-=HSN=- ADVOGADOS

O desembargador convocado Vasco Della Giustina, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), teve um ano marcado pela grande variedade de temas. Passando de questões processuais ao direito de imagem, em 2009 o magistrado teve diversos destaques entre seus julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Um exemplo foi o Recurso Especial (Resp) 799230, no qual houve uma contestação dos valores de honorários do advogado em um inventário. No caso, o valor foi fixado pelo TJRS em 5% do valor. Considerou-se que o valor recebido pelo advogado, no total de R$ 40 mil, seria adequado, já que só havia uma herdeira, não houve contestações e nem nenhum outro empecilho. O advogado, entretanto, recorreu com a alegação de que o valor estaria abaixo da Tabela de Honorários da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e que não caberia ao Judiciário fixar os valores das ações.

Questões de direito do consumidor foram um dos principais focos de atenção do desembargador Paulo Furtado, convocado do Tribunal de Justiça da Bahia para atuar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Integrando atualmente a Terceira Turma do STJ, Furtado passou a integrar a Casa em janeiro de 2009. O magistrado também tratou de matérias processuais e de dano moral.

Uma das questões tratadas pelo ministro foi a relativa às ações de empresas telefônicas (Resp 1033727). Antes das privatizações, quem adquiria uma linha telefônica de empresa pública também adquiria uma cota de ações dessa empresa. A Brasil Telecom S/A sucedeu a empresa CRT e, portanto, deveria ter assumido o encargo do pagamento dos dividendos das ações. A empresa de telefonia alegou que o recebimento das ações não era possível, pois o prazo trienal da Lei n. 6.404 de 1976 para pedir esses valores já estaria vencido.

Em seu primeiro semestre de atividade no Superior Tribunal de Justiça, o desembargador convocado Honildo de Mello Castro relatou diversos processos relevantes e pedidos de indenização envolvendo, entre outros casos, a atriz Maitê Proença, o autor de novelas Benedito Ruy Barbosa e vizinhos do edifício Palace II, que desabou em 1998. Membro do Tribunal de Justiça do Amapá, o desembargador integra a Quarta Turma e a Segunda Seção do Tribunal, órgãos julgadores especializados em Direito Privado.

Pílula de Farinha (Resp 883612)

Acompanhando o voto do relator, a Quarta Turma do STJ negou o pedido de indenização contra o Laboratório Schering do Brasil feito por duas consumidoras que alegaram gravidez indesejada por falha no anticoncepcional Microvlar, no caso que ficou conhecido como “pílula da farinha”.

Integrante da Terceira Turma e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), desde a sua posse no Tribunal, em junho de 2006, o ministro Massami Uyeda relatou em 2009 diversos processos de enorme relevância para a sociedade. Questões relacionadas à adoção, condomínios, direito do consumidor, contratos de compra e venda, entre outras, fizeram parte do dia a dia do magistrado, doutor em Direito pela Universidade de São Paulo.

Em março, a Terceira Turma, seguindo o voto do ministro Massami Uyeda, decidiu que a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança não é absoluta, devendo o magistrado observar, com base no princípio do melhor interesse do menor, o estabelecimento de vínculo afetivo com o casal adotante.

Durante o ano de 2009, a Primeira Seção realizou diversos julgamentos pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) relativos, principalmente, a questões tributárias. O ministro Luiz Fux destacou vários desses casos dos quais foi relator e que dizem respeito, diretamente, à vida do contribuinte, seja pessoa física ou jurídica.

Entre os destaques relativos às pessoas jurídicas está a definição quanto à ilegitimidade da incidência do ICMS (Imposto Sobre Mercadoria e Serviços) sobre serviços suplementares ao serviço de comunicação (atividade meio) sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.

“O uso indevido da marca nos produtos falsificados diminui a reputação de seu dono. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que manteve a condenação da empresa Jing Cheng Comércio Internacional a indenizar a Nike Internacional e a Nike do Brasil por danos morais. A empresa está obrigada a pagar R$ 100 mil por dano moral e pouco mais de R$ 140 mil por dano material. Cabe recurso.

