-=HSN=- ADVOGADOS

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) teve um recurso ordinário em mandado de segurança extinto pela Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho por falta de autenticação de peças processuais.

Conforme proposto pelo relator, ministro Barros Levenhagen, a SDI-2 aplicou ao caso a Súmula nº 415 do TST, que trata da impossibilidade de a parte sanar ausência de documento indispensável ou sua autenticação para formar mandado de segurança.

Embora a própria advogada tenha declarado a autenticidade dos documentos apresentadas, o relator esclareceu que esse tipo de autorização, previsto no artigo 544, §1º, do CPC, refere-se apenas às cópias que instruem o agravo de instrumento, e não o mandado de segurança.

Ainda segundo o ministro Levenhagen, o artigo 365, IV, do CPC, que estabelece a possibilidade de o advogado declarar a autenticidade de cópias de documentos juntados aos autos também não é extensivo ao Processo do Trabalho, na medida em que a CLT possui regra específica para o tema no artigo 830, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.925/2009.

No entanto, explicou o relator, essa norma não tem efeito retroativo, como seria necessário na hipótese, para regularizar o processo. Assim, mesmo que a lei nova atinja um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos no tempo da legislação revogada.

A conclusão da SDI-2 é de que faltavam pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo em análise; portanto, ele devia ser extinto sem julgamento do mérito. A decisão foi unânime com ressalva de entendimento do vice-presidente do Tribunal, ministro João Oreste Dalazen. (ROMS n.º 4500-82.2008.5.01.0000)

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST