-=HSN=- ADVOGADOS

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que cópias de atos relativos à suspensão dos prazos processuais, obtidas a partir de sites do Poder Judiciário, são provas idôneas para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

De acordo com o relator, ministro Luis Felipe Salomão, documentos eletrônicos obtidos em sites da Justiça, na internet, como as portarias relativas à suspensão dos prazos processuais – com identificação da procedência do documento e cuja veracidade é facilmente verificável, juntadas no instante da interposição do recurso especial –, possuem os requisitos necessários para caracterizar prova idônea e podem ser admitidos como documentos hábeis para demonstrar a tempestividade do recurso, salvo impugnação fundamentada da parte contrária.

As taxas de desconto cobradas por empresas de cartão constituem juros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em ação que questionava o valor da taxa de antecipação de créditos relativos a vendas com cartões. Para a Redecard S/A, a taxa de desconto não seria juros, mas a Turma entendeu de outra forma.

O recurso da empresa afirmava que os valores em questão não constituem juros. Mas o relator sustentou que os juros são o preço pago pelo capital posto à disposição do devedor por um tempo determinado, ou, citando doutrina, “a contrapartida que alguém paga por temporária utilização de capital alheio”.

É válida a citação promovida durante greve do Judiciário, cabendo ao advogado constituído pela parte acompanhar o movimento grevista, a fim de tomar conhecimento do reinício da contagem dos prazos processuais. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos de um recurso especial. Com a decisão, ficou mantida a obrigação de um motorista de São Paulo indenizar em razão de ter causado acidente com morte, enquanto dirigia embriagado.

A ação de indenização foi proposta pela filha da vítima. Citado, o motorista não compareceu. Julgado à revelia, a ação foi considerada procedente e o motorista foi condenado a pagar indenização pelo acidente de trânsito. Após a sentença, o motorista solicitou intervenção, pedindo seu ingresso no processo. Alegou que sua citação ocorreu durante o período de greve do Poder Judiciário e que, por isso, seu advogado não pôde consultar os autos assim que citado. Afirmou, ainda, que, com o prolongamento da greve, a questão ficou esquecida, o que motivou a perda do prazo para contestação.

O município de Ceará-Mirim (RN) tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por improbidade administrativa contra ex-prefeito, a fim de obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado com a União para combate à dengue. De acordo com a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma vez que os recursos conveniados foram repassados, eles passam a constituir receitas correntes do município.

A ação ajuizada pelo município de Ceará-Mirim contra o ex-prefeito foi extinta em primeiro grau sem resolução de mérito. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a sentença por entender que o município não tem titularidade da verba repassada por meio de convênio com órgão da Administração Pública Federal, o que lhe retira a legitimidade para pleitear o ressarcimento desses valores.

As construtoras que negociam imóveis na planta não podem cobrar juros sobre as parcelas pagas pelo promitente comprador antes da entrega das chaves. Decisão nesse sentido foi tomada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso com o qual a construtora Queiroz Galvão pretendia desobrigar-se de devolver em dobro os juros pagos por uma cliente, na Paraíba.

A cobrança dos juros antes da entrega do imóvel era prática comum entre as construtoras, mas começou a ser limitada após o surgimento do Código de Defesa do Consumidor, em 1990, o qual considera nulas as cláusulas de contrato tidas por abusivas.

O Banco Bradesco S/A não conseguiu anular a transferência de fazenda cuja localização geográfica real divergia da que constava na escritura. A transferência foi feita para quitar débito de particular com a instituição, mas verificou-se depois que a área indicada pertencia a terceiros. O banco alegava a ocorrência de erro substancial no contrato, mas a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu sua ocorrência.

A instituição financeira sustentou no recurso que o negócio só foi realizado devido à aparência de legalidade da documentação do imóvel e que não caberia ao Bradesco questionar a fé pública do registro do imóvel. Por estar evidente a convicção do autor sobre a localização do imóvel, teria havido erro essencial, apto a anular a escritura de dação em pagamento que resultou na transferência da fazenda.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 101897) do juiz Fernando Sebastião Gomes, que responde a processo no Tribunal de Justiça de São Paulo por concussão e corrupção ativa (artigos 316 e 317 do Código Penal).

