-=HSN=- ADVOGADOS

“Em 2009, a Justiça de São Paulo recebeu 5.435.136 novos processos nas áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal, juizados cíveis e criminais. De acordo com o levantamento da Corregedoria Geral da Justiça, atualmente, 18.654.194 de processos estão em andamento no estado.

Durante o ano passado, 5.392.889 de sentenças foram registradas e 1.422.804 de audiências foram feitas. Além disso, foram 858.622 precatórias. Houve ainda 4.253 adoções efetivadas — 4.153 por brasileiros e 100 por estrangeiros.

“O registro de uma marca não é garantia de que o seu dono terá o uso do endereço corresponde a ela na internet, a não ser que a marca seja de renome ou tenha muita notoriedade. Com base nesse entendimento, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença que havia garantido o nome do domínio na internet a uma empresa que já tinha a marca registrada no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI).

Na decisão, a desembargadora Teresa Castro Neves, relatora, levou em conta a Resolução 1/98 do Comitê Gestor da Internet do Brasil. Segundo a resolução, para registrar o nome de um domínio na internet, a regra é do first to file, ou seja, o primeiro que registrar. As exceções ficam para nomes que contenham palavras de baixo calão ou marcas conhecidas nacional ou mundialmente.

“O ministro Dias Toffoli, desde que entrou no Supremo Tribunal Federal, fez questão de deixar claro que não quer ter sua imparcialidade posta em dúvida. Antes que se questionasse no STF sua participação no julgamento da extradição do italiano Cesare Battisti, defendido por partidários do PT, o ministro e ex-advogado eleitoral de Lula já adiantou que não iria votar. Para completar, Toffoli lista, em sua agenda publicada no site do STF, o nome, o telefone e o assunto que vai discutir com cada advogado que entra em seu gabinete. Para alguns contribuintes, no entanto, o seguro morreu de velho. Uma das empresas que discutem a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins pediu ao STF que o mais novo ministro da corte seja considerado suspeito no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 18, que pede a inclusão no cálculo.

O pedido de “exceção de impedimento objetivo” foi entregue ao ministro Celso de Mello, relator da ação a partir de setembro, pela empresa Extrativa Mineral Ltda. A empresa não tem casos sobre o assunto aguardando julgamento no Supremo, mas questiona a inclusão com um Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Por isso, declara-se parte interessada. Celso de Mello herdou o processo que estava com o ministro Menezes Direito, morto em 1º de setembro do ano passado.

Os cargos de delegado, perito, escrivão e agente de Polícia Federal não são compatíveis com nenhum tipo de deficiência física. A conclusão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao confirmar decisão que negou ao Ministério Público Federal o pedido para que a PF reservasse vagas em concurso para deficientes.

“Todos os titulares desses cargos estarão sujeitos a atuar em campo, durante atividades de investigação, podendo ser expostos a situações de conflito armado que demandam o pleno domínio dos sentidos e das funções motoras e intelectuais”, entendeu o desembargador Fagundes de Deus, relator no TRF-1.

“Quando o Supremo Tribunal Federal disse, no fim do ano passado, que o presidente Lula não estava vinculado à decisão da corte pela extradição do ex-militante de esquerda Cesare Battisti à Itália, muita gente não entendeu. O governo italiano chegou a questionar o voto do ministro Eros Grau, dizendo que ele não havia deixado clara sua posição. Em questão de ordem novamente julgada pelo Plenário ainda em 2009, Eros foi mais enfático: o presidente não está vinculado à decisão do STF, mas está ao Tratado de Extradição entre Brasil e Itália.

Ajudou, mas parece não ter resolvido. A questão se mostra ainda aberta, como apurou a Consultor Jurídico ao consultar especialistas no assunto. Eros, que compôs a maioria magra de cinco ministros contra quatro, disse apenas que a proclamação do resultado do julgamento estava errada. A decisão de Lula não é um ato discricionário — termo usado pela ministra Cármen Lúcia — porque tem de seguir as regras do Tratado de Extradição aprovado pelo Decreto 863, de 1993. A maioria acolheu a correção.

“Além de tentar cobrar o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Iluminação da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro, que tem imunidade tributária, a prefeitura do município ainda reclamou dos honorários de sucumbência fixados na primeira instância. O município foi condenado a pagar 10% sobre o valor da causa, que foi de R$ 526,89. Ou seja, pouco mais de R$ 50. O desembargador Sergio Lucio de Oliveira e Cruz, da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, ao analisar recurso da prefeitura, em decisão monocrática, negou ambos os pedidos.

“Em relação ao valor dos honorários advocatícios, nada há que ser alterado, pois, tomando- se por base o valor da execução (R$ 526,89, como se vê do mandado de penhora), foram fixados em quantia compatível ao que vem sendo arbitrado por este tribunal, podendo-se, até mesmo, dizer que são irrisórios”, entendeu.