O Conselho Nacional do Ministério Público acolheu uma série de sugestões apresentadas pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para melhoria da resolução nº 36/09, que trata do acompanhamento, pela Instituição, de pedidos de interceptação telefônica. As propostas do MP paulista foram aprovadas no final do ano passado, na plenária da 20ª Reunião do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), realizada na Paraíba.
Entre as principais sugestões do MP paulista consta a nova disciplina sobre os pedidos de prorrogação de interceptações à Justiça. Doravante, não será mais necessário apresentar a transcrição das conversas no momento do pedido, bastando o áudio das conversas interceptadas na íntegra, com a indicação dos trechos relevantes, além das outras exigências, como relatório das investigações e resultado.
As mudanças aprovadas pelo CNMP visam tornar mais completo o cadastro nacional mantido pela Corregedoria Nacional e fomentar o controle externo da atividade policial.
A nova Resolução do CNMP deve entrar em vigor esta semana, quando o novo texto será publicado.
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