-=HSN=- ADVOGADOS

Em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional 441/09 determina que as vagas para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser preenchidas pelo decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, o presidente da República indica os ministros do STF.

A medida foi proposta pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES) e tem como objetivo, segundo ele, garantir que a corte seja integrada, invariavelmente, por magistrados de efetivo notável saber jurídico e de reputação incontestavelmente ilibada.

O Projeto de Lei 6518/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), em tramitação na Câmara, autoriza os condomínios a contratarem como empregado um síndico que não seja um dos condôminos. A proposta deixa expresso que a assembleia deverá decidir a forma de contratação do profissional e a sua remuneração.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) já prevê que o síndico poderá não ser um dos condôminos, mas não especifica a sua forma de contratação. O deputado explica que, segundo o projeto, o síndico poderá ter um contrato de emprego ou outra forma de vínculo, a ser indicada em assembleia do condomínio.

O projeto de iniciativa popular que exige “ficha limpa” dos políticos para que possam ser candidatos tramita junto a outras nove propostas semelhantes. O tema vem sendo discutido na Câmara desde 1993 e os projetos estão prontos para entrar na pauta de votações do Plenário.

Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos. Um deles, conhecido como “ficha limpa” (PLP 518/09), é de iniciativa popular e recebeu 1,3 milhão de assinaturas.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em acórdão proferido no dia 7 de janeiro, o poder de investigação do Ministério Público. A decisão do TJ foi proferida em julgamento de habeas corpus impetrado por um vereador de Franco da Rocha que alegou ter sofrido constrangimento ilegal por parte dos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Capital, em operação deflagrada em julho do ano passado para apurar um esquema de corrupção envolvendo os poderes Executivo e Legislativo daquela cidade.

No julgamento do habeas corpus, o relator do caso, desembargador José Orestes de Souza Nery, destacou que “aos poucos, sedimenta-se o entendimento de que, embora não possa o Ministério Público presidir o inquérito policial, atividade reservada com exclusividade aos Delegados de Polícia, o órgão acusador tem, efetivamente, poder investigatório”. “Assim têm entendido a melhor doutrina a mais abalizada jurisprudência nacionais”, completou o relator.

Com a entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato, sancionada em dezembro, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP organizou uma palestra a fim de esclarecer os advogados sobre as principais mudanças nos contratos.

O evento será realizado nesta segunda-feira (1º/2), às 19h, no Salão Nobre da OAB SP. O palestrante será o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico e membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo Marcelo Manhães de Almeida.

Em 18 de dezembro de 2009 foi publicado acórdão de decisão do Recurso Especial 1.002.932 no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu, em regime de Recurso Repetitivo, alguns pontos da Lei Complementar 118/2005. Tal lei diminuiu o prazo para os contribuintes recuperarem os valores tributários indevidamente pagos sob regime de “lançamento por homologação” ou “auto-lançamento”. Tal regime abrange praticamente todos os tributos.

O presente artigo trata de apenas um único tema deste vasto assunto. A tese sustentada aqui é uma só, a de que não existe regra de transição para prescrição, conforme a LC 118/05. Este tema é muito importante e inexplorado. E existem repercussões práticas imediatas caso os profissionais da área não tomem atitudes rápidas nos primeiros meses de 2010.

Ainda em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6.199/09 põe fim na necessidade das audiências de ratificação para as separações judiciais. O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), explica que em tese a audiência prévia tem o objetivo de alcançar a conciliação do casal e esclarecer os efeitos jurídicos do rompimento. No entanto, não é isso que acontece. De acordo com o senador, o ato se tornou mera formalidade, constrangedora para o casal com escasso ou nenhum resultado conciliatório.

Ele explica que, atualmente, o Código de Processo Civil estabelece a audiência prévia de ratificação como pressuposto para obter a separação consensual. De acordo com o Código, o casal deverá ser ouvido pelo juiz, logo em seguida à apresentação da petição inicial, para ser inquirido sobre os motivos da separação.

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Ação civil pública contra governador de estado só pode ser ajuizada pelo procurador-geral do estado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado por questionamento à iniciativa de um promotor do Ministério Público do Acre que ajuizou ação pública contra o governador Orleir Camili. A Segunda Turma do STJ acompanhou por unanimidade o voto do relator, o ministro Castro Meira, nesse sentido.

Ao longo do ano de 2009, Castro Meira se destacou na apreciação desse e outros processos dessa natureza, tais como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e indenizações por morte e por danos morais – entre vários assuntos que impactam a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Mandado de Segurança (MS 28585), com pedido de liminar, impetrado pelo magistrado Fernando Miranda Rocha a fim de tomar posse, nesta quinta-feira (28), no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A ação questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em Processo de Controle Administrativo (PCA), suspendeu a posse do magistrado.

