-=HSN=- ADVOGADOS

O governador José Serra determinou nesta terça-feira a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para os carros com placas final 1, 2 e 3. Com isso, os contribuintes que não conseguiram pagar o imposto na data do vencimento por conta da lentidão do sistema, verificada em determinados horários na rede bancária, terão uma nova oportunidade para efetuar a operação.

Com a medida, os proprietários de veículos com final 1 (com vencimento no dia 8/1), final 2 (na segunda-feira, 11/1), e os de final 3 (terça-feira, 12/1) voltam a contar com o beneficio do parcelamento ou a oportunidade de quitar o imposto com desconto de 3%, sem ter de antecipar o licenciamento. Este pagamento, entretanto, só poderá ser feito no período de 22 a 26 de janeiro, uma vez que a Secretaria da Fazenda precisa ajustar seu sistema para que a operação seja realizada e os contribuintes tenham acesso aos benefícios previstos nas regras do IPVA.

O juiz federal Fausto Martin De Sanctis aceitou a denúncia do Ministério Público Federal por evasão de divisas via câmbio ilegal e lavagem de dinheiro por quadrilha contra os executivos da construtora Camargo Corrêa Pietro Francesco Giavina Bianchi, Dárcio Brunato e Fernando Dias Gomes. A acusação de evasão contra o suposto doleiro Kurt Paul Pickel, porém, foi rejeitada, uma vez que ele já responde pelo mesmo crime em outro processo. A decisão, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, saiu nessa segunda-feira (11/1).

Os diretores da empresa, conforme a acusação, ordenavam remessas de dinheiro ao exterior por meio de um doleiro, papel desempenhado por Pickel. De acordo com a denúncia, a evasão ocorria pelo sistema de “dólar-cabo”, em que o doleiro não recebe a quantia em sua própria conta, mas promove a compensação entre as contas de duas empresas que praticam evasão, uma no Brasil, e outra no exterior, que na verdade não tiveram qualquer relação comercial que justificasse as tranferências. As operações ocorrem sempre em duas moedas: reais e dólares, com taxas pré-definidas, usando dinheiro que o doleiro já tem no exterior. O caso é alvo de investigação da Polícia Federal na Operação Castelo de Areia.

“O juiz norteamericano Thomas Griesa decidiu nesta terça-feira (12/1) embargar contas do Banco Central da Argentina no Federal Reserve (Fed, o Banco Central dos Estados Unidos). Na decisão, o juiz menciona o decreto assinado em dezembro pela presidente argentina, Cristina Kirchner, que permitiria ao governo pagar US$ 6,5 bilhões em dívidas utilizando as reservas do Banco Central argentino, como informa o portal G1.

Alguns dos investidores que têm títulos argentinos em moratória, no valor de cerca de US$ 20 bilhões, e não entraram na troca de dívida feita pelo país em 2005 vinham pedindo em ações judiciais nos Estados Unidos o bloqueio ou embargo de recursos do BC argentino nos EUA, que são reservas em moeda estrangeira do país, segundo o jornal argentino Clarín.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) revogou hoje (12/01), em sua primeira reunião de 2010, por unanimidade, o Provimento nº 1.721/2009, que estabelecia a manutenção de seguranças aos membros do CSM depois de terminados os seus mandatos.

Confira, abaixo, a íntegra do provimento revogado nesta terça-feira:

A OAB SP divulgou nessa segunda-feira (11/1), Nota Oficial, assinada pelo presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, e pelo novo coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB SP, Martim de Almeida Sampaio, na qual critica pontos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos, por criar insegurança jurídica e querer impor a censura à mídia nacional. A Seccional Paulista da OAB propõe que o Programa seja amplamente debatido com a sociedade brasileira na busca do consenso. “Falta, portanto, ao 3 ºPrograma Nacional de direitos Humanos o devido equilíbrio para buscar pontos de consenso entre o que deseja o Poder Público e a sociedade brasileira no que tange aos temas macros dos Direitos Humanos”, afirma a Nota.

A ausência do benefício auxílio-doença não é motivo para que empregada acometida de doença profissional perca o direito à estabilidade provisória. Esse é o entendimento da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de revista da empresa paulista Construdecor S.A., que defendia a legitimidade da dispensa de trabalhadora nessas condições.

A empresa alegou no TST que o Tribunal do Trabalho da 2ª Região (SP), além de ter reconhecido indevidamente a estabilidade da empregada, a multou por ter insistido na reforma da decisão por considerar que seus embargos foram protelatórios.

A imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, orientado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Com este entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condenou a União Federal ao pagamento dos custos processuais de uma ação movida pelos servidores com função comissionada do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), do Rio Grande do Sul, pelo recolhimento indevido de contribuição previdenciária.

Segundo os autos, em maio de 2004, os funcionários ajuizaram ação contra o Incra e a União Federal solicitando a restituição das parcelas de Seguridade Social descontadas no período entre janeiro de 1999 a março de 2003. Posteriormente, a União Federal firmou acordo administrativo com os servidores em que foram pagos os valores referentes ao Plano de Seguridade Social (PSS).

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) assegurou aos descendentes de escravos a posse definitiva de terras situadas na Ilha de Marambaia, no Rio de Janeiro. O julgamento foi concluído em dezembro, quando a ministra Denise Arruda apresentou voto vista acompanhando os ministros Luiz Fux e Benedito Gonçalves, relator do caso.

