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Emendas propostas por Demostenes e Simon preveem fim da revisão do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público e prazo ilimitado para interceptação telefônica.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve analisar hoje, às 10h, a reforma do Código de Processo Penal. Estão na pauta 23 emendas ao projeto (PLS 156/09), sendo dez do presidente da comissão, Demostenes Torres (DEM-GO), e 13 de Pedro Simon (PMDB-RS), que receberão parecer do relator da matéria, Renato Casagrande (PSB-ES).

Entre as dez mudanças sugeridas por Demostenes, está a supressão de dispositivo que prevê a revisão do arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público. O senador entende que esse órgão não tem amparo constitucional ou infraconstitucional para revisar decisões judiciais. O presidente da CCJ pretende também reconhecer o papel de outros órgãos além do Ministério Público na apuração de infrações penais. É o caso, por exemplo, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Ministério da Fazenda.

Pedro Simon deseja, com uma das 13 emendas à proposta, tornar ilimitado o prazo da interceptação telefônica para produção de provas na investigação. O senador quer acabar também com os embargos infringentes, recurso que ele considera contrário ao princípio de celeridade da Justiça.

Inovações

A reforma do Código de Processo Penal baseia-se em anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento de Renato Casagrande. Em maio de 2009, uma comissão temporária composta por 11 senadores continuou o trabalho da comissão de juristas.

Uma das inovações previstas é a criação da figura do juiz das garantias, para conferir maior isenção ao juiz que dará a sentença. Outra inovação é uma série de direitos do acusado e da vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação. A proposta altera também o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, tornando mais rápida a solução do processo. O projeto permite ainda uma maior aproximação da polícia com o Ministério Público e abre espaço para a conciliação entre as partes.

Fonte: Jornal do Senado