-=HSN=- ADVOGADOS

“O destaque da Agenda da Justiça é o debate que começa, nesta terça-feira (30/3), na Câmara dos Deputados, sobre o projeto de lei que trata da reabertura e do funcionamento das casas de bingo em todo o país. No mesmo dia, em regime de urgência, a Câmara discute o projeto de lei que permite o acesso a informações públicas. A partir desta quarta-feira (31/3), os tribunais superiores não farão sessão plenária até o fim da semana. E o Congresso Nacional também encerra suas atividades em decorrência do feriado de Páscoa.

Para discutir a reabertura dos bingos no país, foram convidados presidentes de associações de bingos e de outros jogos, representantes dos ministérios da Fazenda, da Justiça e da Receita Federal, além de especialistas no assunto. O presidente da casa, Michel Temer espera que as discussões possam definir uma posição mais clara sobre o PL 270/03, praticamente pronto para ser apreciado.

A Câmara também trava outra discussão relevante nesta terça. Em pauta: o projeto que compromete os três poderes dos três níveis da administração federal a divulgar documentos de forma progressiva, pró-ativa e periódica.

No Senado, o destaque é a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que votará o requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) propondo a interrupção da análise do projeto que cria a Petro-Sal (PLS 309/09) até que seja votado o PLC 16/10, que estabelece o regime de partilha e trata da distribuição dos royalties do petróleo. Apesar de o requerimento do senador pelo Ceará tratar apenas do adiamento do projeto da Petro-Sal, senadores da oposição têm defendido em Plenário a interrupção também dos projetos que tratam do Fundo Social (PLC 7/10) e da capitalização da Petrobras (PLC 8/10). Isso até a decisão sobre a distribuição dos recursos do petróleo.”

Fonte: Conjur