Apesar de ter decidido a favor da Nike, o desembargador Fernando Foch, relator do recurso, também a criticou por doar os tênis. Ele classificou como deplorável a empresa americana alegar que as falsificações causam lesões musculares e nos ligamentos e, ainda assim, doar os produtos para menores carentes. “Isso é outra história, reveladora do desprezo pela pobreza que há no lado de baixo do equador”, disse.

“O artigo 14, da Lei 6.938/81, prevê multa pelo “não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental”. Para o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, a expressão “não cumprimento” inclui atos de degradação não apenas por omissão mas também por ação. Com base nisso, a 2ª Turma do STJ negou recurso de um homem contra multa imposta pelo Ibama devido a queimadas em 600 hectares sem autorização do órgão.

“As queimadas são incompatíveis com os objetivos de proteção do meio ambiente estabelecidos na Constituição Federal e nas normas ambientais infraconstitucionais. Sobretudo em época de mudanças climáticas, qualquer exceção a essa proibição geral, além de prevista expressamente em lei federal, deve ser interpretada restritivamente pelo administrador e juiz”, disse o ministro no voto.

“O novo presidente do Supremo Tribunal Federal a partir deste ano, ministro Cezar Peluso, é um homem reservado, discreto, que não gosta de microfones e muito menos das câmeras da TV Justiça mostrando a todo o Brasil os debates que acontecem no Plenário da corte. Mas não é por ser comedido que Peluso deixa de ser um magistrado de posições firmes e, muitas vezes, polêmicas.

É o que retrata reportagem publicada neste domingo (31/1) pelo jornal O Globo. A jornalista Carolina Brígido faz um perfil do novo comandante da última instância judicial brasileira, dentro e fora do tribunal. Segundo a reportagem, o novo comando deve ser diferenciado principalmente diante dos jornalistas. “Um juiz não deve dar opinião sobre tudo”, diz Peluso aos mais próximos. Neste aspecto, é diferente de seu antecessor na presidência, o ministro Gilmar Mendes, acostumado a opinar sobre política econômica e social. Fora da corte, Peluso é descontraído, segundo o jornal. Gosta de música brasileira e de batucar samba entre amigos.”

“O advogado Ophir Cavalcante, atual diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e conselheiro federal pelo Estado do Pará, é o novo presidente eleito do Conselho Federal da OAB. Ophir conduzirá, no triênio 2010/2013, os rumos da advocacia brasileira, categoria composta atualmente de quase 700 mil advogados. A eleição que confirmou a chapa “Por uma Advocacia Forte” como vitoriosa acaba de ser realizada, no plenário da sede da OAB Nacional, em Brasília. Dos 81 conselheiros federais que compõem o colégio eleitoral, 80 votaram. Desses, 79 aprovaram a chapa inscrita e um anulou o seu voto.

Além de Ophir Cavalcante, que assumirá o cargo de presidente em substituição ao advogado sergipano Cezar Britto, integrarão a nova diretoria os advogados Alberto de Paula Machado (vice-presidente); Marcus Vinicius Furtado Coelho (secretário-geral); Márcia Regina Machado Melaré (secretária-geral adjunta) e Miguel Ângelo Sampaio Cançado (diretor-tesoureiro).

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, decidiu, na noite desta sexta-feira (29,) conceder pedido de liminar no Habeas Corpus (HC 102176) impetrado em favor de Jacques Bernardo Liederman que, em 26 de agosto do ano passado, teve sua prisão preventiva decretada sob a acusação de práticas de operação de câmbio não autorizada, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Esse foi o primeiro Habeas Corpus a ter toda sua tramitação realizada por meio eletrônico no STF.

A prisão foi determinada pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores do Estado de São Paulo.

Liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou a manutenção de assentamentos já existentes na área conhecida como Nova Amazônia, em Roraima, proibindo o acesso de novos grupos indígenas ao local. A decisão, no curso da Ação Cautelar (AC) 2541, estabelece, ainda, que “a União e a Fundação Nacional do Índio (Funai) se abstenham de praticar quaisquer atos no sentido de reconhecer a área como terra indígena”. A liminar vale até que o mérito da questão seja analisado pelo STF.

