-=HSN=- ADVOGADOS

“O simples fato de o candidato responder a inquérito policial ou ainda a ação penal não é suficiente para justificar a sua reprovação em exame social de concurso público. A conclusão é do desembargador Roberto de Abreu e Silva, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que aplicou o princípio de presunção de inocência e garantiu a aprovação de um candidato a policial.

“O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a eliminação do candidato de concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem pena condenatória transitada em julgado, fere o princípio da presunção de inocência”, disse o desembargador, citando decisões dos ministros Eros Grau e Ricardo Lewandowski.

“A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou a venda da Fazenda Piratininga para o pagamento das verbas devidas pela Vasp aos seus ex-funcionários. O leilão está marcado para o dia 10 de março, uma quarta-feira, às 10h, de acordo com a determinação da juíza Elisa Maria Secco Andreoni, 14ª Vara do Trabalho da Capital. Em 2008, a fazenda foi avaliada em R$ 421 milhões. A dívida trabalhista da Vasp é de R$ 906 milhões. Depois da venda, a execução contra outras empresas do grupo da Vasp deve prosseguir.

A fazenda estava no nome da Agropecuária Vale do Araguaia, que faz parte do grupo controlado pelo empresário Wagner Canhedo Azevedo, principal acionista da Vasp antes da falência da companhia, decretada em setembro de 2008. Depois da falência da principal empresa do grupo, as demais passaram a ser procuradas para quitar as dívidas da aérea.

“A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo (Assetj) criticou a divulgação de irregularidades em licenças médicas de servidores do Judiciário paulista. Em nota, os dirigentes disseram que estranham e lamentam as acusações feitas pelo Tribunal de Justiça e o fato delas virem à tona no apagar das luzes da gestão do desembargador Vallim Bellocchi.

Na segunda-feira (4/1), ao deixar o cargo, o ex-presidente divulgou que 4,8 mil servidores estavam recebendo vencimentos sem trabalhar. O expediente usado para burlar a folha de pagamentos, segundo Bellocchi, eram licenças médicas irregulares. O número de apontados como fraudadores representa mais de 10% dos funcionários em atividade na Justiça estadual, que hoje conta com 44 mil servidores. Clique aqui para ler mais.