-=HSN=- ADVOGADOS

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a constitucionalidade da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que exige, para os candidatos ao cargo de oficial de justiça nos tribunais estaduais, conclusão de curso superior, preferencialmente em direito.

A associação lembra que no âmbito da União existe lei estabelecendo o requisito previsto pelo conselho. E que nos estados a exigência quanto à escolaridade “será aquela prevista na lei estadual e não no artigo 1º da Resolução do CNJ, sob pena de restar configurada a inconstitucionalidade formal, pelo menos nos estados onde não houver a lei”.

Ao analisar conflito de atribuições nos autos da Ação Cível Originária (ACO) 1285, quanto às supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), o ministro Dias Toffoli determinou a atribuição do Ministério Público Federal em matéria criminal e do Ministério Público do estado de São Paulo no âmbito cível. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso

Conforme a ação, o Ministério Público do estado de São Paulo instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) destinados ao município de São Bernardo do Campo (SP). A 20ª Promotoria de Justiça daquela comarca entendeu que a atribuição era do Ministério Público Federal, encaminhando os autos à Procuradoria da República no município.

O procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4393) contra uma lei do Rio de Janeiro que disciplina a magistratura estadual (Lei 5.535/09). Gurgel entende que a lei estadual tem vício de inconstitucionalidade por usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal de estabelecer as normas a serem seguidas por toda a magistratura, seja federal ou estadual, em todo o País. Essa iniciativa foi conferida ao STF pelo artigo 93 da Constituição, tendo, atualmente, a regulamentação pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman, LC 35/79).

“A edição de lei ordinária estabelecendo regime jurídico-funcional específico para a magistratura de um estado desafia os princípios unitários estabelecidos pela Constituição”, sustenta o procurador-geral na ADI 4393. Para ele, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro usou o pretexto de disciplinar fatos funcionais dos magistrados para ingressar em matéria típica do estatuto da magistratura.

Diretores e gerente da empresa Columbia Trading S/A, denunciados pelos crimes de falsidade ideológica e formação de quadrilha juntamente com executivos e proprietários da Daslu impetraram Habeas Corpus (HC 103059) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), alegando que esta se baseia em provas obtidas ilicitamente. A defesa de Rodrigo Franco Somlo e Rubens Asam (diretores) e Ferdinando Manzoli Sobrinho (gerente) alegam que, no procedimento fiscal, os agentes extraíram arquivos de seus computadores, em verdadeira operação de busca e apreensão sem a necessária autorização judicial. Os empresários foram denunciados juntamente com Marcelo Assumpção, Antonio Carlos Piva de Albuquerque e Eliana Maria Piva de Albuquerque Tranchesi.

“A Câmara dos Deputados começará a discutir nas próximas semanas um pacote enviado pelo governo que, entre as mudanças, propõe que os fiscais da Receita Federal ganhem poderes de polícia, sem necessidade de autorização judicial. Pelo projeto, os fiscais poderiam quebrar sigilo, penhorar bens e arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia da Justiça.

Contra essa medida, a seccional paulista da OAB preparou parecer para encaminhar à Câmara. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, classificou como abusivas, inconstitucionais e ofensivas as alterações no Código Tributário Nacional propostas pelo conjunto de projetos que agregam o PLP 469/09 (que propõe alteração complementar do Código Tributário Nacional) e os Projetos de Lei 5080/09 (trata da cobrança administrativa da dívida ativa da Fazenda Pública) e 5982/09 (que versa sobre transação tributária).

“O ministro Cezar Peluso ainda não tomou posse na presidência do Supremo Tribunal Federal, mas já levantou a primeira polêmica. Em entrevista à Folha de S.Paulo, ele deu uma prévia sobre como comandará a mais alta corte durante os dois próximos anos. Ele declarou que, durante sua gestão, provavelmente, o STF deve propor a redução de 60 para 30 dias das férias dos juízes.

“Quando enviar o projeto de Lei Orgânica da Magistratura neste ano para o Congresso, não vou me desgastar para defender 60 dias de férias”, disse. O ministro afirmou que “politicamente para o Supremo não convém entrar em batalhas perdidas”. A afirmação, contudo, provocou as entidades de classe a publicarem nota pública para rebater as afirmações do ministro.

“O Supremo Tribunal Federal pode rever sua posição de que CPIs estaduais e municipais tenham poder de quebrar sigilo. Uma ação levada à corte pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, que teve o julgamento iniciado nesta quinta-feira (11/3) no Plenário, dividiu os ministros novamente. Há cinco anos, em votação apertada de outra formação do Supremo, o tribunal decidiu que as assembleias legislativas estaduais podiam quebrar sigilo bancário sem consultar o Judiciário. Hoje, ao analisar o sigilo fiscal, a corte novamente se coloca em dois lados opostos.

Os ministros se sentiram aliviados quando um pedido de vista adiou o julgamento. Atendendo gentilmente a uma sugestão — que estava mais para um pedido — do próprio relator, ministro Joaquim Barbosa, o ministro Dias Toffoli, primeiro a votar, impediu a conclusão ao requerer o processo para analisá-lo, embora já tivesse escolhido um lado.

“”A advocacia está desvalorizada e desrespeitada.” A afirmação é de Antonio Claudio Mariz de Oliveira, criminalista, advogado há 40 anos, ex-secretário de Justiça e da Segurança Pública. Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, ele diz estar desencantado com os rumos da categoria.

