-=HSN=- ADVOGADOS

Candidato aprovado em concurso público tem o direito de ser nomeado dentro do número de vagas previstas no edital. Ao tornar pública a existência de cargos vagos e o interesse em preenchê-los, a Administração está obrigada a convocar os aprovados, por ordem de classificação, no limite das vagas previstas.

Se o Poder Público deixa transcorrer o prazo de validade do concurso sem prover os cargos mencionados no edital, lesa princípios como a boa-fé administrativa, isonomia e segurança jurídica. Antes de realizar concurso, a Administração tem que garantir cobertura orçamentária para fazer frente a tal despesa e, portanto, não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos aprovados.

“Obter a Carteira Nacional de Habilitação de maneira ilícita gera pena de prestação de serviço à comunidade e multa. Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que confirmou a sentença de primeira instância, condenando um jordaniano morador de Borda da Mata, no Sul de Minas. Ele é acusado de comprar a CNH.

A Jusitça mandou ele prestar serviço à comunidade e pagar uma multa no valor de dois salários mínimos. Ele foi flagrado pela Polícia dirigindo com a carteira falsa no dia 30 de maio de 2004, quando se dirigia para Três Corações.

“A adesão de todos os estados ao Exame de Ordem unificado acabou com o argumento de que o estado de São Paulo tinha a prova mais difícil e o Acre, a mais fácil. Havia até um discurso em São Paulo de que o estado não poderia ter exames parecidos por ter as melhores faculdades.

No primeiro Exame de Ordem do qual participou, no começo de 2009, São Paulo teve apenas 12% de aprovação. No Acre, mais de 20% dos candidatos que fizeram a prova foram aprovados. Quem mais aprovou foi o Ceará: 38% dos candidatos. Vale lembrar que, nesse exame, Minas Gerais não participou. O estado foi o último ao aderir ao Exame Unificado, que teve a participação de todos os estados pela primeira vez no último domingo (16/1).

“Uma mãe britânica, da cidade de Devon, foi condenada a três anos de prisão nesta sexta-feira (22/1) pelo Tribunal de Exeter por fingir que o filho estava seriamente doente para ganhar publicidade e dinheiro. De acordo com o processo, ela permitiu até que o filho fosse operado.

Ela submeteu o filho, que hoje tem oito anos e vive em outra parte do país, a um total de 325 ações médicas, como ser alimentado através de uma sonda e ficar confinado a uma cadeira de rodas. Ela dizia que o filho sofria de uma longa lista de doenças, incluindo diabetes, paralisia cerebral e fibrose cística.