Para o conselheiro relator do CNJ, há vícios formais na sessão do órgão Pleno na qual foi promovido o juiz Fernando Miranda Rocha, por antiguidade, ao cargo de desembargador. Além disso, alega que o magistrado não poderia ter sido escolhido pelo Tribunal para ocupar a vaga, uma vez que foi condenado administrativamente com penas de advertência e censura em sua carreira, responde a sindicância instaurada e também a ação penal originária, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Decisão liminar do ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 28537, garantiu a permanência de titulares não concursados em cartórios no Maranhão, que haviam sido afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a decisão final da Corte sobre o caso.

A Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg-MA) recorreu ao Supremo contra o CNJ depois que o Conselho derrubou decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que garantiam a permanência, nos cartórios, de registradores que ocupavam as titularidades sem concurso específico para o setor, exceto os nomeados segundo o regime vigente até o advento da Constituição Federal (CF) de 1988, os efetivados com base na CF de 1967 e aqueles com processos ainda pendentes na Justiça.

“A mulher de um homem morto durante uma caça em milharal deve ser indenizada. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou dois caçadores a indenizar por danos morais a mulher da vítima. Ambos terão que pagar R$ 30 mil porque o alvo foi confundido. O caso aconteceu na cidade de Luz, no Centro Oeste mineiro. Cabe recurso.

A turma julgadora, formada pelos desembargadores José Antônio Braga, relator, Generoso Filho e Osmando Almeida, entendeu que o caçador que não efetuou o disparo contribuiu para o crime, quando emprestou a arma de fogo usada pelo colega. Entretanto, desconsiderou o pedido de indenização por danos materiais, pois a expectativa de vida do brasileiro é de 65 anos e faltavam poucos meses para a vítima completar essa idade. Além disso, o relator, em seu voto, destacou que o próprio requerido admitiu ter problemas visuais e não portava seus óculos no momento do incidente.

“A presidente da Associação dos Delegados de Polícia de São Paulo, delegada Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro, saiu em defesa dos colegas de trabalho que estão sendo investigados pela Corregedoria da Polícia Civil. Após a reportagem da Folha de S. Paulo sobre as investigações que atingem 800 dos 3.313 delegados do estado, a delegada declarou que muitos podem interpretar erroneamente a situação. “[É preciso] separar o joio do trigo, porque nem todos os investigados são suspeitos de crimes graves”.

Para ela, muitos estão sendo investigados por “irregularidades” como não estar usando o distintivo, ter batido o carro durante uma ocorrência, ter participado de greve ou até ter proibido um advogado de acompanhar o depoimento de uma vítima, mesmo que este fosse o autor.

“Não passaram de espuma as hipóteses levantadas pela Polícia Federal contra uma das empresas acusadas de evasão de divisas, falsidade ideológica, fraude à fiscalização tributária e declaração falsa, investigada na Operação Monte Éden em 2005. A operação gerou uma investida maciça da PF, do Ministério Público Federal e da Receita Federal contra escritórios de advocacia que prestavam assessoria na abertura de off shores. Vários escritórios foram invadidos e mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos em São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Paraná, Alagoas e Distrito Federal. Na época, o advogado Newton Oliveira Neves e outros cinco advogados chegaram a ser presos. Este mês, no entanto, o próprio MPF reconheceu não ter provas das operações ilegais. Por isso, a Justiça decidiu arquivar o inquérito contra uma das investigadas.

A teoria da Polícia e da Receita é a de que o escritório Oliveira Neves e outros faziam parte de um grupo especializado em criar empresas de fachada no Uruguai, com o intuito de tirar dinheiro da mira do fisco. A acusação é a de que clientes brasileiros abriam empresas no Uruguai — onde é possível ser sócio de um negócio apenas tendo títulos ao portador, sem vinculação pessoal — que, depois, tinham a entrada oficializada no Brasil. “Laranjas” funcionavam como representantes dessas companhias, segundo a PF, e mandavam dinheiro às matrizes no Uruguai. Quem recebia o dinheiro, diz a PF, eram os sócios ocultos brasileiros, sem qualquer tributação, o que também abria caminho para lavagem de dinheiro.

“O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton Moura França, deverá convocar juízes federais para ocupar temporariamente três vagas de ministros. Na próxima segunda-feira (1º/2), ele vai se reunir com o vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, e o corregedor-geral Carlos Alberto Reis, para decidir os nomes dos convocados. Também deverá ouvir a opinião de presidentes de turma.

A juíza Maria Doralice Novaes, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), deverá ser reconduzida ao cargo. Ela trabalhou no TST no segundo semestre de 2009, relatando os processos do ministro presidente da 7ª Turma, Ives Gandra Filho, que se afastou por dois anos para compor o Conselho Nacional de Justiça.