A disputa pela posse era entre a União e um pescador descendente de escravos, que vive há mais de 40 anos na região, uma área de segurança controlada pela Marinha. Além de ajuizar ação de reintegração de posse, a União pretendia receber do pescador indenização por perdas e danos no valor de um salário mínimo por dia, a partir da data de intimação ou citação até a restituição do imóvel.

O ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido do Ministério Público Federal para a abertura do sigilo bancário e fiscal do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de oito integrantes do governo ou da base aliada na Câmara Legislativa e também de empresas e associações, todos investigados na operação Caixa de Pandora, que apura a distribuição de recursos ilegais à base aliada do governo do DF. A quebra do sigilo ocorreu em 18 de dezembro e hoje o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, ouvindo o relator do inquérito, ministro Fernando Gonçalves, autorizou a divulgação.

A quebra do sigilo, de acordo com o MPF, é essencial para a averiguação dos eventuais delitos investigados, “permitindo a visualização completa do comportamento financeiro dos envolvidos no caso”, pois “existem indícios veementes de ocorrência de diversas infrações penais, como ressai do conjunto probatório constante dos elementos fornecidos pela autoridade policial e constantes do procedimento”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Cesar Rocha, deferiu hoje pedido do Ministério Público Federal para que sejam devolvidos ao secretário da Fazenda do Distrito Federal, André Clemente Lara de Oliveira, documentos entregues por ele “que não foram requisitados e não se referem a fatos investigados” referentes à investigação que apura a distribuição de recursos ilegais à base aliada do governo do DF.

O ministro também determinou a expedição de ordem judicial para que o secretário de Fazenda, no prazo de dois dias, esclareça dúvidas e certifique que os dados por ele enviados ao relator do inquérito, ministro Fernando Gonçalves, relativos ao período de 2007 a 2009, correspondem, com exatidão, às informações solicitadas.

“Um candidato de um concurso público para professor em Ceará Mirim (RN) não conseguiu anular sua eliminação do processo seletivo. Ele foi excluído do certame por ter identificado o envelope através do qual se submeteu à prova de títulos. A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará Mirim, em ação movida pelo candidato.

Os desembargadores constataram que havia disposição expressa no edital de que não era admitida a identificação do candidato no envelope em que deveriam ser entregues as provas de títulos. Para eles, o candidato descumpriu a norma quando anotou seu nome e número de RG.

“O advogado Júlio Cavalcante Fortes foi condenado pela 1ª Vara Cível, Família, Infância e Juventude e Sucessões de Minaçu, interior de Goiás, a pagar R$ 100 mil ao promotor de Justiça Juan Borges de Abreu. A juíza Dayana Moreira Guimarães entendeu que o promotor foi ofendido e caluniado, inclusive profissionalmente, em textos publicados na internet. Cabe recurso.

Em sua decisão, a juíza afirmou que o advogado descumpriu sentença anterior que havia julgado procedente os pedidos veiculados em ação de obrigação de não fazer. Ela decidiu converter a multa diária por descumprimento em ordem judicial em perdas e danos em favor do promotor, no valor de R$ 100 mil. Os textos, segundo a decisão, devem ser retirados do site no prazo irrevogável de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

“O simples ajuizamento de ação executiva não tem o poder de interromper a prescrição, que só ocorre com a citação válida. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte negou recurso do município de Natal, que pretendia receber os créditos tributários relacionados ao IPTU de um contribuinte.

De acordo com os autos, os créditos são referentes ao período de 1994 a 1996. A ação executória foi proposta em 30 de setembro de 1998, mas a Fazenda Pública só promoveu a citação em 29 de outubro de 2003, mais de cinco anos após a distribuição do processo executório.

“O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Viana Santos, pretende retomar o diálogo com servidores do Judiciário. O sinal verde surgiu quatro dias depois de entidades pedirem audiência com o novo chefe do Judiciário paulista. Viana Santos marcou para a próxima quinta-feira (14/1) reunião com representantes de mais de 45 mil funcionários da Justiça. O tema que deverá dominar a pauta é o reajuste salarial da categoria, que há quase um ano espera por aumento nos contracheques.

A Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça (Assetj) ficou surpresa com a rapidez da resposta da atual direção da corte paulista. A entidade disse estar satisfeita com a retomada do diálogo. O presidente da Assetj, José Gozze, no entanto, evitou falar de expectativas em relação à audiência, prevista para às 16h no Palácio da Justiça. Segundo ele, no mesmo dia, as entidades vão se reunir para confeccionar um documento único com as reivindicações da categoria para este ano.

“Os juízes portugueses deverão proferir oralmente as suas sentenças durante audiência de julgamento, sem precisar digitá-las e fazer com que o processo espere ainda mais pelo veredito. Esta é uma das mudanças propostas para o Código de Processo Penal (CPP), que o Ministério da Justiça vai levar ao governo para depois ser apresentada à Assembleia da República de Portugal. As informações são do Diário de Notícias, de Lisboa.

O anúncio desse novo ritual jurídico foi feito nessa segunda-feira (11/1), após reunião do Conselho Consultivo para a Justiça (CCJ), que analisou todas as alterações propostas pela comissão nomeada em novembro de 2009, composta para aparar arestas na reforma do Código do Processo Penal Português, datada de 2007. Pela proposta, as sentenças orais só poderão ser aplicadas quando a pena não implicar a prisão de fato. Segundo o Conselho Consultivo para a Justiça, “dentre essas outras novidades, destaca-se o alargamento da possibilidade de julgar a pequena e média criminalidade com recurso ao processo sumário e abreviado”.