-=HSN=- ADVOGADOS

“Os conflitos decorrentes da demarcação das terras indígenas da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima, ainda estão longe de terminar. Dessa vez foi o estado de Roraima quem recorreu ao Supremo Tribunal Federal para impedir que índios ocupem terras destinadas a assentamentos. Segundo o governo estadual, os indígenas da reserva Serra da Moça entraram na área do assentamento Nova Amazônia com autorização da Funai, mas estendem seus domínios para além da demarcação, o que contraria as determinações feitas pelo STF no ano passado.

O caso chegou ao Supremo por confrontar a união e o estado de Roraima. Para o ministro Gilmar Mendes, que decidiu o caso monocraticamente nessa sexta-feira (29/1), o interesse estadual é o da segurança pública na região, assunto de sua responsabilidade.

“Qualquer empresa, banco, ou loja que desrespeitar os direitos do consumidor poderá agora ter seu nome incluído no Cadastro Nacional de Infrações à Ordem Econômica. Criado no dia 2 de dezembro de 2009 pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica e pela Secretaria de Direito Econômico, o Cadastro privilegia o direito à informação do consumidor.

Segundo o artigo 20 da Constituição Federal Brasileira, é infração à ordem econômica ações que limitem, falseiem ou prejudiquem a livre concorrência, dominem o mercado de bens ou serviços, aumentem arbitrariamente os lucros, e exerçam de forma abusiva uma posição dominante. São justamente essas infrações que o cadastro listará, com os nomes das organizações. A lista será divulgada no site do Ministério da Justiça neste ano.

A Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude ajuizou ação civil pública (ACP) para que a Prefeitura de São Paulo forneça transporte escolar gratuito a todos os estudantes de escolas municipais de ensino fundamental que residam a mais de dois quilômetros de suas residências.

A ação, ajuizada no último dia 14 de janeiro, é resultado de inquérito civil instaurado pela Promotoria após a Secretaria Municipal de Educação (SME) ter expedido o Comunicado 1436/08, restringindo o benefício do transporte gratuito para estudantes da faixa etária de 6 a 12 anos (a completar em 2009) e do período diurno.

Brasília, 29/01/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil realizará a eleição para a sua nova diretoria no próximo domingo (31), às 19h, no plenário da sede da entidade, em Brasília. A sessão plenária da eleição será conduzida pelo conselheiro federal mais antigo da OAB e reeleito para mais três anos de gestão no Conselho, Paulo Medina, de Minas Gerais. Votarão, individualmente, os 81 conselheiros federais (inclusive Paulo Medina) que integram o Conselho Pleno.

Sucedendo a gestão presidida por Cezar Britto no triênio 2007/2010, a futura diretoria eleita do Conselho Federal da OAB tomará posse na próxima segunda-feira (01), em sessão ordinária às 9h, para o mandato no triênio 2010/2013. Ainda na segunda-feira, às 19h, haverá a solenidade de posse da nova diretoria e conselheiros federais da OAB.

O Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou o provimento 1744/2010, sobre a suspensão do expediente forense em 2010 no foro judicial de primeira e segunda instâncias no estado de São Paulo e na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O provimento dispõe ainda sobre os dias que devem ser compensados e trata ainda do dia 4 de outubro, dia subseqüente ao da realização das eleições, quando estarão suspensos o trabalho na Justiça. Nos dias em que não houver expediente, será implantado o plantão judiciário.

“A Comissão da Mulher Advogado ainda é fundamental. Sonho com o dia em que não será mais necessária para proteger e debater os direitos das mulheres”, afirmou a conselheira seccional, Fabíola Marques, nomeada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, para presidir a Comissão em 2010. Marques sucede a conselheira Helena Maria Diniz.

“Fabíola Marques tem o perfil e a liderança necessários para presidir a Comissão da Mulher Advogada, uma vez que já presidiu a Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo e demonstrou empenho e competência na defesa dos interesses das mulheres advogadas”, afirmou D´Urso.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve sentença que responsabilizou um bancário em uma agência do banco Itaú em São Paulo pelos valores que faltaram no caixa em que operava e autorizou a empresa a descontar o prejuízo no salário do bancário. O empregado havia recorrido contra decisão do Tribunal Regional da 2ª Região que ratificou a condenação imposta na primeira instância.

Não há o que retocar na decisão – informou o relator do recurso na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, explicando que o desconto é lícito e está previsto no § 1º do artigo 462 da CLT. A lei exige apenas que ele conste expressamente no contrato de trabalho e que, em compensação, seja pago ao empregado uma verba mensal específica, a título de gratificação de caixa, como processada naquele caso.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho acompanhou voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes, e negou provimento ao recurso ordinário em ação rescisória da Mesbla S.A. para desconstituir decisão que determinara a penhora de seus bens para pagamento de créditos trabalhistas.

