-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu ação penal por suposto porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (uma “caneta-revólver”), em curso no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o presidente eleito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), Roberto Haddad, cuja posse no novo cargo está marcada para o próximo dia 19 de fevereiro.

A decisão foi tomada em liminar concedida no Habeas Corpus (HC) 102422, impetrado pelo magistrado na Suprema Corte, objetivando anular ação penal a que responde perante o STJ, pelo crime previsto no artigo 16 da Lei do Desarmamento (Lei 10.826/03).

A partir da próxima segunda-feira (1º), o Supremo Tribunal Federal restringirá ao meio eletrônico o recebimento de seis classes de processos que lhe são submetidos. O sistema e-STF – Portal do Processo Eletrônico deverá obrigatoriamente ser utilizado para ajuizamento das seguintes ações originárias (que têm início no STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

O e-STF está funcionando desde 2006 para os recursos extraordinários e desde 19 de outubro do ano passado para as demais classes. Desde então, os advogados podem optar entre o ajuizamento eletrônico e o sistema tradicional em papel. Mas, de acordo com a Resolução STF nº 417/2009, a partir do dia 1º de fevereiro de 2010, próxima segunda-feira, será suspenso o recebimento das seis classes de processos originários em meio físico. Para o secretário-geral do STF, Luciano Felício Fuck, a acessibilidade está entre as principais vantagens do e-STF.

“O delegado Protógenes Queiroz recebeu outra punição da Corregedoria da Polícia Federal. Ele foi suspenso por dois dias, segundo a Portaria 007/2010. O motivo foi a publicação de uma nota em seu blog em que ele afirmou ter sido afastado pelo Ministério da Justiça das atividades de delegado para “possivelmente” favorecer o banqueiro Daniel Dantas, do Opportunity. As informações são da Folha Online.

Os dois dias serão descontados de seu salário. Protógenes está afastado da função de delegado desde março do ano passado. Ele coordenou a Operação Satiagraha em que investigava supostos crimes financeiros de Dantas. Também estavam sendo investigados o ex-prefeito Celso Pitta, morto em novembro passado, e o investidor Naji Nahas. Nenhum deles permaneceu preso e o delegado foi afastado do caso diante da suspeita de desvios durante as investigações.

“A numeração única dos processos judiciais, que deveria ter começado em todos os 91 tribunais do país no dia 1º de janeiro, ainda está para acontecer. Apenas 10 deles informaram ao Conselho Nacional de Justiça que já se adaptaram às novas regras, de acordo com reportagem publicada nesta sexta-feira (29/1) pelo jornal Valor Econômico. A previsão de padronizar o número das ações consta da Resolução 65, editada em dezembro de 2008 pelo CNJ.

Até o dia 5 de fevereiro (sexta-feira), o Conselho deve ter um balanço final de quantos tribunais já adotaram o novo padrão. No novo formato, os 60 milhões de processos que tramitam na Justiça e os que forem ajuizados passam a ter 20 números.

Em tramitação na Câmara, a Proposta de Emenda Constitucional 441/09 determina que as vagas para ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) devem ser preenchidas pelo decano do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Hoje, o presidente da República indica os ministros do STF.

A medida foi proposta pelo deputado Camilo Cola (PMDB-ES) e tem como objetivo, segundo ele, garantir que a corte seja integrada, invariavelmente, por magistrados de efetivo notável saber jurídico e de reputação incontestavelmente ilibada.

O Projeto de Lei 6518/09, do deputado Vicentinho (PT-SP), em tramitação na Câmara, autoriza os condomínios a contratarem como empregado um síndico que não seja um dos condôminos. A proposta deixa expresso que a assembleia deverá decidir a forma de contratação do profissional e a sua remuneração.

Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) já prevê que o síndico poderá não ser um dos condôminos, mas não especifica a sua forma de contratação. O deputado explica que, segundo o projeto, o síndico poderá ter um contrato de emprego ou outra forma de vínculo, a ser indicada em assembleia do condomínio.

O projeto de iniciativa popular que exige “ficha limpa” dos políticos para que possam ser candidatos tramita junto a outras nove propostas semelhantes. O tema vem sendo discutido na Câmara desde 1993 e os projetos estão prontos para entrar na pauta de votações do Plenário.

Com a abertura do ano legislativo, na próxima semana, a Câmara deverá retomar uma discussão que pode mudar o cenário político do País: as regras de inelegibilidade dos candidatos, definidas na Lei Complementar 64/90. Tramitam na Casa dez propostas que tornam a lei mais rígida. Só no ano passado foram apresentados seis projetos. Um deles, conhecido como “ficha limpa” (PLP 518/09), é de iniciativa popular e recebeu 1,3 milhão de assinaturas.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu, em acórdão proferido no dia 7 de janeiro, o poder de investigação do Ministério Público. A decisão do TJ foi proferida em julgamento de habeas corpus impetrado por um vereador de Franco da Rocha que alegou ter sofrido constrangimento ilegal por parte dos promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Capital, em operação deflagrada em julho do ano passado para apurar um esquema de corrupção envolvendo os poderes Executivo e Legislativo daquela cidade.