De acordo com a denúncia do Ministério Público, ele exigiu pagamento de uma empresa, cujo processo de concordata tramitava na vara em que era titular, sob ameaça de decretação de sua falência.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedentes as Reclamações (RCL) 10506 e 10534, ajuizadas pelo município de Formoso do Araguaia (TO), determinando a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações trabalhistas propostas por servidoras estatutárias que ocuparam cargos de agente comunitário de saúde, criados por leis municipais.

As servidoras ajuizaram ações trabalhistas objetivando o pagamento, por parte do município, de verbas rescisórias em decorrência da atuação temporária delas como agentes comunitárias de saúde, posteriormente efetivadas pela Lei municipal nº 688/2008, que criou as carreiras de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

“O Laboratório Fleury foi condenado a pagar indenização de R$ 18,6 mil por danos material e moral a um paciente que realizou exame de ressonância magnética sem a proteção auricular. A juíza da 2ª Turma Cível do Juizado Especial de São Paulo, Tônia Yuka Koroko, relatora do recurso, negou o pedido do laboratório, pois considerou que houve negligência na prestação do serviço, o que causou desconforto acima do razoável ao paciente.

O exame de ressonância magnética na região do tórax foi realizado em meados de 2008. Segundo a defesa, feita pelo advogado Marco Antonio Sabino, do escritório Koury Lopes Advogados, o procedimento foi interrompido para reacomodação do paciente no equipamento. Ao dar continuidade ao exame, um funcionário não colocou o protetor no ouvido o paciente.

A Caixa Econômica Federal poderá descontar a gratificação de função paga a empregado bancário para cumprir jornada de oito horas diárias com as horas extras devidas em função da sétima e oitava horas trabalhadas. A decisão é da Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho que, por maioria, acompanhou voto relatado pelo ministro Horácio Senna Pires.

O relator aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 que trata da possibilidade de compensação pelo empregador das gratificações de função pagas a bancário para cumprimento de jornada de oito horas, quando o correto seria a carga horária de seis horas, uma vez que não existe o requisito da fidúcia especial de que trata o artigo 224, § 2º, da CLT e que autorizaria a jornada de oito horas.

Diante da decisão da Bienal de São Paulo de manter as obras do artista plástico Gil Vicente em exposição, o presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, oficiou nesta segunda-feira (20/9), ao Ministério Público de São Paulo, comunicando os fatos, uma vez que, em tese, a série “Inimigos”, de Gil Vicente, faz apologia ao crime, previsto do Art. 287, do Código Penal (fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime).

“A OAB vai continuar insistindo para que as obras de Gil Vicente não sejam expostas na Bienal de São Paulo. Acredito que o grande papel da OAB SP foi ter trazido esse debate para a sociedade”, diz o presidente D’Urso.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu hoje (20/9), em seu gabinete, a visita da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, que foi empossada corregedora nacional de Justiça no último dia 8, em cerimônia realizada no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília (clique aqui para ler o discurso de posse). Vinculada ao CNJ, a Corregedoria Nacional atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais brasileiros.

Eliana Calmon aproveitou a vinda a São Paulo para se encontrar com a cúpula do Poder Judiciário estadual. Ela veio a capital paulista para lançar o “Judiciário em Dia”, programa da Corregedoria do CNJ que pretende agilizar a conclusão de processos e identificar boas práticas já em desenvolvimento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3-SP).

Após receber duas obras de arte (*) apreendidas nos Estados Unidos, no processo que determinou o sequestro dos bens de Edemar Cid Ferreira, o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, determinou que as obras sejam repassadas à Massa Falida do Banco Santos, ressaltando que sua destinação definitiva ocorrerá somente após o trânsito em julgado da sentença penal proferida pela 6ª Vara Criminal. (RAN)

– Clique aqui e veja a íntegra da decisão.

(*) “Modern Painting With Yelow Interweave”, de Roy Lichteinstein; e “Figures Dans Une Structure”, de Joaquin Torres-Garcia

Fonte: Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo

O promotor de Justiça da 1ª Zona Eleitoral da Capital, Maurício Antonio Ribeiro Lopes, denunciou à Justiça o candidato a deputado federal pelo Partido da República Francisco Everardo Oliveira Silva, conhecido como Tiririca.

Tiririca foi denunciado por falsidade ideológica. Em entrevista concedida a uma revista semanal, o candidato assume que não tem nenhum bem ou patrimônio em seu nome pessoal e que tudo foi transferido para nome de terceiros. Os motivos seriam ações trabalhistas, e de alimentos e partilha de bens movidos por sua ex-esposa.