A ação foi proposta pelo governo de Roraima para impedir a entrada ou permanência de índios no Assentamento Nova Amazônia. O estado argumenta que a área foi desapropriada pela União para fins de reforma agrária e que o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) teria assentado no local 63 famílias de pequenos produtores rurais, incluindo agricultores que deixaram a reserva Raposa Serra do Sol, além de permitir a invasão do assentamento por oito famílias indígenas.

“O Decreto 7.037/9, assinado pelo presidente Lula em dezembro para criar o chamado 3º Plano Nacional de Direitos Humanos, nem ameaçou sair do papel e já soma uma infinidade de críticas. Para o coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB de São Paulo, Martim de Almeida Sampaio, o plano é uma “aberração jurídica” e merece ser refeito imediatamente.

O decreto prevê, entre outras coisas, a descriminalização do aborto; a censura à mídia nacional, com a proposta de monitorar o conteúdo editorial das empresas de comunicação e punir os veículos que o governo considerar que violam os direitos humanos; mudança na reintegração de posse em invasões de terra, apontado como estímulo para invasões do MST; e a criação da Comissão da Verdade, com o objetivo de apurar torturas e desaparecimentos durante o regime militar (1964-1985) e ajuizar processos no Judiciário para punir os culpados.

“Para que a cúpula do Judiciário brasileiro fique completa em 2010 será preciso nomear ao menos 13 novos ministros. As aposentadorias compulsórias e antecipadas provocarão mudanças na composição do Supremo Tribunal Federal, no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e também no Superior Tribunal Militar. E podem resultar em mudanças na jurisprudência.

O Supremo Tribunal Federal, que volta às suas atividades na segunda-feira (1/2), passará por uma troca de comando. Em abril, o ministro Cezar Peluso assume a cadeira ocupada nos últimos dois anos pelo ministro Gilmar Mendes. Com perfis praticamente opostos, há grande expectativa e mistério em relação à atuação de Peluso na administração da Justiça brasileira.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes concedeu liminar em pedido de Habeas Corpus revogando a prisão de Jacques Bernardo Leiderman. Acusado de lavagem de dinheiro e evasão de divisas, Leiderman foi preso preventivamente por determinação do juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo Fausto Martin De Sanctis. O ministro Gilmar Mendes entendeu que o decreto de prisão expedido por De Sanctis não estava devidamente fundamentado. A defesa do acusado foi feita pelo advogado Alberto Zacharias Toron.

A Polícia Federal pediu a prisão de Leiderman ao juízo da 6ª Vara Federal, especializada em Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro, com base em interceptações telefônicas. Segundo a PF, as gravações provariam a atuação de Leiderman no mercado ilegal de divisas e sua ligação com uma quadrilha internacional de doleiros, com ramificações no Uruguai.

“O pequeno município de São Lourenço, em Minas Gerais, tem sido comarca de estranhos despachos interplanetários. Pelo menos foi o que contou o procurador da República A.B., tranquilamente sentado na espreguiçadeira de uma das propriedades da região, tipicamente rural. O episódio não teria mais que contornos ficcionais não fosse o estado do procurador: completamente nu, aguardando a chegada da polícia, depois de ter andando a esmo durante a noite e feito algumas visitas às famílias locais.

Aos donos da casa que invadiu, A.B. contou haver recebido uma missão especial naquela mesma noite de 7 de dezembro de 2008. Disse ter sido comissionado por extraterrestres a algo de que ainda não sabia, mas que teria de fazer em uma das casas do condomínio. Por isso, teria de chegar nu e vestir as roupas que o estavam esperando na casa de número 9. Como a residência estava trancada, ele acabou não conseguindo cumprir seu objetivo. O procurador não soube explicar, mas disse que a missão tinha algo a ver com sua eleição a presidente da República em 2012 — o que deixa tudo mais claro.