O Projeto de Lei Complementar 6/2007, que prevê o recesso forense ou suspensão de prazos processuais, audiências e julgamentos de 20 de dezembro a 20 de janeiro, deve ser votado em abril pelo Senado.
A expectativa do presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, é positiva: “A reivindicação de férias para os advogados é um pleito justo da classe, visto que férias são um direito fundamental de todos aqueles trabalham. Os advogados solicitam poder gozar de um breve período de descanso sem prejuízo do andamento processual.”
As férias coletivas nos juízos e tribunais foram extintas pela Emenda Constitucional 45/2004. Os magistrados, no entanto, têm 60 dias de férias por ano e os membros do MP e servidores do Judiciário tiram férias anuais.
Se aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça de Senado, o PLC 6/2007 será encaminhado para votação em plenário.
Fonte: OAB/SP
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