, somente liberando a verba após a apresentação de cópia integral do processo licitatório e da lista de verificação de sua legalidade, pelo seu departamento jurídico.

A câmara reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve, em 16/9, decisão que proíbe a utilização do Estádio do Pacaembu para shows e eventos que não sejam ligados ao esporte.

A decisão da 1ª instância, proferida pelo juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, proibia o desvio de finalidade na utilização do estádio. Na sentença o magistrado condenou a prefeitura de São Paulo “a não permitir, por meio de cessão ou autorização, onerosa ou não, a utilização do Estádio do Pacaembu e da Praça Charles Miller para realização de eventos que sejam prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde”.

“A Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1), no Rio de Janeiro, abriu as inscrições para o Prêmio Bisa, concurso de monografias de Direito. Nesta edição, o tema é o impacto das novas tecnologias na agilização da Justiça do Trabalho. As inscrições vão até o dia 29 de outubro.

Podem participar advogados, estudantes de direito e juízes com monografias com no máximo 40 páginas. O edital do concurso com as inscrições detalhadas pode ser acessado no site www.amatra1.com.br. Os três primeiros colocados receberão R$ 5 mil (1º colocado), R$ 3 mil (2º colocado) e R$ 2 mil (3º colocado). O resultado será divulgado no dia 29 de novembro.