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A legislação criada para proteger o consumidor completou 20 anos no último dia 11 de setembro. Desde sua promulgação, a Lei n. 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, ganhou espaço no dia a dia dos brasileiros, gerando disputas judiciais sobre o tema. Estas incluem a controvérsia a respeito da aplicação do CDC quando o consumo se dá no desenrolar de uma cadeia produtiva. Discussão essa que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem enfrentado.

O artigo 2º do CDC explica o conceito de consumidor: “É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No entanto, o STJ tem admitido, em precedentes julgados nas turmas da Seção de Direito Privado (Terceira e Quarta Turmas), não ser o critério do destinatário final econômico o determinante para a caracterização de relação de consumo ou do conceito de consumidor.

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido feito por um servidor da Polícia Federal, que teve sua aposentadoria suspensa pelo Tribunal de Contas da União por não apresentar comprovação de trabalho rural. O ministro afirmou que a contagem de tempo de serviço em atividade rural para aposentadoria em cargo público, sem a existência da contribuição, conflita com a Constituição Federal.

O TCU cassou a aposentadoria do servidor e determinou seu retorno imediato ao trabalho devido a falta de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias no período em que desempenhou atividade rural em regime de economia familiar, entre janeiro de 1972 e fevereiro de 1979. O servidor alegou ter direito líquido e certo de ter o período reconhecido como trabalho rural, independentemente da comprovação de que as contribuições foram recolhidas.

“O Supremo Tribunal Federal, em diversos acórdãos, não vem admitindo a instauração da Ação Penal quando flagrante a ausência de justa causa para a formação da relação jurídica penal. A ressalva foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, ao determinar o trancamento da ação contra o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, que tramitava no Superior Tribunal de Justiça. No dia 10 de junho, o Plenário da corte confirmou a liminar concedida pelo ministro.

O desembargador, que é colecionador de armas, foi surpreendido por uma operação da Polícia Federal que encontrou, em sua residência, uma caneta-revólver calibre 22 de uso restrito e origem taiwanesa. De acordo com a acusação, a arma não estava registrada no Ministério da Defesa. No entanto, constava o registro de uma caneta-revólver de características idênticas, mas de origem norte-americana. Haddad explicou que a posse da arma é legal, pois a peça foi registrada de forma equivocada como sendo dos Estados Unidos.

“A Associação de Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota, neste domingo (19/9), pedindo a ampliação do quadro da magistratura. O pedido coincide com o início da semana do mutirão no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que começa nesta segunda-feira (20/9). O projeto Judiciário em Dia vai promover mutirões de julgamento com o intuito de dar maior agilidade à tramitação dos processos.

Segundo a Ajufesp, “a reiteração de ações emergenciais e paliativas precisa ser acompanhada de mudanças estruturais”. A associação sugere que a iniciativa do mutirão seja combinada com a remessa ao Congresso Nacional de um projeto de lei que preveja a ampliação do número de desembargadores federais. “Desde 2005”, diz a nota, “foi aprovado pelo Conselho da Justiça Federal o anteprojeto de lei que altera a composição dos Tribunais Regionais Federais (Processo Administrativo 2004161265), mas até hoje não foi apresentado o projeto de lei de iniciativa do próprio Judiciário”.