-=HSN=- ADVOGADOS

“A decisão de privatização dos serviços de distribuição dos títulos entre os Ofícios de Protesto de Títulos da Comarca de Londrina, do Conselho Nacional de Justiça, virou alvo de contestação no Supremo Tribunal Federal. O estado do Paraná e o Tribunal de Justiça estadual ajuizaram Mandado de Segurança no STF. Para eles, a decisão configura claro abuso de poder por parte do CNJ, além de ofender leis, a Constituição Estadual e a Federal.

O CNJ levou em conta pedido de providências do Instituto de Estudos de Protesto e Títulos do Brasil, que havia declarado um acúmulo de funções do distribuidor do Foro Judicial.

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica nesta sexta-feira (22/01), no Diário Oficial e no site do CNJ ( www.cnj.jus.br ), uma relação provisória de 7.828 cartórios extrajudiciais de todo o país cuja titularidade foi declarada vaga e que por isso poderão ser submetidos a concurso público.

As decisões, assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, dão cumprimento à Resolução 80 do CNJ, que prevê a vacância dos serviços notariais e de registro ocupados em desacordo com a Constituição Federal de 1988. “Estamos cumprindo a Constituição”, afirmou o ministro. Clique aqui para visualizar as decisões de vacância.

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que um segurado da Companhia de Seguros Minas Brasil S/A deverá responder pelo acidente automobilístico que levou a óbito quatro pessoas no município de São João Del Rey, Minas Gerais. Os ministros da Quarta Turma entenderam que o acordo firmado entre a seguradora e os familiares das vítimas não isenta o segurado da responsabilidade de ressarcimento pelos danos morais e materiais decorrentes do desastre. A decisão foi unânime.

No caso, os familiares das vítimas (sete) ajuizaram ação contra o segurado e outro acusado alegando serem os causadores do acidente. Durante o andamento do processo, a seguradora firmou um acordo extrajudicial com os parentes das vitimas no qual ressarciu os danos morais e materiais.

Os autos da Suspensão de Liminar (SL 382) ajuizada pelo deputado distrital Leonardo Prudente foram encaminhados à Procuradoria Geral da República. O despacho, que remete o processo para a produção de parecer da PGR, é assinado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

“Embora a regulamentação de profissões seja matéria de regência exclusivamente federal e a Constituição proíba a exigência de curso superior para o exercício da profissão de jornalista, como entendeu o Supremo Tribunal Federal, o município de Belo Horizonte sancionou o Projeto de Lei 667/09 em sentido contrário. O texto torna obrigatório o diploma de jornalismo para a atuação como assessor de imprensa ou jornalista nos Poderes Legislativo e Executivo da capital mineira. As informações são do site Comunique-se.

De acordo com a Câmara Municipal de Belo Horizonte, o objetivo da lei é valorizar a formação universitária especializada dos profissionais da imprensa, depois que o Supremo Tribunal Federal derrubou a obrigatoriedade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. Em junho de 2009, os ministros entenderam que é inconstitucional o decreto que exigia para o exercício da profissão registro prévio no Ministério do Trabalho, com apresentação do diploma.

“Nesta sexta-feira (22/1), a Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa 991 que regulamenta o Programa Empresa Cidadã. Ela possibilita a ampliação do prazo de licença maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro para seis meses. A regra passa a valer na segunda-feira (25/1). As informações são da Agência Brasil.

Anteriormente, a extensão do benefício só existia para funcionárias públicas. Segundo o coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal do Brasil, Marcelo José de Albuquerque, as empresas que aderirem à licença maternidade de 180 dias terão o gasto adicional deduzido integralmente do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.

Na realização de suas atividades, cumpre à empresa prestadora de serviço de telefonia conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da solicitação, sob pena de se responsabilizar por dano que causar a terceiro. Esse é o entendimento da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que não acatou recurso interposto pela Brasil Telecom S.A. – filial Mato Grosso e manteve decisão que condenara a empresa ao pagamento de R$ 6 mil de indenização por dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por dívida inexistente (Apelação nº 21573/2009).

A apelante sustentou legalidade por estar em exercício regular de seu direito, comprovando que teria informado os órgãos de restrição ao crédito por ausência de pagamento de fatura. Disse que haveria excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II do Código de Defesa do Consumidor e, alternativamente, requereu a redução da indenização. Já o apelado, em recurso adesivo, também julgado improcedente, pleiteou a majoração do dano moral. Consta dos autos que a apelante atendeu solicitação de instalação de linha telefônica por meio de call center, em nome do autor, e o inscreveu no cadastro de inadimplentes por débito pendente. Ao se defender do pedido de indenização por dano moral, a empresa sustentou a inadimplência do apelado e aduziu que ele havia liquidado grande parte das faturas emitidas.

Devido ao aumento progressivo dos desastres ocorridos nas últimas décadas no Estado de São Paulo, em especial as ocorrências recentes, associadas a deslizamentos de encostas e inundações, como conseqüência das fortes chuvas, o procurador-geral de Justiça Fernando Grella, editou um aviso aos promotores de Justiça do Estado todo.

O aviso foi editado a pedido da área de Habitação e Urbanismo e de Meio Ambiente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva.

Pretendendo reforma de decisão de primeiro grau, que indeferiu a inclusão da cônjuge do sócio no pólo passivo da execução, um exequente entrou com agravo de petição perante o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, alegando que a cônjuge do executado é casada pelo regime de comunhão universal de bens, sendo, por essa razão, responsável solidária pelo crédito em execução. O exequente também argumentou que a cônjuge deve responder com o seu patrimônio, inclusive através da penhora de numerário pelo sistema Bacen/Jud.