No julgamento do habeas corpus, o relator do caso, desembargador José Orestes de Souza Nery, destacou que “aos poucos, sedimenta-se o entendimento de que, embora não possa o Ministério Público presidir o inquérito policial, atividade reservada com exclusividade aos Delegados de Polícia, o órgão acusador tem, efetivamente, poder investigatório”. “Assim têm entendido a melhor doutrina a mais abalizada jurisprudência nacionais”, completou o relator.

Com a entrada em vigor da nova Lei do Inquilinato, sancionada em dezembro, o Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP organizou uma palestra a fim de esclarecer os advogados sobre as principais mudanças nos contratos.

O evento será realizado nesta segunda-feira (1º/2), às 19h, no Salão Nobre da OAB SP. O palestrante será o presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico e membro do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo Marcelo Manhães de Almeida.

Em 18 de dezembro de 2009 foi publicado acórdão de decisão do Recurso Especial 1.002.932 no Superior Tribunal de Justiça. A 1ª Seção decidiu, em regime de Recurso Repetitivo, alguns pontos da Lei Complementar 118/2005. Tal lei diminuiu o prazo para os contribuintes recuperarem os valores tributários indevidamente pagos sob regime de “lançamento por homologação” ou “auto-lançamento”. Tal regime abrange praticamente todos os tributos.

O presente artigo trata de apenas um único tema deste vasto assunto. A tese sustentada aqui é uma só, a de que não existe regra de transição para prescrição, conforme a LC 118/05. Este tema é muito importante e inexplorado. E existem repercussões práticas imediatas caso os profissionais da área não tomem atitudes rápidas nos primeiros meses de 2010.

Ainda em análise na Câmara, o Projeto de Lei 6.199/09 põe fim na necessidade das audiências de ratificação para as separações judiciais. O autor da proposta, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), explica que em tese a audiência prévia tem o objetivo de alcançar a conciliação do casal e esclarecer os efeitos jurídicos do rompimento. No entanto, não é isso que acontece. De acordo com o senador, o ato se tornou mera formalidade, constrangedora para o casal com escasso ou nenhum resultado conciliatório.

Ele explica que, atualmente, o Código de Processo Civil estabelece a audiência prévia de ratificação como pressuposto para obter a separação consensual. De acordo com o Código, o casal deverá ser ouvido pelo juiz, logo em seguida à apresentação da petição inicial, para ser inquirido sobre os motivos da separação.

Valores recebidos por empresas de terceirização de mão-de-obra de seus contratantes para pagamento dos trabalhadores são sujeitos à cobrança de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento de Seguridade Social). O entendimento, unânime, é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acompanhou o voto da relatora, ministra Eliana Calmon.

A Fazenda Nacional e a Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. recorreram de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O tribunal decidiu que os valores repassados para as empresas de terceirização para o pagamento de trabalhadores não seriam sujeitos aos PIS e Cofins. Esses valores também não seriam sujeitos ao IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Ação civil pública contra governador de estado só pode ser ajuizada pelo procurador-geral do estado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi provocado por questionamento à iniciativa de um promotor do Ministério Público do Acre que ajuizou ação pública contra o governador Orleir Camili. A Segunda Turma do STJ acompanhou por unanimidade o voto do relator, o ministro Castro Meira, nesse sentido.

Ao longo do ano de 2009, Castro Meira se destacou na apreciação desse e outros processos dessa natureza, tais como ações de improbidade administrativa, ações civis públicas e indenizações por morte e por danos morais – entre vários assuntos que impactam a sociedade.

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu Mandado de Segurança (MS 28585), com pedido de liminar, impetrado pelo magistrado Fernando Miranda Rocha a fim de tomar posse, nesta quinta-feira (28), no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A ação questiona ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em Processo de Controle Administrativo (PCA), suspendeu a posse do magistrado.

Para o conselheiro relator do CNJ, há vícios formais na sessão do órgão Pleno na qual foi promovido o juiz Fernando Miranda Rocha, por antiguidade, ao cargo de desembargador. Além disso, alega que o magistrado não poderia ter sido escolhido pelo Tribunal para ocupar a vaga, uma vez que foi condenado administrativamente com penas de advertência e censura em sua carreira, responde a sindicância instaurada e também a ação penal originária, proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso.

Decisão liminar do ministro Cezar Peluso, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Mandado de Segurança (MS) 28537, garantiu a permanência de titulares não concursados em cartórios no Maranhão, que haviam sido afastados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até a decisão final da Corte sobre o caso.

A Associação dos Notários e Registradores do Maranhão (Anoreg-MA) recorreu ao Supremo contra o CNJ depois que o Conselho derrubou decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) que garantiam a permanência, nos cartórios, de registradores que ocupavam as titularidades sem concurso específico para o setor, exceto os nomeados segundo o regime vigente até o advento da Constituição Federal (CF) de 1988, os efetivados com base na CF de 1967 e aqueles com processos ainda pendentes na Justiça.