-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 13/01/2010 – O brasileiro está regulado por milhares de leis e artigos que desconhece e o resultado disso, na avaliação do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, é uma grave contradição, pois o princípio básico do direito brasileiro diz que o cidadão não pode alegar desconhecimento da lei para se eximir de responsabilidade. “Além do esforço para consolidar a legislação, não podemos perder de vista a necessidade de tornar seu conteúdo compreensível”, observou. Para Britto, esse excesso de leis e códigos deixa o brasileiro confuso e o afasta da Justiça.

Britto lamenta que o Legislativo esteja mais preocupado com a quantidade do que com a qualidade das leis, ampliando distorções proporcionadas pela cultura jurídica de origem latina. “A tradicional legislação brasileira é a da lei escrita, que se sobrepõe até aos nossos próprios costumes”, ressalta. A excessiva normatização nos três níveis de governo não é, a seu ver, um problema apenas do sistema legal, mas do estilo de legislar. “A necessidade de disciplinar sobre locais próprios para fumar e estacionar, por exemplo, é apenas um exemplo do processo emque leis novas vão aderindo a regulamentos anteriores”, acrescenta, lembrando que a OAB já apoiou movimentos no Congresso em favor da consolidação de leis. E que boa parte da morosidade da Justiça e dos conflitos jurídicos deve-se ao amontoado de textos legais.

O Conselho Nacional do Ministério Público instaurou 30 procedimentos de controle administrativo para acompanhar a adequação da unidades do MPs à Resolução n. 42/09, que trata da concessão de estágio a estudantes do ensino médio e superior. Aprovada em junho do ano passado, a resolução estabeleceu padrões e normas uniformes para os programas de estágio em todo o MP, fixou requisitos mínimos para contratação de estagiários e adequou o MP às normas da Lei Federal n. 11.788/08.

Agora, por meio dos procedimentos de controle administrativo – um para cada Ministério Público Estadual, além dos MPs Federal, do Trabalho e Militar -, o CNMP vai verificar como cada unidade implementou a resolução. Os procedimentos serão distribuídos aos conselheiros.

Ele negou ainda ter sido avisado de pedido de demissão de militares. Presidente descartou fazer mudanças nas propostas sobre aborto.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira (13) que a polêmica em torno do decreto que criou o 3º Programa Nacional de Direitos Humanos “não era um problema” no governo, mas que agora está “tudo resolvido”. Ele negou ainda ter sido comunicado sobre a ameaça de demissão dos comandantes das Forças Armadas por conta da criação da Comissão Nacional da Verdade pelo menos decreto.

“As pessoas precisam entender que quando tem um decreto de uma conferência nacional em que participaram vários segmentos da sociedade e quase 30 ministros é normal que haja divergência”, disse.

Não é titular da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal o servidor celetista ainda em estágio probatório. Apesar da jurisprudência da Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nesse sentido, ainda chegam recursos buscando obter decisões em contrário. Este é o caso de uma ex-servidora do município de Esteio (RS) que, após ter seu pedido de reintegração julgado improcedente pela Quinta Turma, vê agora seus embargos serem rejeitados pela SDI-1, que mantém entendimentos anteriores.

Com menos de um ano de contrato, a trabalhadora foi despedida imotivadamente, sem processo administrativo. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decretou a nulidade da dispensa, com o argumento de que a contratação pelo munícipio, sob o regime de CLT, não afasta a incidência da regra prevista no artigo 41 da Constituição. O Regional alega que a norma constitucional visa a proteger todos os servidores – estatutários ou celetistas – contra a demissão na qual ocorra ausência de motivação.

Trabalhadores avulsos têm direito a adicional de risco portuário, mas proporcional ao tempo de exposição ao risco. A decisão foi da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalhado, que analisou recurso de revista do Órgão Gestor de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário de Salvador e Aratu (OGMOSA) e modificou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA).

O TRT/BA havia reconhecido aos trabalhadores avulsos o direito ao adicional de risco de forma integral e não somente nos períodos de risco. Apesar de ser eventual o contato dos trabalhadores com o agente perigoso, segundo relatório da perícia, o Regional considerou que o adicional deveria ser pago integralmente, com o fundamento de que, por menor que seja o tempo em que o empregado fique sujeito ao trabalho em operações perigosas, ele está correndo risco.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que condenou a Amil Assistência Médica Internacional Ltda ao pagamento integral de todos os gastos havidos até janeiro de 2002 relativamente aos transplantes autólogos (quimioterapia com resgate de células tronco) realizados por um beneficiário.

O segurado ajuizou duas ações contra a Amil sustentando que estava vinculado em plano de assistência médica quando, em dezembro de 1999, constatou-se que era portador de mieloma múltiplo. Desde então, passou a receber tratamento no Hospital Albert Einstein, em São Paulo.

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou a nomeação de candidatos aprovados em concurso público de motorista do Detran do Estado do Pará (Detran/PA). A decisão acolheu o recurso em mandado de segurança e reformou o entendimento do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) que havia negado o recurso. O Departamento de Trânsito do Estado terá 15 dias para efetivar a nomeação dos candidatos.

A Secretaria de Administração Paraense publicou, em março de 2006, o edital do concurso para provimento, dentre outras vagas, de 115 vagas para motorista do Departamento de Trânsito. À época, não houve prorrogação do prazo de validade do certame que expirou, em junho de 2008, sem que os candidatos aprovados dentro do número de vagas fossem nomeados.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou ao município de São Paulo pedido de suspensão de liminar para interromper as obras do Condomínio Shopping Center Iguatemi. O ministro Hamilton Carvalhido afirmou que as ilegalidades apontadas pelo município não poderiam ser examinados no pedido.

