-=HSN=- ADVOGADOS

O Superior Tribunal de Justiça concedeu, parcialmente, liminar às empresas Rhesus Medicina Auxiliar Ltda. e Rhesus Apoio Ltda. para suspender as execuções de dívidas trabalhistas que tramitam nos Juízos da 13° Vara do Trabalho de Belém/PA e 19° Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Designou, ainda, o Juízo de Direito da 1°Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para, provisoriamente, resolver as urgências relativas às execuções.

No processo ao STJ, consta que os juízos suscitados, das varas de Belém e São Paulo, haviam bloqueado as contas bancárias das empresas, mesmo estando cientes do deferimento pelo juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo do processamento da recuperação judicial, ocorrido em julho de 2008. As empresas, então, solicitaram a suspensão desses feitos em curso nos juízos trabalhistas.

O pedido de certidão negativa de existência de ações trabalhistas na capital paulista pode ser formulado através da internet. Com o serviço, é possível obter certidões relativas a pessoas físicas ou jurídicas (empresas) no pólo passivo, referentes a processos em andamento da capital paulista.

Qualquer pessoa munida de seu CPF pode fazer o pedido no site do TRT-SP: na página inicial, acesse o menu Processos/Serviços on-line/Solicitação de Certidão. Há um limite de cerca de 200 solicitações via internet por dia, e um limite fixo de dez solicitações por CPF.

O conselheiro seccional, Antonio Ruiz Filho, ex-presidente da AASP, foi designado pelo presidente Luiz Flávio Borges D’Urso, para ser o novo presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas, da qual é membro desde 1985, sucedendo a Sergei Cobra Arbex, atualmente secretário geral da Caasp.

Para Luiz Flávio Borges D´Urso, o conselheiro Antonio Ruiz Filho tem o perfil ideal para exercer esse cargo essencial à advocacia. “ Cabe ao presidente da Comissão zelar pela observância das prerrogativas profissionais dos advogados, dialogando com autoridades e demais operadores nesse sentido. Compete também à Comissão representar ex officio a defesa dos advogados, independente do pleito”, explica D´Urso, que tem na defesa das Prerrogativas sua maior bandeira.

Carlos Roberto Fornes Mateucci, conselheiro seccional, é o novo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP, nomeado pelo presidente Luiz Flávio Borges D´Urso para o triênio 2010/2012, sucedendo a Fábio Romeu Canton Filho, atual presidente da Caasp.

“ A experiência acumulada por Mateucci ao longo dos últimos 6 anos na presidência da Turma de Ética Deontológica do Tribunal, que busca aclarar as dúvidas éticas dos colegas no exercício profissional, o credenciou e fez dele um candidato natural à presidência do TED”, justifica D´Urso.

O juiz federal Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, rejeitou, em sentença de 11/12/2009, a queixa-crime proposta contra o cronista Arnaldo Jabor, fundada em matéria veiculada pela rádio CBN, que teria atingido a honra subjetiva e objetiva do então deputado Arlindo Chinaglia Júnior por meio de imputação falsa de fatos ofensivos à reputação daquele político, além de ofensas injuriantes.

A queixa refere-se a comentários do jornalista sobre excessos no reembolso de gasolina para deputados federais. Na época, 24/4/2007, Chinaglia era presidente da Câmara dos Deputados.

O juiz entendeu que a queixa-crime deve ser rejeitada por não descrever qualquer delito, portanto sem condição para constituir uma ação penal. Para haver crime contra a honra, é necessária a intenção de ofender a honra alheia, o que não ocorreu.

Um operador de telemarketing da Teleperformance CRM S.A, que alegava ter sido impedido de utilizar o toalete durante a jornada de trabalho, não obteve, na Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reforma da decisão regional que lhe negou o direito a indenização por danos morais. A relatora do recurso de revista, juíza convocada Maria Doralice Novaes, ressaltou que não ficou demonstrado que o trabalhador foi impedido de ir ao banheiro ou que tenha sofrido algum tipo de constrangimento.

O ex-empregado alegava que o fato de ter sido impedido de utilizar o toalete o teria constrangido perante os colegas. Na instância inicial, ficou demonstrado que os operadores necessitavam de autorização para utilizar o banheiro, havendo previsão de advertência quanto à demora para o retorno ao posto de trabalho. No entanto, não ficou comprovado o impedimento alegado pelo funcionário, que teve seu pedido de indenização indeferido.

A entrega de pizza pode ser terceirizada, desde que não seja o principal objetivo da empresa, isto é, não configure atividade-fim. O entendimento unânime é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que rejeitou recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 3ª Região contra esse tipo de terceirização feita pela Pisa Alimentação LTDA..

Como explicou o relator, ministro José Simpliciano Fernandes, a entrega de pizza realizada pela empresa não tinha característica de atividade finalística da organização, por isso não havia impedimento legal para que ela ocorresse. Além do mais, diferentemente do que afirmava o MPT, não foram constatados atos com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação das normas de proteção ao trabalhador.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou habeas corpus a acusado de prática e tentativa de homicídio, formação de quadrilha, porte e uso ilegal de arma de fogo. O ministro rejeitou as alegações da defesa e manteve o acórdão Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS).