Segundo o relator, como a decisão de primeira instância que rejeitou pedido de nulidade de atos processuais em execução de sentença não discutira o mérito da causa, também não fez coisa julgada. Nessas condições, afirmou o ministro, é impossível o pedido de corte rescisório.

Ministra participou de inauguração de gasoduto Paulínia-Jacutinga. Ela disse ter recomendado ao presidente reduzir a agenda puxada.

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, pré-candidata do PT à Presidência, afirmou nesta sexta-feira (29) que está cada vez mais próxima de assumir, publicamente, a disputa pela sucessão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Questionada se já se considera a sucessora, Dilma respondeu: “Eu acho que o presidente tem de ter um sucessor à altura do governo dele. Eu gostaria muito que me escolhessem como essa sucessora. Não sou hoje.”

A afirmação foi feita logo após ter inaugurado o Gasoduto Paulínia-Jacutinga, em Jacutinga, no extremo sul de Minas Gerais, em cerimônia da Petrobras. Apesar de a pauta do evento ser energia, quase todo discurso de Dilma se voltou à promoção de temas que serão parte da campanha presidencial.

Todos os prazos processuais suspensos na secretaria do Superior Tribunal de Justiça (STJ) serão retomados a partir desta segunda-feira, 1º de fevereiro. Os prazos estavam suspensos desde o dia 20 de dezembro em atendimento ao que dispõe o artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Complementar n. 35/79 e nos artigos 81 e 106 do Regimento Interno do STJ.

A suspensão determinada consta da Portaria 838, de 1º de dezembro, assinada pelo diretor-geral do STJ, Athayde Fontoura Filho. O ano judicante tem início com sessão da Corte Especial no dia 1º, às 14h.

Como ter a certeza de que o autor de um atropelamento assumiu o risco de matar a vítima por ter se comportado de maneira supostamente incorreta ao volante? Essa difícil questão foi enfrentada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) num julgamento ocorrido em agosto do ano passado.

Na ocasião, os ministros apreciavam um habeas corpus impetrado em favor de um motorista de São Paulo que respondia a processo por ter atropelado e matado um ciclista no interior do estado.

Na ação, a defesa alegava a existência de constrangimento ilegal na decisão da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que reformara o entendimento do juiz de primeira instância de que o caso deveria ser julgado por um juízo singular e não pelo Tribunal do Júri.

O valor total dos precatórios expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça até 1º de julho de 2009 incluídos no orçamento da União de 2010 importa em R$ 37.239.192,34.

A informação atende ao disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, da Resolução 92/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os tribunais disponibilizem, nos seus respectivos portais de internet, até 31.01.2010, informações acerca dos precatórios expedidos.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulga a Portaria n. 307, de 21 de outubro de 2009, que traz os seus quadros demonstrativos de pessoal. A publicação segue determinação contida na Resolução n. 102 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A resolução atende ao que determina a Lei n. 12.017, que no parágrafo 1º do artigo 78 determina que Judiciário, assim como o Ministério Público da União, deve publicar, mediante ato próprio, até 31 de outubro de 2009, com base na situação vigente em 31 de agosto de 2009, e manterá atualizada, nos respectivos sítios na internet, além da estrutura remuneratória, tabela com os totais, por níveis, de cargos efetivos, comissionados e funções de confiança integrantes do quadro geral de pessoal, demonstrando os quantitativos de cargos efetivos vagos e ocupados por servidores estáveis e não estáveis e os quantitativos de cargos em comissão e funções de confiança vagos e ocupados por servidores com e sem vínculo com a Administração Pública Federal, comparando-os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, no ano passado, 75,79% dos processos referentes à meta 2 traçada para o Judiciário e que estavam pendentes na Corte no início de 2009. A comunicação oficial do resultado foi feita nesta sexta-feira (29) pelo presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

A Meta 2, entre as dez prioridades traçadas pelo CNJ para 2009, em consenso com os tribunais brasileiros, é identificar os processos mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os distribuídos até o final de 2005, em 1º e 2º grau ou tribunais superiores.

A Associação Brasileira das Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4374) no Supremo Tribunal Federal contra dispositivo de lei federal que obriga estados e municípios a aplicar aos proventos de aposentadoria e pensões – daqueles beneficiários que não têm direito à regra da paridade –, o mesmo reajuste concedido pelo governo federal aos benefícios do regime geral e na mesma data.

Para ela, o art. 15 da Lei 10.887, de 2004, na redação conferida pelo art. 171 da Lei 11.784, de 2008, excede a competência da União para legislar sobre norma geral de previdência social e deve ser suspenso liminarmente até o julgamento de mérito, deixando-se a critério dos entes federativos legislar sobre a matéria, na conformidade de suas respectivas autonomias.