Dados do processo informam que o shopping possuía alvará para construção de um edifício de 26 andares, que foi suspenso devido à contaminação no solo, originária de antiga ocupação do local por posto de combustíveis. Inicialmente, a sentença suspendeu os efeitos do alvará, e posteriormente o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou o prosseguimento da obra.

Em 2009, a ministra Maria Thereza de Assis Moura relatou mais de 2.300 processos nas sessões de julgamento da Sexta Turma e da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, responsáveis por matérias de Direito Penal, questões previdenciárias e matérias de Direito Público e Privado não cobertas pela Primeira e Segunda Seções. Entre os milhares de julgados, estão casos de relevância nacional envolvendo concursos públicos, afastamento de servidor público para concorrer a cargo eletivo, concessão de benefícios previdenciários e o direito a ampla defesa nos processos administrativos.

Retenção de documentos

A ministra foi relatora do recurso interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que condicionou a revogação da prisão provisória de dois advogados do Rio de Janeiro ao acautelamento de suas carteiras profissionais da OAB até a prolação da sentença de 1º grau. Eles foram acusados de supostos crimes cometidos contra o INSS quando atuavam no exercício da advocacia.

Assista na página oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube (http://www.youtube.com/stf) aos vídeos da segunda parte do julgamento da Corte que cassou a Lei de Imprensa. A decisão foi tomada no dia 30 de abril de 2009, por maioria de votos.

Pela determinação do Supremo, processos contra jornalistas e meios de comunicação devem ser baseados em dispositivos da Constituição Federal e dos Códigos Civil e Penal. A extinção total da lei foi apoiada por sete dos 11 ministros da Corte. Outros três ministros votaram pela revogação parcial da norma. O entendimento do ministro Marco Aurélio Mello foi pela manutenção da norma. Para ele, novas regras sobre a matéria são de competência do Congresso Nacional.

A aprovação de uma súmula vinculante para impedir que servidores aposentados permaneçam nos quadros do serviço público municipal é o que pretende o município de Ponta Grossa, no Paraná. O município apresentou ao Supremo Tribunal Federal a Proposta de Súmula Vinculante (PSV 50). Esta é a 50ª PSV protocolada na Corte, desde 2007 quando este instrumento passou a ser incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro.

O edital com a proposta foi publicado na véspera do recesso forense com o seguinte texto: “aposentadoria e seus reflexos no contrato de trabalho – servidores públicos da Administração Direta (municípios) – reconhecer a extinção do contrato de trabalho do servidor da Administração Direta, autarquias e fundações públicas, em face da solicitação da aposentadoria”.

“Não se pode obrigar alguém a amar ou a manter relacionamento afetivo, mas se o abandono ultrapassa os limites do desinteresse e causa lesões no direito da personalidade do filho, com atos de humilhações e discriminações, cabe, sim, reparação pelo dano moral causado. Este foi o entendimento majoritário de uma das câmaras do Tribunal de Justiça de São Paulo para obrigar o pai a pagar indenização ao filho por dano moral num caso em que se discutia abandono afetivo. A decisão da corte paulista inovou em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria.

O caso envolveu o drama de um rapaz do interior paulista que ingressou com ação de indenização contra o pai por abandono afetivo. Ele fundamentou seu pedido com o argumento de que o descaso e o repúdio paterno foram resultado de um problema congênito (deformidade na orelha). Em primeira instância, a Justiça julgou a ação improcedente com a tese de que o pai foi condenado a reconhecer a paternidade e a pagar alimentos, mas não poderia ser coagido a dar um amor que não sentia e para o qual não há nenhuma obrigação legal.

“O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) publicou resolução que traça metas para serem cumpridas até 2014. No planejamento estratégico, está prevista a redução da taxa de congestionamento em 15% nos próximos cinco anos. Em 2008, a taxa na primeira instância estava em 72%. Dados de julho de 2009 apontam para a taxa de 64% no tribunal.

São 18 objetivos estratégicos, distribuídos em 8 temas: eficiência operacional; acesso ao sistema de Justiça; responsabilidade socioambiental; alinhamento e integração; atuação institucional; gestão de pessoas; infraestrutura e tecnologia e orçamento.

“Durante as inspeções médicas realizadas por peritos no Tribunal de Justiça de São Paulo não foram encontradas fraudes aparentes que pudessem ensejar a abertura de processos administrativos disciplinares contra servidores afastados por licenças médicas. Apenas um caso, de um servidor que declarou ter trabalhado em outro local no período em que esteve afastado, foi encaminhado à comissão processante. É o que afirma a nova direção do TJ paulista.

No dia 4 de janeiro, em seu discurso de despedida da presidência do tribunal, o desembargador Vallim Bellocchi havia revelado que a Coordenação de Saúde da corte descobriu a fraude. Ele citou casos de servidores que foram descobertos morando e trabalhando no exterior — um em Miami (EUA) e outro em Madri (Espanha). Em outro caso, uma servidora foi pega trabalhando em um hospital. Outra funcionária teria assediado sexualmente o médico da seção de perícia estadual para ele manter seu afastamento por problemas de saúde.

“O novo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, mal chegou à direção da casa e já cortou algumas mordomias de seus colegas. Nessa terça-feira (12/1), ele — juntamente com o colegiado do Órgão Especial — decidiu revogar o Provimento 1.721/09, que garantia a ex-membros do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e a seus familiares serviços de segurança prestados por policiais militares e de veículos oficiais pelo período de dois anos. A notícia de que Viana Santos iria rever o provimento foi publicada com exclusividade pela Consultor Jurídico (clique aqui para ler).

O provimento, criado no ano passado, ainda não tinha recebido o referendo do Órgão Especial, instância superior ao CSM. Por esse motivo, Viana Santos submeteu o documento à discussão e apreciação do colegiado. Os desembargadores decidiram, então, suspendê-lo.