O advogado critica a proliferação das faculdades de Direito e lamenta o uso da OAB por advogados como trampolim para a carreira e não como meio de “empunhar bandeiras” em prol da valorização da profissão. “Você ouve presidentes e ex-presidentes falando sobre a conjuntura mundial, sobre o Haiti, sobre a Venezuela, sobre o Rio São Francisco, sobre o MST e o FMI”, disse. E acrescentou: “Se manifestam como se fossem estadistas”.

“O desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo Inácio Dias Lessa, resolveu se aposentar. Ele esteve no comando do TJ de Mato Grosso quando começou a cruzada da Corregedoria contra um grupo de juízes e desembargadores acusados de socorrer financeiramente a maçonaria. Esse grupo foi aposentado compulsoriamente, recentemente, pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o site Só Notícias, Lessa completou 30 anos de magistratura, sendo 18 deles como desembargador. Aos 60 anos de idade, ele receberá proventos integrais, mas perderá ganhos extras se mantivesse em atividade no Judiciário.

“A assembleia geral de credores aprovou, na quarta-feira (10/3), o plano de recuperação judicial da Athos Farma, distribuidora de Produtos Farmacêuticos e Athos Farma Sudeste. Considerada uma das maiores do mercado e com várias filiais distribuídas pelo país, a Athos tem uma dívida de mais de R$ 363 milhões. A assembleia foi feita no Fórum de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, onde as empresas estão sediadas.

As empresas entraram em processo de recuperação judicial em 31 de julho de 2009, data em que o pedido foi deferido pelo juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Cível de Duque de Caxias. Constituídas na década de 70, as empresas exercem desde então atividades de comércio atacadista, distribuição, importação, exportação de produtos químicos, farmacêuticos, hospitalares, alimentícios, odontológicos, de perfumaria, cosméticos, artigos de higiene, limpeza e papéis. Elas possuem 1.029 funcionários e 188 credores, entre eles, os bancos Itaú e HSBC.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo, que quase sempre frequenta o noticiário pela sua lentidão, se moveu e agiu esta semana com a agilidade de uma lebre na iminência de ser feita uma presa. Num espaço de três dias, três instâncias administrativas da corte paulista tomaram decisões únicas e rápidas que levaram ao afastamento provisório de um magistrado de importante comarca da Grande São Paulo. O juiz é suspeito de procedimento incompatível com o decoro e a dignidade do cargo, por, supostamente, ter sido flagrado em ato obsceno numa área pública da cidade.

A decisão cautelar foi confirmada nesta quarta-feira (10/3) em sessão secreta do Órgão Especial, o mais importante colegiado jurisdicional e administrativo da maior corte de Justiça do país. A suspeita que pesa contra o magistrado já havia sido avaliada, na segunda-feira (8/3) pela Corregedoria Geral da Justiça, responsável por investigar condutas de magistrados de primeira instância. Na terça-feira (9/3) foi a vez do Conselho Superior da Magistratura apreciar o caso e referendar a decisão do corregedor-geral pelo afastamento provisório do magistrado. O Órgão especial apenas confirmou as duas decisões anteriores.

“A Justiça paulista não aceitou o pedido do Ministério Público de bloqueio de todas as contas bancárias, fundos e aplicações da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop). O despacho é de Carlos Eduardo Lora Franco, juiz corregedor do Departamento de Inquéritos Policiais e Corregedoria da Polícia Judiciária da Capital (Dipo). De acordo com ele, é manifesto o “descabimento” do pedido de bloqueio, sendo de rigor o pronto indeferimento.

O Ministério Público paulista investiga desvios na Bancoop. Segundo a promotoria, há um esquema de desvio de valores da cooperativa, com o objetivo de financiamento ilícito de campanhas políticas. Ainda de acordo com o MP, houve captação de recursos no fundo Fdic-Bancoop em operações nebulosas sem que houvesse anuência dos cooperados. A campanha do presidente Lula, nas eleições de 2002, teriam sido beneficiados por esses desvios, de acordo com o promotor de Justiça José Carlos Blat.

Foi realizada nesta sexta-feira (12), no Salão Nobre do TRT-SP, a sessão pública para divulgação e homologação dos resultados da segunda prova escrita (sentença) do XXXIV Concurso Público Para Provimento dos Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região.

Clique aqui para ver a lista dos aprovados.

Fonte: TRT da 2ª Região

A 5ª Vara Cível de Campinas ampliou em quase 20 pontos percentuais, desde novembro de 2009, a quantidade de acordos obtidos em audiências conciliatórias. De fevereiro a outubro do ano passado, 7% das audiências resultaram em acordo. Entre novembro de 2009 e fevereiro de 2010, a taxa de sucesso saltou para 26,78%. “O número de acordos aumentou estratosfericamente a partir do momento em que também se deu mais atenção à relação humana”, explicou a juíza Renata Manzini, responsável pela vara.

A melhora nos dados coincide com a instalação da chamada “conciliação em dois tempos”, aplicada pela magistrada com a colaboração do setor de Conciliação da comarca. A iniciativa consiste em levar as partes primeiramente a uma espécie de sala de pré-conciliação. Caso não haja acordo, a juíza promove uma nova audiência conciliatória.

Denúncia foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo. Desde 2006 prefeitura não paga dívidas que tem com ex-servidores.

A Justiça aceitou denúncia do Ministério Público contra o prefeito Gilberto Kassab (DEM) por improbidade administrativa.

Desde 2006, a Prefeitura de São Paulo não paga as dívidas que tem com ex-servidores públicos municipais. Depois de aceitar a denúncia, o próximo passo é a abertura de um processo no qual será analisada toda a documentação apresentada pelo MP e pela defesa do prefeito e, em seguida, se necessário, a convocação das partes para prestar esclarecimentos.