-=HSN=- ADVOGADOS

A Federação Paulista de Hóquei e Patinação está autorizada a realizar bingos em sua sede ou em sua sub-sede, através de reuniões de pessoas usando cartelas. Continua proibida a presença de qualquer máquina de jogo eletrônico (caça-níqueis, vídeo-bingo ou similares) no recinto onde ele estiver sendo realizado, ou mesmo em local próximo cujo acesso ocorra através dele.

A decisão é do juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal em São Paulo, ao decidir mandado de segurança impetrado pela Federação contra o superintendente da Secretaria da Receita Federal da 8ª Região Fiscal/SP e superintendente Regional da Polícia Federal/SP.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta segunda-feira (22/3) que a “Emenda Ibsen” é baseada em uma lei que foi considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Ela prevê a distribuição dos royalties do petróleo dentro do projeto de partilha dos royalties do pré-sal. A informação é do portal Folha Online.

O debate gira em torno do artigo 2º da Lei Complementar 62, de 1989, que define os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados, que o STF considerou inconstitucional no final de fevereiro. Na ocasião, o Supremo determinou que a forma de redistribuição dos recursos do fundo seja revista até o final de 2012 por meio de uma nova lei.

“O deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seu filho, Flávio Maluf, processaram o promotor distrital de Nova York, Robert Morgenthau. O promotor acusou o parlamentar brasileiro de usar bancos da cidade para esconder recursos desviados, que depois passaram por contas nas Ilhas Jersey e na Suíça para só então entrar no caixa da Eucatex, empresa que pertence à família Maluf. A informação é da Folha Online.

Na última sexta-feira (19/3), a Interpol (Organização Internacional de Polícia Criminal) colocou, a pedido da Justiça de Nova York, o deputado e seu filho na lista chamada de difusão vermelha, que impede as pessoas relacionadas de deixar o país e passar por qualquer um dos 188 países que são signatários da organização policial internacional.

Assim como a Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp), a Associação dos juízes federais do Brasil (Ajufe) repudiou as declarações do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, ao jornal Folha de S.Paulo na segunda-feira (22/3). Em nota, a Associação considerou ofensivas as afirmações de Gilmar Mendes ao falar sobre a Operação Satiagraha e convidou o ministro vir à público “dizer o que sabe”.

A operação ocorreu em 2008 e prendeu o empresário Daniel Dantas por ordem do juiz federal da 6ª Vara Federal Criminal, Fausto De Sanctis. Na entrevista, o presidente do STF afirmou que “havia um tipo de conúbio espúrio de polícia, juiz e membro do Ministério Público. As investigações provaram que os juízes estavam se sublevando contra pedido de informação feito por desembargador”. À época, De Sanctis sonegou informações sobre o processo solicitadas pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo ministro Luiz Fux do Superior Tribunal de Justiça e também pelo ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal.

Brasília, 23/03/2010 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, aprovou hoje (23) a decisão unânime do Conselho Nacional de Justiça, de punir com a aposentadoria compulsória o desembargador José Jurandir de Lima, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que empregou dois filhos na Corte que nem sequer compareciam ao trabalho. Ao acompanhar a decisão, Marcus Vinícius se posicionou pela punição do magistrado e afirmou que a decisão foi republicana. “A função pública não é propriedade privada, mas prestação de serviços públicos”, afirmou Marcus Vinícius.

Brasília, 23/03/2010 – O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e sete presidentes de Seccionais da entidade, receberam hoje (23) a garantia do presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, de que a implantação e distribuição das novas Varas da Justiça Federal previstas pela Lei 12.011/2009 “seguirão critérios rigorosamente técnicos”. Em entrevista após a audiência, no gabinete da Presidência do STJ, Marcus Vinicius afirmou que “a Ordem se sentiu bastante contemplada com essa definição do presidente Cesar Asfor Rocha, de que a implantação das 230 novas Varas federais seguirão critérios absolutamente técnicos, como é defendido também pela entidade dos advogados, de tal forma que a Justiça Federal esteja realmente onde a população e os processos se encontrem”.

Para o presidente nacional da OAB, a comunicação do presidente do STJ significa que a destinação das Varas da Justiça Federal, autorizadas por lei no ano passado e cuja implantação começará em 2010, “deve estar isenta de ingerência política, baseando-se principalmente em critérios como número de processos e de juízes existentes nos Estados, a população e a distância geográfica das Varas, entre outros”. O ministro Cesar Asfor Rocha, durante o encontro com os dirigentes da OAB, salientou que as regras que orientarão a implantação das Varas “deverão evitar outras destinações que não obedeçam estritamente aos critérios técnicos”.

O 1º vice-presidente do Senado, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), sugeriu ao presidente José Sarney (PMDB-AP) a demissão dos cargos em comissão dos diretores do SIS, Fábio Rezende Scarton Coutinho, e da Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS), Paulo Roberto Rodrigues Ramalho. O pedido foi feito pelo senador na condição de presidente do Conselho de Supervisão do Sistema Integrado de Saúde (SIS), plano de saúde patrocinado pelo Senado.

Em ofício encaminhado a Sarney na última quinta-feira (18), Perillo afirma que os diretores não informaram ao Conselho de Supervisão do SIS sobre auditoria da Secretaria de Controle Interno do Senado Federal revelando irregularidade em contratos de credenciamento celebrados pelo plano de saúde. A auditoria foi comunicada aos diretores em 14 de agosto do ano passado.

O conselheiro Almino Afonso concedeu liminar, no final da tarde ontem, 22 de março de 2009, suspendendo decisão do Conselho Superior do MPDFT, que impedia procuradoras da Câmara de Patrimônio Público de ter acesso aos feitos relacionados a contratos de prestação de limpeza pública no Distrito Federal.

A concessão da liminar pelo conselheiro ocorreu no procedimento de controle administrativo e reclamação para preservação da autonomia funcional nº 480/2010-99, instaurado a partir de requerimento de duas procuradoras do MPDFT, pertencentes à Câmara de Patrimônio Público. As procuradoras pediam a suspensão da decisão do Conselho Superior do MPDFT, que deliberou pelo arquivamento do procedimento nº 08190.042299/10-64, instaurado pela Câmara, para fazer levantamento e compilação de dados referentes aos feitos judiciais e extrajudiciais relacionados a contratos de prestação de serviços de limpeza pública no DF, de 2000 a 2009.