16 jan 2010 @ 7:35 PM 

“A empresa Yahoo do Brasil não pode ser obrigada a retirar fotos publicadas em sites pornográficos de terceiros. Nessa quarta-feira (13/1), a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acolheu recurso da empresa e reformou decisão que havia obrigado a empresa a retirar as imagens. Os desembargadores entenderam que era impossível a Yahoo excluir imagens de sites que não lhe pertencem.

Os desembargadores acompanharam, por unanimidade, o voto do desembargador Nascimento Póvoas. Segundo ele, a Yahoo, por meio da ferramenta de busca na internet, apenas disponibiliza os resultados da pesquisa solicitada pelos internautas, apontados sites que tenham relação com a pesquisa.

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 16 jan 2010 @ 6:37 PM 

“Para existir conduta típica e o motorista ser processado criminalmente, não basta que a denúncia diga que foram encontrados seis decigramas de álcool por litro de sangue no exame a que o condutor foi submetido em blitz. Os desembargadores da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entenderam que a denúncia tem de mostrar também que o motorista dirigia de forma anormal.

“Admitir-se que o simples fato de conduzir veículo com concentração de álcool proibida no sangue representa perigo concreto, ou seja, caracteriza uma presunção absoluta de condução anormal do veículo, é atentar contra o princípio constitucional da ofensividade”, entendeu o desembargador Gilmar Augusto Teixeira, relator do caso no TJ, que concedeu Habeas Corpus para trancar a ação contra um motorista.

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 16 jan 2010 @ 6:33 PM 

“Compete ao Ministério Público zelar pelas fundações no sentido de fiscalizá-las. Com base nesse entendimento, a juíza da 3ª Vara Cível de Brasília recusou o pedido liminar na ação apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a Fundação Empreendimentos Científicos Tecnológicos (Finatec). O MP pedia a extinção da Fundação por irregularidades em sua administração.

Na liminar, o Ministério Público pedia, ainda, que a Finatec deixasse de concretizar qualquer contrato ou ajuste, sem a aceitação da Promotoria de Justiça de Fundações do MP do Distrito Federal. Ao negar a medida, a juíza afirmou que nem a lei nem o estatuto da Finatec atribui aos representantes do MP o poder de fazer intervenção na administração da entidade. Segundo ela, o ato de submissão dos contratos ao prévio consentimento do Ministério Público é ingerência.

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 16 jan 2010 @ 6:31 PM 

“O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que não há crime na conduta dos proprietários da casa noturna Anzu, no interior de São Paulo, que executam obras musicais no estabelecimento comercial. A 5ª Câmara Criminal do TJ paulista determinou o arquivamento da Ação Penal contra os sócios da discoteca. A discussão sobre violação de direitos autorais tem de ser feita no âmbito civil, afirmaram os desembargadores.

O relator, desembargador Pinheiro Franco, afirmou que a acusação penal do Ministério Público, na verdade, diz respeito a execução pública de obra, não de reprodução por cópia, coisa substancialmente diferente, “de sorte que crime não há, senão mera obrigação civil quanto ao pagamento dos direitos autorais, tema a ser debatido em outra esfera”.

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 16 jan 2010 @ 6:28 PM 

“O sigilo dos processos disciplinares que tramitam na OAB termina quando os processos são concluídos. A partir daí, a Ordem tem o direito e o dever de divulgar a sanção aplicada ao infrator. O entendimento foi firmado pelo juiz federal José Airton de Aguiar Portela, da Comarca de Santarém (PA), que livrou o jornalista Jeso Carneiro, responsável pelo Blog do Jeso, e Ana Campos da Silva Calderaro, presidente da subseção de Santarém da OAB do Pará, de pagar indenização de R$ 500 mil para um advogado paraense.

O advogado Arilson Miranda Batista teve seu nome divulgado numa lista de 63 advogados suspensos por não pagarem a anuidade da OAB. O jornalista Jeso Carneiro publicou, no dia 26 de setembro do ano passado, a listagem assinada pela presidente da subseção, Ana Calderaro.

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 16 jan 2010 @ 6:26 PM 

“A servidora pública Macia Cristini de Almeida Bezerra, técnica judiciária do Tribunal de Justiça da Paraíba está tentando suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça que determinou a sua remoção para a Comarca de Pombal, interior do estado. Em Mandado de Segurança, a servidora reclama que o ato fere o seu direito líquido de acompanhar o marido, que foi transferido para Bayeux, região metropolitana da capital, João Pessoa.

O casal trabalhava na Comarca de Pombal, até que em 2006, o marido foi transferido par João Pessoa. Na ocasião, a servidora conseguiu também fazer a transferência. Ocorre que por determinação do CNJ, o TJ-PB a devolveu para a Comarca de Pombal, enquanto o marido foi transferido para Bayeux. Sua defesa afirma que a decisão é abusiva e inconstitucional, uma vez que ignorou a “prevalência da unidade familiar em localidade condizente com a compatibilidade do núcleo socioafetivo”.

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