Dados do processo apontam que V.J.S, foragido da Penitenciária Modulada do município de Charqueadas (RS), foi preso em flagrante em dezembro de 2006 e condenado pelo Tribunal do Júri a 18 anos e seis meses de reclusão em regime fechado.

Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), não é devido o seguro habitacional com a morte do promitente comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu pedido de uma viúva para declarar quitado contrato de financiamento, firmado por seu cônjuge, com a Caixa Econômica Federal (CEF).

No caso, a viúva propôs uma ação de indenização securitária contra a Caixa Seguradora S/A. Ela alegou que firmou contrato de compromisso de compra e venda de imóvel financiado, segundo as normas do SFH, sem a anuência da instituição financeira e da seguradora. Sustentou que, com o falecimento do seu cônjuge – promitente comprador, o imóvel deve ser quitado. Assim, requereu a condenação da Caixa Seguradora S/A ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento.

A multa pela não apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF- Papel Imune) é calculada por mês calendário de atraso. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que considerou que a multa é devida por declaração não entregue, sendo irrelevante a periodicidade ou o tempo decorrido entre o vencimento até sua entrega.

O registro especial para a utilização de papel imune de tributação é concedido pela Receita Federal para gráficas e editoras que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. A legislação determina que os estabelecimentos beneficiados pela isenção devem apresentar a DIF- Papel Imune trimestralmente até o ultimo dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e novembro, sob pena de aplicação de multa.

Última palavra na interpretação de lei federal, o Superior Tribunal de Justiça julgou mais de 300 mil processos no ano passado. Entre as milhares de decisões tomadas pelo STJ, o ministro Benedito Gonçalves, da Primeira Turma e Primeira Seção, destacou processos relevantes de sua relatoria, que discutiam desde o direito de estudante a trancamento de matrícula sem condicionamento ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas à decisão que mantém proibição de empresa de contratar com poder público por tentativa de fraudar licitação.

No primeiro caso, o ministro lembrou que é nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento ao pagamento das parcelas correspondentes ao semestre a ser trancado, bem como à quitação das parcelas em atraso. “Constitui penalidade pedagógica vedada pelo nosso ordenamento jurídico”, considerou o ministro no julgamento do recurso especial 1.081.936, na Primeira Turma.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa. A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, e vale até julgamento definitivo do habeas corpus pela Sexta Turma.

A liminar alcança, ainda, todas as iniciativas sancionatórias que têm por base os elementos colhidos no mesmo procedimento da Polícia federal que deu origem à Ação Penal 2009.61.81.006881-7. A investigação iniciada pela PF se baseou em “declaração anônima e secreta”, da qual resultou quebra de sigilo telefônico que alcançou todos os usuários de serviços de telefonia de forma genérica. Estas escutas chegaram a ser prorrogadas por mais de 14 meses.

A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a eficácia de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (com sede em Recife-PE) que confirmou a remoção de uma advogada da União de Brasília (DF) para Recife (PE) para acompanhar seu cônjuge. O marido da advogada é procurador da Fazenda Nacional e, a pedido, foi removido para a capital pernambucana. A Justiça Federal na 5ª Região acolheu o pedido com base no princípio constitucional da unidade familiar e no dispositivo que prevê proteção do Estado à família como base da sociedade (artigo226).

Na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 407, a Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que a decisão “subverte a ordem jurídico-constitucional, impondo ônus indevido à União”. Assinado pelo advogado-geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, o pedido de suspensão de tutela baseia-se no conceito de ordem pública, que abrange o conceito de ordem administrativa em geral, concebido como a normal execução de serviços públicos, o regular andamento das obras públicas, o devido exercício das funções da Administração pelas autoridades constituídas.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, indeferiu pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 357) para manter decisões judiciais que autorizam empresas a explorar o serviço público de transporte interestadual de passageiros. De acordo com ele, as decisões não trazem prejuízos ou atrasam a implementação do programa ProPass Brasil (Plano Nacional de Outorgas), destinado a licitar as linhas do serviço público, uma vez que o artigo 175 da Constituição Federal exige que toda e qualquer permissão ou concessão de serviço público seja precedida de licitação.

No pedido, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) alegou que as decisões colocariam em risco a gestão do Sistema Nacional de Transportes, ao impedir o planejamento global da distribuição das linhas pelo território nacional. Ainda segundo a agência, elas teriam violado a ordem pública, em virtude de suposta usurpação da competência da União para exercer, diretamente ou, mediante concessão, permissão ou autorização, o serviço público de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

“Delegada de Polícia e uma das lideranças do movimento grevista de 2008, Marilda Aparecida Pansonato Pinheiro assumiu, no dia 11 de janeiro, a presidência da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp). Segundo a associação, é a primeira vez em 60 anos que uma mulher assume a presidência da entidade.

“É hora de resgatarmos nossa dignidade e de termos reconhecido nosso valor, recebendo salários que possam satisfazer, minimamente, nossas necessidades para que tenhamos a necessária e indispensável tranquilidade para prestar ao cidadão, serviço público de qualidade. Afinal, é ele o nosso patrão”, disse a delegada no discurso da posse.Com informações da Assessoria de Imprensa da Adpesp.”