Segundo a Juíza Relatora Maria de Lourdes Antonio, da 3ª Turma do TRT-SP, “o que se percebe é que o agravante confunde responsabilidade solidária na execução (desconsideração da pessoa jurídica) com a situação de meação. O princípio da desconsideração da pessoa jurídica subsiste quando a execução não logra êxito na satisfação do crédito exequendo em face da executada, hipótese que autoriza o prosseguimento do feito contra os sócios e ex-sócios. Na meação, o cônjuge meeiro deve provar que a renda usufruída não foi destinada à manutenção da família a fim de preservar a sua parte. Não provada tal condição, a meação é afastada e os bens de propriedade comum do casal, decorrentes do regime de comunhão no casamento, são levados à hasta pública por inteiro”, comparou e esclareceu a relatora.

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) disse nesta sexta-feira (22) que vai pedir ao governo que realize uma campanha, pelo rádio e pela televisão, para informar às trabalhadoras que a partir desta segunda-feira (25) elas podem reivindicar dois meses adicionais de licença-maternidade, além dos quatro a que já têm direito. A Receita Federal publicou nesta sexta (22) Instrução Normativa detalhando como as empresas devem agir para que o benefício seja concedido. A senadora é a autora do projeto, transformado em lei (lei 11.770/08), que possibilita os dois meses adicionais de licença-maternidade.

Para que as trabalhadoras tenham acesso aos seis meses completos de licença-maternidade a empresa deve aderir, pela internet, ao programa “Empresa Cidadã”, da Receita Federal. O valor gasto pela companhia neste pagamento adicional poderá ser descontado do imposto de renda devido. A adesão da empresa não é obrigatória. Os primeiros quatro meses de licença-maternidade são pagos pelo empregador, que é reembolsado pela Previdência Social.

Após o recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro, a comissão de juristas que elabora o projeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) retomará os trabalhos com o mesmo objetivo: agilizar a prestação de serviços da Justiça, diminuindo a quantidade de recursos possíveis hoje. Como esse colegiado foi criado por designação do Senado, a matéria iniciará sua tramitação nessa Casa e não na Câmara dos Deputados.

Ao apresentar os resultados preliminares em dezembro do ano passado, o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux, observou que aquela corte está examinando cerca de 250 mil processos. Ele também anunciou na ocasião que a comissão deve apresentar o projeto do novo CPC no primeiro semestre de 2010.

“A Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região vai apurar por que uma ordem do tribunal, para trazer os autos do processo que corre em Milão e investiga gastos da Telecom Itália no Brasil, ficou parada de 2006 a 2009. A representação foi feita pela desembargadora Cecília de Mello. Em nota enviada à revista Consultor Jurídico, a Procuradoria da República diz que nunca se opôs à vinda dos autos no processo italiano ao Brasil. (Clique aqui para ler as notas do MPF).

Caberá ao Ministério Público Federal de São Paulo explicar por que seus procuradores nada fizeram por cerca de três anos em um caso tão relevante. A vinda da papelada atende aos interesses do banqueiro Daniel Dantas. Ele pretende provar, com os documentos, que o pesado bombardeio sobre seus negócios, nos últimos anos, foi encomendado por concorrentes seus e não por idealistas que querem combater o crime organizado.

O Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento realizado pela Sexta Turma, rejeitou recurso do espólio de um empregado do Condomínio Edifício Santa Filomena, que pleiteou, sem êxito, a reforma de decisão regional na qual houve a redução do valor de indenização por danos morais, de cem para cinquenta salários-mínimos.

O empregado, no desempenho das atividades de limpeza no prédio, se acidentou com o elevador e, em decorrência, teve sua condição física limitada para o trabalho, conforme análise pericial. Na primeira instância, o empregador foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais de cem salários-mínimos regionais. Recorreu, então, ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que decidiu reduzir a indenização.

O Superior Tribunal de Justiça rejeitou a tentativa da BF Utilidades Domésticas Ltda. , empresa ligada ao Grupo Sílvio Santos na administração do Baú da Felicidade, de manter em suspenso a obrigação de pagar R$ 900 mil de indenização a três pessoas porque um veículo da empresa se envolveu em uma colisão na estrada. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou seguimento à medida cautelar que a BF apresentou.

Na medida cautelar visando dar a um recurso especial o poder de deixar a questão em suspenso, a BF Utilidades argumentou que a possível realização de penhoras online para pagar a dívida decorrente de execução provisória prejudicaria a estrutura econômica da empresa e afetaria o pagamento de salários e de despesas rotineiras. Estaria caracterizado, neste fato, dano irreparável ou de difícil reparação, pré-requisitos para a concessão da medida cautelar.

O proprietário da empresa CTIS, Avaldir da Silva Oliveira, ajuizou Habeas Corpus (HC 102456) no Supremo Tribunal Federal para garantir seu direito ao silêncio em depoimento que será prestado no dia 27 de janeiro, às 10 horas, à Polícia Federal, e todas as vezes que for chamado para tratar do inquérito que apura o escândalo de corrupção no Distrito Federal. Sua empresa foi citada por Durval Barbosa como uma das que participava dos supostos fatos em apuração.

O empresário também pede que seja concedida a liminar para não ser compelido a assinar termo de compromisso, além de poder exercer o direito de não se incriminar e ser assistido por seus advogados e comunicar-se livremente com eles. De acordo com o pedido, o proprietário da CTIS está sendo tratado como suspeito nas investigações do inquérito, já que no dia 18 de dezembro de 2009 foi aberto o sigilo bancário e fiscal de sua empresa.