-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 01/09/2010 – Ao ser indagado hoje (01) sobre a proposta apresentada ao governo pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, Cezar Peluso, de alterar a composição do CNJ com uma cadeira para o Superior Tribunal Militar e outra para o Tribunal Superior Eleitoral, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou que a medida acentua o corporativismo da magistratura. “Representa a clara tentativa de ampliar a representação da magistratura no CNJ, que passaria a contar com onze representantes contra seis da sociedade civil, aí incluídos a OAB, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e Ministério Público”.

Ophir lamentou que a proposta sequer tenha sido apresentada ou discutida entre as entidades que integram o CNJ, mais uma prova de que a proposta reflete exclusivamente o desejo da magistratura. “Essa postura é contrária ao desejo do constituinte derivado que, na Emenda Constitucional 45 criou o órgão de controle externo para representar os interesses da sociedade e não os da magistratura”. Na avaliação do presidente da OAB, tanto o TSE quanto o STM já estão representados no Conselho pela magistratura federal (STF, STJ e TST e juízes federais de primeiro grau).

Valter Pereira afirma que, pelo que observou durante o debate na comissão temporária, há pontos da proposta que precisam ser revistos.

Na audiência pública, Alexandre Imenez, Ophir Cavalcante, Valter Pereira (relator do projeto), Acir Gurgacz, Paulo Henrique Silva e Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves

Especialistas que participaram ontem da primeira audiência pública da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) defenderam a necessidade de serem feitas algumas alterações no projeto. Foram ouvidos pela comissão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e do Executivo. Eles ressaltaram a necessidade de se adotar um novo código, por causa das mudanças sociais ocorridas no Brasil desde a elaboração do atual, em 1973.

Nem abuso nem ilegalidade marcam a decisão da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) que determinou o bloqueio de crédito em conta bancária de sócia de empresa para pagamento de uma dívida trabalhista. Com esse entendimento, a Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo da executada, ressaltando que se trata de uma execução definitiva, situação em que cabe a penhora sobre dinheiro.

Após resultado negativo da penhora on line contra a empresa condenada ao pagamento de dívida trabalhista, a 4ª Vara de Curitiba declarou a formação de grupo econômico entre as empresas Sentinela Vigilância e EBR Gerenciamento e Rastreamento Ltda. e a desconsideração da personalidade jurídica das duas firmas. Proferiu, então, em execução de sentença já transitada em julgado, a ordem de bloqueio de dinheiro nas contas bancárias das empresas e de seus sócios, dentre elas a impetrante do mandado de segurança.

Os ministros Ari Pargendler e Felix Fischer tomam posse nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente, nesta sexta-feira (3). A solenidade, que ocorre às 16h no Pleno do Tribunal, contará com a presença dos representantes dos três poderes da República, governadores, representantes da sociedade civil, entre outros.

Estão confirmadas as presenças dos presidentes de todos os tribunais superiores e também do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto; da Defesa, Nelson Jobim; e da Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araújo; e o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, também participarão da solenidade.

Reunião de negociação salarial realizada hoje (1º/9) pôs fim à greve dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, parcialmente paralisados há 127 dias.

O acordo – assinado pelo presidente do TJSP, Ministério Público, representantes e advogados das associações e entidades – foi levado à apreciação do desembargador relator do dissídio coletivo.

A presidência do TJSP se comprometeu a proceder a revisão relativa à reposição pretendida no dissídio coletivo, a partir de janeiro de 2011, visando a atingir, no mínimo, o percentual de 4,77%. A retroatividade a março deste ano ficou condicionada a um aporte financeiro, que pode, eventualmente, vir.

