-=HSN=- ADVOGADOS

Campinas (SP), 12/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, afirmou hoje (12) que a entidade vai iniciar uma ampla campanha no sentido de que sejam aprovados no Congresso Nacional os projetos de lei que “conferem dignidade ao pagamento de honorários de sucumbência, sobretudo em relação às demandas contra o poder público”. Para Ophir, a fixação e o respeito aos percentuais estipulados em lei dos honorários de sucumbência são “vitais para os advogados militantes por representar o reconhecimento do trabalho que é desenvolvido pela advocacia brasileira em favor da sociedade na defesa das liberdades”. A palestra do presidente nacional da OAB foi realizada no 1º Encontro Regional de Direito da Associação dos Advogados de São Paulo.

Fonte: OAB

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar amanhã projeto que torna obrigatória a instalação de câmeras de filmagem em shopping centers e empreendimentos similares. O relator, Romeu Tuma (PTB-SP), recomenda a aprovação da proposta (PLC 119/09).

Pelo texto, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o estabelecimento que infringir a norma ficará sujeito a multa diária de R$ 5 mil.