“Em liminar concedida nesta segunda-feira (30/8), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos de julgamento do Conselho Nacional de Justiça contra o Tribunal de Justiça de São Paulo. O órgão de controle administrativo do Judiciário considerou indevido o pagamento do auxílio-voto a juízes convocados para trabalhar na segunda instância, bem como a reorganização da classificação das varas, critério vinculado à promoção na carreira. Para Toffoli, não houve violação à isonomia dos juízes já que o TJ apenas regulamentou uma lei complementar. Ele também desobrigou juízes convocados a devolver o que haviam recebido a título de auxílio. Em nova decisão sobre o mesmo tema, o ministro disse que o CNJ decidiu “de afogadilho” e não deu a atenção que os temas mereciam.

Há pouco mais de 20 dias, o ministro já havia concedido liminar semelhante à Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), suspendendo decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinava a devolução de valores referentes ao auxílio-voto pagos a juízes que atuaram em mutirões no Tribunal de Justiça de São Paulo. Em maio deste ano, o Conselho considerou ilegal o pagamento desses valores.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, se reuniu, nesta quarta-feira (01/09) com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, na sede do Conselho Nacional de Justiça, em Brasília (DF). Indicada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o cargo de corregedora nacional de Justiça, a ministra toma posse na próxima semana. Na reunião, os ministros conversaram sobre as ações da Corregedoria e o andamento de processos e projetos administrados pelo órgão.

Vinculada ao CNJ, a Corregedoria Nacional atua na orientação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à atividade correcional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais brasileiros. Nos últimos dois anos, sob a gestão do ministro Gilson Dipp, o órgão realizou 17 inspeções em tribunais brasileiros, com o objetivo de verificar as deficiências enfrentadas pelas unidades do judiciário e propor medidas para aprimorar o atendimento ao cidadão.

O julgamento do recurso repetitivo que trata da possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental encontra-se suspenso por pedido de vista, ao contrário do que foi infomado anteriormente.

O texto da matéria Iniciado o julgamento sobre possibilidade de liberação de veículo apreendido em fiscalização ambiental já foi corrigido.

Fonte: STJ

Está prevista para amanhã (2/9), às 14 horas, nova audiência para ouvir mais cinco testemunhas no processo que apura o vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), ocorrido no ano passado.

A audiência será presidida pelo juiz federal Nino Toldo, na 10ª Vara Federal Criminal de São Paulo (*), à portas fechadas pois o processo tramita sob segredo de justiça.

Brasília, 01/09/2010 – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, encaminhou à Presidência uma proposta polêmica de mudança na Constituição que desagrada advogados e membros do Ministério Público: restringe aos juízes de carreira as vagas do Superior Tribunal de Justiça destinadas à magistratura. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, disse que trabalhará contra a ideia. “A OAB lamenta essa proposta e vai lutar democraticamente no Congresso contra ela.” Os defensores dessa tese argumentam que os advogados, especialmente, chegavam aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça por meio das vagas destinados à advocacia e depois queriam disputar as vagas do STJ destinadas a magistrados de carreira.

Fonte: OAB

A partir desta quinta-feira (2/9), os números de telefone da Assessoria de Comunicação Social do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passam a ser (61) 2326-5466, (61) 2326-5461, (61) 2326-5459.

A mudança faz parte do processo da instalação da telefonia fixa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os números utilizados anteriormente pertencem ao Supremo Tribunal Federal (STF) e serão devolvidos gradativamente. Estima-se que até 1º de outubro todo o CNJ já esteja com a nova rede telefônica.

‘Aconteceu a falsificação de documento público federal´, afirmou secretário. Otacílio Cartaxo afirmou que papéis foram enviados para Ministério Público.

O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, afirmou nesta quarta-feira (1) que, diante do não reconhecimento por Veronica Serra da assinatura do documento entregue para obter suas declarações de renda e da afirmação do cartório de que não houve reconhecimento da firma no local, o caso foi encaminhado ao Ministério Público Federal.

Em comunicado lido nesta tarde, Cartaxo afirma que, diante destes fatos, “aconteceu a falsificação de documento público federal”. De acordo com o tabelião do cartório, houve fraude. Segundo um escrevente, não há no cartório cartão de assinatura de Veronica Serra.